Informativo Tributário

Operações interestaduais destinadas a não contribuinte – ICMS

08/07/2015 13h56

Informamos a publicação da Lei nº 15.856/2015, alterando a lei do ICMS de SP, dispondo sobre a tributação do imposto nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto, com efeitos a partir de 1º.1.2016.

A alteração definiu a aplicação das alíquotas interestaduais de 7% ou 12% nas operações destinadas a qualquer pessoa, contribuinte ou não contribuinte do imposto, localizada em outra unidade da federação:

12% (doze por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Sul e Sudeste;

7% (sete por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste e no Estado do Espírito Santo;” (NR).

Definiu ainda:

a) novo fato gerador do imposto nas operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado de São Paulo;

b) responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações com não contribuintes;

c) forma de recolhimento do citado diferencial de alíquotas pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação nas proporções estabelecidas;

d) a previsão de que caberá ao Estado de São Paulo, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante a utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, conforme as proporções estabelecidas.

Restou revogada a previsão que determinava a aplicação das alíquotas internas às operações ou às prestações interestaduais que destinassem mercadorias ou serviços a pessoa não contribuinte.

 

Segue abaixo integra da lei:

Lei do Estado de São Paulo nº 15.856 de 02.07.2015

DOE-SP: 03.07.2015

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos II e III do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 34. (…)

(…)

II – 12% (doze por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Sul e Sudeste;

III – 7% (sete por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste e no Estado do Espírito Santo;” (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, os dispositivos adiante indicados, com a redação que segue:

I – o inciso XVI e o § 7º ao artigo 2º:

“Artigo. 2º (…)

(…)

XVI – nas operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado;

(…)

  • 7º Na hipótese do inciso XVI deste artigo, caberá ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.”;

II – os artigos 8º e 9º às Disposições Transitórias:

“Disposições Transitórias

(…)

Artigo. 8º O recolhimento a que se refere o § 7º do artigo 2º desta lei deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação na seguinte proporção:

I – para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

II – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do alor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

III – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IV – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Artigo. 9º No caso de operações ou prestações que destinarem bens e serviços a não contribuinte localizado em outra unidade da federação, caberá a este Estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, na seguinte proporção:

I – para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);

II – para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento);

III – para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).”.

Art. 3º Fica revogado o § 3º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989.

Art. 4º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Estamos a disposição para maiores esclarecimentos.

Felipe Zalaf

Sócio

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