Publicado novo Edital de Transação por Adesão nº 11/2025 pela PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, em 02/06/2025, novo edital de transação por adesão para negociação de tributos inscritos em dívida ativa. O edital contempla modalidades como: transação com base na capacidade de pagamento, débitos considerados de difícil recuperação, transação de pequeno valor e débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Entre os principais benefícios estão:
• Negociação de dívidas inscritas até 30 de março de 2025;
• Parcelamento em até 120 vezes;
• Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, limitados a 65% do valor total de cada inscrição.
Ressaltamos que as condições de adesão variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento da empresa.