Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos empregados ativos
STJ fixa em dez anos prazo para prescrição de reparação civil contratual
Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias
Condomínio não pode proibir animais sem risco a segurança e higiene, decide STJ
Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres
Empresa pagará indenização por manter empregado em sala de descanso
STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal
Primeira Turma do TRT da 18ª Região (GO) admite juntada de documentos depois da defesa
Morte do empregador doméstico de MG extingue o contrato de trabalho sem direito a aviso prévio
Câmara afasta prescrição intercorrente mas mantém arquivamento de processo em que exequente não apresentou meios para o prosseguimento da execução
Governo quer reduzir em 90% as normas de segurança e saúde do trabalho vigentes no país
TST: Revista de bolsas e pertences sem contato físico não gera dano moral
Poluição Sonora: os riscos à saúde e a implicação legal ao causador
Novo Código de Ética do Carf desrespeita prerrogativas dos advogados
Para especialistas, reforma tributária deve ser discutida junto com a da Previdência
Inclusão na malha fina por erro da empresa não causa dano moral, diz STJ
Leis proibindo aplicativos de transporte são inconstitucionais, decide STF
Dr. Claudio Zalaf toma posse no Conselho Deliberativo do IDELI
Responsabilidade: empresa deve indenizar passageira assaltada por motorista de aplicativo
Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB
SP: Débitos de ICMS por Substituição Tributária podem ser parcelados em 60 vezes até 31
Pleno do TRT da 6ª Região (PE) suspende apreensão de CNH em fase de execução
Concedido a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS
Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista
Dr. Henrique Zalaf palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Fenacil
STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel
Suspensão de passaporte e CNH não viola direito de ir e vir, diz TJ-RJ
Justiça determina que Raízen volte a pagar horas de deslocamento a empregados
Lei que exige atestado para gestante em trabalho insalubre é inconstitucional
Para o Carf, casos de reclassificação fiscal exigem análise técnica
