PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 – Grandes e médias empresas tem até o dia 30/05/2024 para se cadastrarem no domicílio judicial eletrônico
O prazo para o cadastramento pelas grandes e médias empresas foi estabelecido na Portaria CNJ n. 46/2024, tendo se iniciado em 01/03/2004, com término previsto para 30/05/2024, sendo obrigatório para as pessoas jurídicas, conforme art. 246, § 1º do CPC e ar. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. De acordo com o calendário, após 30 de maio, o […]
ANPD X META: Uma nova fase da regulação de I.A’s no Brasil
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu ontem (02/07), Medida Preventiva determinando a imediata suspensão da vigência da nova política de privacidade da empresa Meta no Brasil, que autorizava o uso de dados pessoais publicados em suas plataformas para fins de treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). A medida se refere à atualização na política de privacidade da empresa que entrou em vigor no último dia 26 de junho. […]
Compliance Digital: Nota Técnica sobre a Atualização da Crowdstrike
Nesta manhã ocorreu um “apagão cibernético global” que afetou sistemas de dispositivos da Microsoft por todo o mundo. Abaixo, detalhamos os principais pontos relacionados a esse incidente. O que aconteceu e quem são os envolvidos Uma atualização do programa Falcon, da empresa de segurança cibernética CrowdStrike, fornecedora de serviços de segurança da informação da Microsoft, fez com […]
Uso de Inteligências Artificiais Generativas em Ambientes Corporativos
Introdução A evolução das tecnologias de inteligência artificial (IA) tem transformado diversos setores, e o ambiente corporativo não é uma exceção. Ferramentas como ChatGPT e Copilot têm ganhado popularidade por suas capacidades de gerar textos e códigos, respectivamente, oferecendo novas formas de automatizar tarefas e melhorar a produtividade. No entanto, a adoção dessas tecnologias requer […]
Comissão debaterá modernização de processo tributário e administrativo
Essa notícia recentemente emitida pelo Senado relata a evolução do tema relativo à modernização dos processos administrativo e tributário, que foi inicialmente conduzido por um grupo presidido pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa, e criado por ato conjunto do presidente do Senado e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Execuções Fiscais em Xeque: A Nova Estratégia do Fisco para Cobrança
Quando há uma execução fiscal, algum contribuinte está devendo para o fisco e a captação de recursos privados em prol do público fica prejudicada. Com isso, o fisco busca seus direitos como credores junto ao Poder Judiciário. Até aqui, nada de novidade. Quem milita na advocacia tributária há alguns anos e se recorda de momentos […]
Como Adequar o Setor de Recursos Humanos das Empresas à LGPD?
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tornou-se imperativo que as empresas revisem e adequem suas práticas de tratamento de dados, especialmente no setor de Recursos Humanos (RH), que lida diretamente com um volume significativo de informações sensíveis. Além dos requisitos impostos pela LGPD, a Consolidação das Leis […]
Os Impactos Positivos do Pro Bono na Formação do Advogado
Nos últimos anos a administração tributária implementou diversos programas de forma a cumprir com o chamado princípio da cooperação tributária entre Fisco e contribuinte, que constitui uma diretriz moderna que busca transformar a relação entre as autoridades tributárias e os cidadãos, promovendo um ambiente de colaboração mútua e de transparência. Diferentemente do modelo tradicional, que […]
Confia, Litígio Zero e Receita de Consenso – A solução da Receita Federal para redução de litígios e aumento da arrecadação federal
Nos últimos anos a administração tributária implementou diversos programas de forma a cumprir com o chamado princípio da cooperação tributária entre Fisco e contribuinte, que constitui uma diretriz moderna que busca transformar a relação entre as autoridades tributárias e os cidadãos, promovendo um ambiente de colaboração mútua e de transparência. Diferentemente do modelo tradicional, que […]
Atualização do CBO na CTPS Digital: Impactos em Funções e Igualdade Salarial
A recente atualização da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital, com a inclusão obrigatória do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) no registro dos trabalhadores, representa um avanço na formalização das relações laborais, mas também impõe novos desafios às empresas. A correta atribuição e manutenção do CBO de cada colaborador não apenas cumpre uma […]