Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução
TRF1: Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos
Artigo: Risco X Preparo – A blindagem patrimonial como instrumento de segurança
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
CARF: Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las
TJSC: Dinheiro em conta é ativo circulante e pode ser bloqueado em execução fiscal
Mantida decisão que indeferiu o prosseguimento da execução e determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista
Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores, diz STJ
Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora
Não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista
Acordo extrajudicial não afasta possibilidade de ação trabalhista, diz juiz
Governo muda normas de segurança e saúde no trabalho
Contribuição sindical com desconto em folha pode voltar a ser proibida
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
Artigo: Alterações Importantes eSocial x EFD-Reinf
TST: É constitucional condenação em sucumbência de beneficiário da justiça gratuita
Beneficiário da justiça gratuita terá sucumbência descontada de crédito trabalhista
A MP da Liberdade Econômica e as novas alterações da CLT
Procon-SP notifica empresas de tecnologia por aplicativo que envelhece fotos
Descumprimento de regra isenta Mercado Livre de indenizar vendedor
Décima Câmara condena empresa do agronegócio a pagar horas extras referentes ao tempo de percurso de trabalhador rural
Exportador de serviços passa a usufruir da alíquota zero do IR sobre pagamentos no exterior
TST reconhece estabilidade de gestante mesmo em parto de natimorto
PGR questiona no Supremo artigo da CLT que limita alteração de súmulas pelo TST
Artigo: Como a reforma tributária pode ajudar a nova era industrial no Brasil
Adidas pode vender camisa com cores do uniforme da seleção brasileira de futebol
Declaração de quitação também deve englobar anos anteriores, diz TJ-SP
Mantida multa aplicada a operadora por reajuste excessivo de plano de saúde
Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas
Varejista é condenada por dano moral coletivo por não fiscalizar prestadoras de serviços
