Acordo homologado na Justiça Comum não faz coisa julgada na Trabalhista
STJ decide que prazo para ação de repetição de indébito de IR é de cinco anos a partir do pagamento indevido
Artigo: Projeto de Lei n° 4.257/19 – Arbitragem Tributária
Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS
TRT-SC decide que tomar banho em chuveiro sem divisória não configura dano moral
PGFN estuda ampliar prazo de negociação com empresas
Advogados ganham prazo até julho para usar o PJe-Calc na apresentação de cálculos
Artigo: Franquias – Considerações e cuidados após a Lei nº 13.966/19
Pensão de R$ 289 mil paga em parcela única terá redução de 30%
Empresa que contestou prova em fase recursal é condenada por má-fé
Brasil pode esperar para tributar serviços digitais, diz secretária
Governo edita normas complementares ao contrato de trabalho verde e amarelo
Projeto inclui trabalho multifuncional na CLT
SP: Governo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS
Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
Câmara aprova extensão de benefício fiscal para empresas exportadoras
STF inclui novamente em pauta o julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional contra a decisão que definiu pela exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins
Governo acaba com multa de 10% do FGTS e barateia demissão
Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta
Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Criminalização do ICMS declarado e não recolhido
Simples Nacional revoga exclusão de 14 profissões de lista do MEI
Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas
Alexandre segue Barroso e criminaliza dívida de ICMS declarado
Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último
Sétima Câmara condena em R$ 20 mil empresa que prejudicou ex-empregado em novo emprego
TRT da 10ª Região (DF/TO) reduz pela metade bloqueio de conta em que sócio de empresa recebe salários
Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção
Artigo: 2019 sob o olhar de um advogado
