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Artigo: O Julgamento da Terceirização pelo STF

04/05/2016 11h57

Apesar da ausência de movimentação no Supremo Tribunal Federal, cresce no país a expectativa de que o Tribunal retome o julgamento dos processos que versam sobre a terceirização de serviços.

terceirização, lei da terceirização, PL nº. 4330/2004Se por um lado, no Senado, o relator do Projeto de Lei nº. 4330/2004 (Lei da terceirização), senador Paulo Paim (PT-RS), conseguiu obstar sem maiores problemas a tramitação da polêmica proposta (que, para ele, “legaliza o trabalho escravo no Brasil”), por outro, o STF é frequentemente lembrado dos milhares de processos que estão suspensos porque a Corte reconheceu a repercussão geral do tema.
Ocorre que, ao contrário do referido Projeto de Lei, não se sabe ainda quais parâmetros serão adotados pelo Supremo Tribunal Federal na solução das diferentes ações em trâmite na Corte, motivo pelo qual a antecipação de resultados e das consequências práticas destes julgamentos deve ser realizada com cautela.

Atualmente, segundo o entendimento consagrado pela Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a terceirização somente é possível nas chamadas atividades-meio (acessórias) de uma empresa, sendo proibidas nas chamadas atividades-fim (principais). Todavia, não há lei que sustente o entendimento, que também nunca havia passado pelo crivo do STF.
Porém, dentre os três processos nesta condição no STF, somente dois chamam a atenção das empresas em geral, pois o ARE nº. 791.932 (Relator: Min. Teori Zavascki) avalia apenas a terceirização realizada pela Administração Pública, não sendo relevante para empresas que não prestam serviços terceirizados ao Estado.

A ADPF nº. 324 (Relator: Min. Luís Roberto Barroso), por sua vez, discute a terceirização na iniciativa privada, sem distinção de ramo de atividade, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, a ação tem poucas chances de êxito, haja vista que a jurisprudência do STF entende não ser possível a declaração de inconstitucionalidade de súmula de jurisprudência dominante.
Deste modo, todas as atenções se voltam para a ação restante, o ARE nº. 713.211 (Relator: Min. Luiz Fux), cuja repercussão geral se fundamenta na “fixação de parâmetros para a identificação do que representa atividade-fim”, passando ao largo da constitucionalidade da Súmula.

Apesar de o recurso já ter enfrentado os votos contrários dos ministros Rosa Weber, Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski durante a análise de sua repercussão geral, o fato do relator ser o Min. Luiz Fux cria a expectativa de que o julgamento possa resultar no aprimoramento da terceirização em favor da iniciativa privada.
Isto porque, em recente julgado acerca da possibilidade da execução de serviços sociais essenciais (como saúde, ensino, pesquisa, cultura e preservação do meio ambiente) por meio de convênios com Organizações Sociais, o Min. Luiz Fux foi o primeiro ministro a divergir do voto do relator (Min. Ayres Britto, hoje aposentado) e foi o pivô do triunfo do entendimento de que esses serviços poderiam ser “privatizados”, porque não seriam exclusivos do Estado.

Dessa forma, tendo em conta que as causas guardam semelhanças, é possível cogitar a relevância do posicionamento do Ministro Luiz Fux na ressignificação do conceito de atividade-fim em prol do princípio da livre iniciativa.
Por outro lado, cumpre destacar também que a atual composição do STF já demonstrou estar sensível às demandas do mundo contemporâneo pela flexibilização das normas trabalhistas, como se viu pela recente decisão que diminuiu o prazo prescricional de cobrança do FGTS de trinta para cinco anos.
Portanto, a expectativa em torno do julgamento do ARE 713.211 é justificada pela própria proclamação do interesse do STF em analisar o tema, mesmo que apenas busque relativizar a vedação à terceirização das atividades-fim.

PL nº. 4330/2004: o que esperar?

Independentemente do resultado dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei da terceirização (PL nº. 4330/2004) continuará a ser a melhor solução, na medida em que promete reduzir a informalidade e obter melhorias em produtividade, especialização e competitividade, além de trazer maior segurança às relações jurídicas.
Todavia, o projeto de lei estabelece responsabilidades mais rígidas para empresas, de forma a impedir que a facilidade de terceirização de qualquer atividade da empresa torne-se um meio de violação da dignidade inerente às relações trabalhistas.

A legislação é notadamente rígida para com as empresas prestadoras de serviço terceirizado (contratadas), pois enumera detalhadamente diversos requisitos até então inexistentes, tais como a comprovação de especialização, de qualificação técnica e de capacidade econômica, bem como confere ao Estado, à empresa contratante e aos sindicatos diversos poderes e prerrogativas na fiscalização de suas atividades.

Entretanto, o projeto de lei também prevê responsabilidades para as empresas tomadoras de serviço (contratantes), as quais necessitarão se adequar financeira e administrativamente para atender à assunção de diversas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas da contratada em caso de seu inadimplemento, e também para garantir aos funcionários da contratada o direito de utilizar as facilidades oferecidas a seus próprios empregados, tais como refeitório, serviço médico interno e transporte.
Vale destacar que o projeto de lei prevê expressamente a responsabilidade solidária da contratante sobre a maior parte das verbas trabalhistas e estende seus efeitos mesmo na hipótese de subcontratação dos serviços pela prestadora, de modo a evitar que empresas “quarteirizem” a atividade para se esquivar de suas obrigações legais.
Dessa forma, o que se pode esperar do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados é a conciliação da liberdade de terceirizar qualquer atividade com rigidez típica das normas trabalhistas brasileiras.

Artigo por Jano Freire, Advogado Trabalhista.

¹ ADIn nº. 923, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, Data de Julgamento: 21/08/2002,  Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 27-09-2002

² ADIn nº. 1.923, Relator: Min. Ayres Britto, Relator p/ Acórdão:  Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO, DJe-254, Divulg. 16/12/2015, Public 17/12/2015)

³ ARE nº. 709;212, Relator:  Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão eletrônico repercussão geral – mérito, DJe-032, Divulg. 18/02/2015, Public. 19/02/2015)

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