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  • ANPD Reforça Fiscalização e Punição na Proteção de Dados: Revisão da Agenda Regulatória 2023-2024

    Para ter acesso à Publicação no Diário Oficial, clique aqui (https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/documentos-de-publicacoes/resolucao_cd_anpd_11_2023-27122023.pdf)

    A Agenda Regulatória destaca-se como instrumento de planejamento estratégico. Os 20 temas prioritários, incluindo sanções administrativas, direitos dos titulares, comunicação de incidentes e transferência internacional de dados, reforçam a postura vigilante da ANPD na promoção da conformidade com a LGPD.

    Essa revisão reitera o compromisso da ANPD em estabelecer padrões rigorosos, fortalecendo a fiscalização e punição como elementos essenciais na consolidação da proteção de dados no Brasil.

    A agenda do biênio em curso, publicada em novembro de 2022, prevê 20 temas prioritários:

    1. Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
    2. Direitos dos titulares de dados pessoais
    3. Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação
    4. Transferência Internacional de dados pessoais
    5. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
    6. Encarregado de proteção de dados pessoais
    7. Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais
    8. Definição de alto risco e larga escala
    9. Dados pessoais sensíveis – organizações religiosas
    10. Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa
    11. Anonimização e pseudoanonimização
    12. Regulamentação do disposto no art. 62 da LGPD
    13. Compartilhamento de dados pelo Poder Público
    14. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
    15. Dados pessoais sensíveis – dados biométricos
    16. Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança
    17. Inteligência artificial
    18. Termo de ajustamento de conduta – TAC
    19. Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
    20. Regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança

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