A Uber, a Jurimetria e a Ética no Mundo Jurídico

Recentemente, divulgou-se a condenação da Uber em 1 bilhão de reais por danos morais coletivos, causando grande comoção e interesse público. No entanto, uma das questões principais da condenação passou despercebida para muitos.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu uma ação civil pública contra a Uber, entre outras questões, acusando-a de manipular a formação da jurisprudência por meio do uso duvidoso da jurimetria. Embora a jurimetria, uma técnica legítima que aplica métodos estatísticos ao Direito, seja comumente utilizada para análise de decisões judiciais e aprimoramento do sistema judicial, a Uber foi acusada de empregar essa técnica de forma questionável.

O MPT identificou um padrão de comportamento da Uber nos TRT’s. A empresa usava a jurimetria para mapear e monitorar o comportamento das turmas de cada TRT, de modo que sabia de antemão onde havia tendência de reconhecimento de vínculos empregatícios quando os processos chegassem na segunda instância. Nessas situações, a Uber firmava acordos, evitando assim um volume de condenações em segunda instância.

Por outro lado, nos casos em que a tendência era favorável à identificação do vínculo entre motoristas e Uber, a empresa permitia que os julgamentos seguissem seu curso normal. Assim, a Uber era duplamente beneficiada: suas posições eram confirmadas e, ao mesmo tempo, era reforçada “artificialmente” a ideia de que não existia um único caso transitado em julgado com pronunciamento definitivo pelo vínculo empregatício entre a empresa e os motoristas.

Um exemplo emblemático ocorreu em dezembro de 2020, quando a Uber venceu em primeira instância e ofereceu um acordo ao trabalhador pouco antes do julgamento do recurso, estratégia que foi identificada e denunciada pelo MPT.

Essa prática da Uber, pelo entendimento defendido pelo MPT nesta Ação Civil Pública, criava um ambiente fictício, aparentando existir um consenso jurisprudencial favorável à empresa. Isso aumentava suas chances de êxito em processos futuros, pois a jurisprudência se desenvolve aparentemente sob unanimidade, influenciando novas decisões judiciais.

O alegado uso excessivo e “antiético” da jurimetria não foi o único elemento que resultou na condenação significativa que chamou a atenção da mídia nos últimos dias, mas sem dúvida, teve um papel importante na base da decisão judicial.

Vejamos a seguir um trecho da sentença, onde o juiz sentenciante se manifesta sobre a questão:

“(…) Para não gerar uma visão meramente pessoalizada da hipótese e diante de algumas dúvidas que surgiram neste cenário, quais sejam: qual a razão para realizar acordos com sentenças de reconhecimento de vínculos e destinadas a certas turmas de TRT´s e até TST? e qual a razão para não realizar acordos em sentenças de improcedência e destinadas a certas Turmas de TRT´s e até do TST? Algumas pesquisas foram realizadas. Com o advento destas disparidades de postura em relação a soluções conciliadas, este juízo passou a elaborar pesquisas e encontrou a referência a expressão “manipulação de jurisprudência”[4] e debates já instalados no âmbito acadêmico[5] a respeito de estratégia de litigância perante a Justiça do Trabalho e a pretensão de evitar formação de jurisprudência em sentido não desejado pela Ré[6]. Todo esse cenário demonstra a necessidade evidente de que o processo prossiga para julgamento nas demais instâncias do Poder Judiciário, ciente do nível de importância que têm as decisões de primeira instância, mas também de que somente certas instâncias de decisões podem gerar precedentes (em IRDR, IAC ou mesmo recursos repetitivos) e pacificação da matéria, sendo inexorável, no entanto, a passagem pelo primeiro grau de jurisdição. Até para a própria segurança jurídica da Ré, mostra-se desejável que o processo prossiga e conquiste maturidade em decisões de cortes superiores. “
(Sentença ACPCiv 1001379-33.2021.5.02.0004)

É fundamental destacar que se esse foi o objetivo, a estratégia não apenas desrespeita princípios fundamentais do Direito, como o juiz natural, a boa-fé, o devido processo legal, o contraditório e a cooperação, mas também prejudica os usuários do aplicativo – sejam passageiros ou motoristas-, a sociedade e o sistema judicial como um todo. A ação civil pública visa expor essas práticas questionáveis, ressaltando a importância de uma aplicação ética e justa da jurimetria no contexto jurídico.

Este ponto chama a atenção pelo papel cada vez mais relevantes que os dados ocupam na estratégia dos processos trabalhistas, como também podem influenciar sobremaneira a própria forma de condução de determinada relação de trabalho, impactando assim diretamente a gestão do negócio.

Fato é que a jurimetria pode, e deve ser utilizada nos processos como ferramenta de análise e gestão, mas o problema em questão reside na finalidade ilícita, questionada pelo Poder Judiciário, que seria empregada pela Uber.

A decisão da condenação ainda não transitou em julgado e poderá ser revertida. Contudo, a principal questão que permanece é o uso da jurimetria como forma de mascarar antecipar tendências e assim fazer com que as empresas adotem medidas nos processos que impeçam um pronunciamento mais amplo e natural do Poder Judiciário sobre determinado tema.

A condenação da Uber é um marco na discussão sobre a aplicação da jurimetria no Direito do Trabalho e sobre os limites éticos dessa técnica. A jurimetria pode ser uma ferramenta útil para auxiliar na tomada de decisões judiciais e extrajudiciais, mas não pode ser usada para manipular ou influenciar o Poder Judiciário, de modo que a ética deve sempre prevalecer sobre os interesses econômicos e as estratégias processuais.

Portanto, é crucial a recomendação de sempre procurar um especialista de confiança, capacitado no uso da jurimetria e inteligência artificial, respeitando as necessidades e solicitações do cliente, mas prezando sempre pela boa-fé e integridade no processo legal.