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Artigo: responsabilidade criminal do Empregador em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo Empregado.

14/11/2016 16h39

O acidente do trabalho sofrido pelo empregado pode gerar repercussões na esfera cível, trabalhista e previdenciária. Na esfera criminal avalia-se se houve de fato a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo direto e iminente.

O acidente do trabalho sofrido pelo empregado pode gerar repercussões na esfera cível, trabalhista e previdenciária. Salienta-se que, dependendo de sua gravidade e se houver descumprimento do dever de cuidado do empregador em face do empregado – e desta análise ficar constatado que o acidente de trabalho que culminou em lesão corporal ou até mesmo em morte ocorreu por culpa da empresa (sem intenção de causar o dano), a princípio estaremos diante de um crime e não somente de um acidente de trabalho.

A responsabilidade do empregador na esfera cível tem o condão de restabelecer o equilíbrio violado pelo dano, mediante o pagamento de uma indenização.

Já a responsabilidade na esfera criminal surge por força de disposição legal contida no art. 132 do Código Penal, que tipifica o crime pelo fato de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, vejamos:

“Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constituir o crime mais grave.”

 Como exemplo, se um empregado de determinada empresa sofre um acidente que se resulta em lesão corporal ou até mesmo morte, a “pessoa jurídica” poderá ser responsabilizada, uma vez que há o dever de vigilância do empregador.

O artigo 157 da CLT estabelece que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir com as normas de segurança e medicina do trabalho e instruir os trabalhadores através de ordens de serviço, com a finalidade de evitar o acidente do trabalho.

No entanto, e para um melhor entendimento, sabemos que a pessoa jurídica não tem “vontade própria”, uma vez que quem pratica seus atos são seus representantes legais, e desta forma caberá à pessoa física responsável pela empresa (sócio/diretor) ou de determinado setor (líder, supervisor, técnico de segurança do trabalho, entre outros), a responsabilidade pelo ato praticado que resultou no acidente de trabalho.

Desta forma, o empregador na pessoa de seu sócio e ou pessoas do setor responsável, podem ser responsabilizados penalmente.

Nesta esteira é o entendimento do ilustre doutrinador Rogério Greco:

“A pessoa jurídica não comete crime. Quem os pratica são os seus sócios, diretores, etc. Nunca ela própria, pois societas delinquere non potest”. (GRECO, p. 183).

Assim, a responsabilidade penal que decorre do acidente do trabalho está embasada no artigo 13 do Código Penal, vejamos:

Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

…………………..

  • 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
  1. a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
  2. b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
  3. c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Em outras palavras, caberá à pessoa física arcar com a eventual pena na esfera criminal. Nesses casos, tanto o empregador (sócios) quanto os responsáveis diretos (líder do setor, técnico de segurança, entre outros) podem responder conjuntamente pelo crime.

Diante da leitura do artigo supracitado, se nos indagarmos sobre a responsabilidade pelo descumprimento do dever de cuidado, que tenha causado a lesão corporal ou a morte de um empregado em acidente do trabalho, e se chegarmos à conclusão de que a responsabilidade é do empregador, estaremos diante de um crime a ser apurado na Justiça Penal.

Todavia, cumpre ressaltar que não basta ter havido o descumprimento de um dever de cuidado, mas sim, que este descumprimento tenha sido a causa da ofensa física à integridade ou à saúde do corpo humano.

Neste sentido, seguem abaixo alguns julgados dos Tribunais, imputando ao empregador (sócio, diretor ou até mesmo pessoas responsáveis por determinado setor na empresa, dentre outros) a responsabilidade criminal, vejamos:

 
HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA. QUEDA. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. TREINAMENTO. NÃO FORNECIMENTO. EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O OPERÁRIO QUE EXECUTA TRABALHOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL DEVE ESTAR PROVIDO DOS DEVIDOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (CINTO DE TRÊS PONTAS, BOTA, CAPACETE E LUVA DE RASPA), ALÉM SE SER OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CABO-GUIA DE AÇO, ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO RESPECTIVO CINTO. 2. IMPRESCINDÍVEL ÀQUELE QUE EXECUTA SERVIÇOS EM OBRAS O DEVIDO TREINAMENTO, MINISTRADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. 3. NÃO HÁ QUE FALAR EM ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POIS CONFIGURADA A NEGLIGÊNCIA, UMA VEZ QUE ELE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA E POR CONDUZIR PESSOALMENTE A OBRA, NÃO FORNECEU À VÍTIMA OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NECESSÁRIOS, BEM COMO O DEVIDO TREINAMENTO ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS, CONDUZINDO À PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-DF – APR: 71777220078070010 DF 0007177-72.2007.807.0010, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/11/2010,  2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 22/11/2010, DJ-e Pág. 244) Grifos nossos.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE NÃO CONCEDEU AO PACIENTE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AFASTAMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO FAZ JUS A BENESSE POR NÃO PREENCHER O REQUISITO OBJETIVO, EM RAZÃO DA PENA EM ABSTRATO PREVISTA PARA O DELITO EM TELA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA (TJPR – 1ª C.Criminal – HCC – 1308998-4 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Macedo Pacheco – Unânime – – J. 18.12.2014)(TJ-PR – HC: 13089984 PR 1308998-4 (Acórdão), Relator: Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 18/12/2014,  1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1490 21/01/2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ATIPICIDADE DO FATO E CULPA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O acidente no âmbito de trabalho, decorrente de descarga elétrica, quer pelo manuseio inapropriado (por falta de treinamento), quer pela ausência de equipamento de segurança, é fato típico, e por ele responde o responsável pela empresa. Na espécie, trata-se de homicídio decorrente de descarga elétrica, em face da locomoção descuidada de equipamento elétrico (esteira para transporte de cebolas). Por outro lado, a instrução revelou que a vítima não foi instruída, de forma alguma, sobre o uso da máquina, tampouco sobre eventuais equipamentos de proteção. Além disso, o fato ocorreu sem que houvesse supervisão no momento; revelou-se, ainda, segundo o próprio apelado, a falta de manutenção do equipamento, sendo bastante para caracterizar o fato típico. É devida a causa de aumento de pena, prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal, pelo fato do apelante ser o proprietário da empresa e o responsável pelo trabalho dos funcionários, merecendo, desta forma, maior censurabilidade acerca de seu comportamento negligente. (TJ-SC – APR: 20110982720 SC 2011.098272-0 (Acórdão), Relator: Ricardo Roesler, Data de Julgamento: 24/09/2012,  Segunda Câmara Criminal Julgado) Grifos nossos.

O CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CORTE DE ÁRVORES. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS QUE TUTELAM O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, CRIADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. QUANTITATIVO PENAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. “O agente que tinha a obrigação de tomar os cuidados necessários para evitar a ocorrência do infortúnio deve ser responsabilizado quando se omite em respeitar as normas regulamentadoras que norteiam o ambiente de trabalho”.(TJ-PR – ACR: 2665405 PR Apelação Crime – 0266540-5, Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 07/10/2004,  Terceira Câmara Criminal (extinto TA), Data de Publicação: 22/10/2004 DJ: 6731)

 

“(…) APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRABALHO – HOMICÍDIO CULPOSO CONDENAÇÃO – NEGLIGENCIA – PREVISIBILIDADE CARACTERIZAÇÃO. A OMISSÃO DO RÉU EM DETERMINAR AOS EMPREGADOS, PARA A SUA SEGURANÇA, O USO DE CINTO E CORDA NO DESEMPENHO DE TRABALHO PERIGOSO, SOMADA A PREVISIBILIDADE DE SINISTRO, CONFIGURA A CULPA NA MODALIDADE DA NEGLIGÊNCIA. IMPROVIMENTO” (APELAÇÃO CRIMINAL – 0058053800 – FRANCISCO BELTRÃO – JUIZ ÂNGELO ZATTAR – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL – Julg: 14/09/93 – Ac.: 1716 – Public.: 30/12/93).

 

Neste caso, importante salientar, “que a possível parcela de culpa que se possa imputar à vítima não eximiu a responsabilidade do réu pela violação do dever de especial cuidado que haveria de observar dado às peculiaridades que cercavam o caso e por não existir em matéria penal compensação de culpas, ou seja, a eventual ou hipotética culpa da vítima não elide a responsabilidade penal do autor pela morte de seu empregado”.

 

Desta forma, conclui-se que é de grande importância que as empresas sigam rigorosamente a legislação trabalhista, notadamente, a atinente a segurança do trabalho, para elidir a responsabilidade criminal do empregador e/ou responsável direto.

 

Artigo escrito por Roberta Weygand, advogada trabalhista CZAA.

 

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