PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 – Grandes e médias empresas tem até o dia 30/05/2024 para se cadastrarem no domicílio judicial eletrônico
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma plataforma digital gratuita do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos judiciais para empresas em todo o Brasil, buscando facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo.
06/05/2024 15h26
O prazo para o cadastramento pelas grandes e médias empresas foi estabelecido na Portaria CNJ n. 46/2024, tendo se iniciado em 01/03/2004, com término previsto para 30/05/2024, sendo obrigatório para as pessoas jurídicas, conforme art. 246, § 1º do CPC e ar. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022.
De acordo com o calendário, após 30 de maio, o cadastro de empresas privadas será feito de forma compulsória, pelo próprio CNJ, a partir de dados da Receita Federal. No entanto, ficará sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
A ferramenta trouxe mudanças que requerem atenção nos prazos para leitura e ciência das informações judiciais expedidas. Após o envio de citações pelos tribunais, a pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico terá três dias úteis para realizar a consulta. Para intimações, o prazo é de 10 dias corridos contados da data do envio pelo tribunal. Ao fim desses períodos, a comunicação será considerada automaticamente realizada.
Além de atraso em processos, o descumprimento das regras pode trazer prejuízos financeiros, pois, quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Portanto, é fundamental que os usuários estejam cientes do funcionamento do sistema e devidamente registrados para receber todas as informações de processos em um endereço judicial virtual. Também devem manter o cadastro atualizado, atentar ao gerenciamento de permissões de perfis ligados ao cadastro e acionar a opção de receber notificações.
Orientações
O acesso ao sistema pelas empresas é realizado com certificado digital no do endereço eletrônico https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ .
Para apoiar os usuários, o Programa Justiça 4.0 elaborou vídeos tutoriais, que demonstram o cadastro, a gestão de usuários e o acesso ao sistema. O manual está disponível na página do portal do CNJ, no endereço manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf (cnj.jus.br) e o tutorial em Como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico – YouTube. Em caso de dúvidas, as empresas podem procurar o canal de atendimento do CNJ: [email protected].