Especialistas em relações de trabalho defendem proteção social com desenvolvimento econômico

Entrevista do novo presidente do TST sobre a Justiça do Trabalho gerou comentários

O ministro Ives Gandra Martins Filho, atual presidente do TST, concedeu entrevista ao jornal O Globo na semana passada, na qual tratou de assuntos como a recente decisão do STF sobre prisão após decisão de 2ª instância, flexibilização das leis trabalhista e terceirização, e afirmou que a JT “continua sendo muito paternalista”.

A publicação dividiu opiniões de operadores do Direito e o ministro foi criticado pela Anamatra, a qual afirmou que “diverge cabalmente’ de afirmativas do novo presidente, como as que indicam que magistrados, sejam de primeiro grau, desembargadores ou ministros, ‘dão de mão-beijada’ aos trabalhadores indenizações de até um milhão de reais“.

Após a movimentação, especialistas em relações do trabalho saíram em defesa do ministro, e emitiram nota declarando que a “instigante entrevista desperta o mundo do trabalho para verdades antigas – estudadas e denunciadas há mais de 40 anos – que exigem terapias novas“. “Suas palavras põem a realidade acima da fantasia.“

“As regras da CLT não têm a vocação da eternidade. Proteção eficaz é a que não compromete o desenvolvimento social e econômico.”

Veja a nota abaixo na íntegra.

A imprensa deu destaque esta semana à entrevista do Ministro Ives Gandra da Silva Martins, novo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, tratando temas de alta relevância para as relações trabalhistas no Brasil: admitir a flexibilização das relações do trabalho, a reforma da CLT, a liberdade de terceirização e a participação de todos na solução amigável dos conflitos.

Muitos foram os posicionamentos emitidos, favoráveis e contrários, às suas lúcidas e claras posições, a revelar que nesses temas o embate ideológico prevalece lamentavelmente sobre a racionalidade jurídica, econômica e social.

Pode-se concordar ou discordar. O que não se aceita é a postura fundamentalista de determinados segmentos da sociedade que, ao discordar, se põem como arautos da verdade. Pior, arrogam-se a condição de defensores únicos dos trabalhadores, com técnicas infalíveis de proteção.

Esses críticos não reconhecem a dura realidade que os cerca, a desmentir diariamente sua suposta eficiência: desemprego adulto, trabalho infantil, mercado informal etc. A sociedade que defendemos tem trabalhadores, governantes, mas, também, tem empresários.

Esquecem que o grande conflito da atualidade é a exclusão social: leis que não alcançam a metade dos trabalhadores perdem sua utilidade.

Ignoram que muitos setores da sociedade se preocupam e também devem contribuir para a melhoria do padrão das relações de trabalho, embora com diferentes técnicas.

Empresas privadas e públicas, entidades não-governamentais, associações, sindicatos patronais, sindicatos profissionais e outros corpos intermediários da sociedade estão permanentemente construindo um novo modelo através das negociações coletivas e modernas formas de representação interna.

São práticas e soluções que sequer chegam ao conhecimento dos órgãos do Estado. Nascem, crescem e morrem sem conflitos.

A intervenção desmedida do Estado retira das partes o exercício da auto composição e prejudica o funcionamento do mercado de trabalho. A sacralização do poder estatal nem sempre atende ao bem comum.

Neste século XXI de crises constantes e acirrada competição empresarial, a sobrevivência da atividade econômica exige muita competência de gestão.

A empresa deve cumprir sua função: renda e qualidade de vida para os trabalhadores, retorno para os investidores, preço e qualidade para os consumidores. Sem falar na arrecadação de impostos que a atividade produtiva e saudável é capaz de gerar.

A instigante entrevista desperta o mundo do trabalho para verdades antigas – estudadas e denunciadas há mais de 40 anos – que exigem terapias novas. Suas palavras põem a realidade acima da fantasia.

A flexibilização da lei, a terceirização e o papel dos juízes na solução negociada dos conflitos, temas sobre os quais se publicaram milhares de obras no Brasil e no exterior, exigem discussão serena e equilibrada. Basta verificar a extenuante jornada dos Juízes do Trabalho a lidar com milhares de processos, num país onde a legislação e a política pública colocam o caminho judicial como talvez a única forma de solução de conflitos. Estamos nos tornando recordistas mundiais de litígios trabalhistas. Toda política pública termina com a frase “Denuncie”… quando deveria levar as partes ao incansável diálogo, como sugere o Ministro Ives.

Uma lei pode ser favorável em épocas de prosperidade, mas terrivelmente nociva quando se enfrenta grave recessão econômica. É esse um dos papéis da negociação sindical: atenuar impactos negativos das crises.

As regras da CLT não têm a vocação da eternidade. Proteção eficaz é a que não compromete o desenvolvimento social e econômico.

São Paulo, 3 de março de 2016.