Senado disponibiliza consulta pública sobre NR12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
24/11/2016 16h43
O Projeto de Decreto defende que a NR12 extrapolou seu poder regulamentar ao criar regras para a fabricação, sendo mais exigente que seus paradigmas e ocasionando altos custos para sua adaptação.
O Senado Federal abriu consulta nacional sobre o Projeto de Decreto Legislativo 43/2015, que susta a aplicação da Norma Regulamentadora 12 (NR 12) – referente à Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. A consulta está disponível no seu portal e-Cidadania.
O Projeto de Decreto é do Senador Cássio Cunha Lima, que defende que o resultado da alteração a norma com o objetivo de alinhar o padrão brasileiro de segurança em máquinas e equipamentos aos praticados por países europeus (Portaria MTE nº 197, de 17 de dezembro de 2010) extrapolou seu poder regulamentar ao criar regras para a fabricação, sendo mais exigente que seus paradigmas e ocasionando altos custos para sua adaptação, tanto para as máquinas usadas como para as máquinas novas.
Cunha Lima alega ainda que não foi estabelecida uma linha de corte temporal para atendimento à nova regulamentação, criando um ambiente de insegurança jurídica e elevadíssimos custos para adaptação do maquinário existente ou para alterações dos projetos das máquinas novas e que A NR 12 não faz distinção entre a empresa que utiliza a máquina e o fabricante, obrigando a usuária a observar as mesmas exigências impostas aos fabricantes nacionais e aos importadores.
Para o Senador, a sustação da norma, porém, não gera prejuízos à prevenção e à saúde do trabalhador, considerando a existência de outras normas aplicáveis.
O Portal e-Cidadania possibilita aos senadores avaliarem em números o posicionamento da sociedade, podendo influenciar a votação dos projetos.
Até o momento em que escrevemos esta nota, cerca de 60% dos votos eram contrários a suspensão da ementa.
Para votar, basta clicar no link abaixo:
http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120458
Informação: Comunicação CZAA