PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 – Grandes e médias empresas tem até o dia 30/05/2024 para se cadastrarem no domicílio judicial eletrônico
O prazo para o cadastramento pelas grandes e médias empresas foi estabelecido na Portaria CNJ n. 46/2024, tendo se iniciado em 01/03/2004, com término previsto para 30/05/2024, sendo obrigatório para as pessoas jurídicas, conforme art. 246, § 1º do CPC e ar. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. De acordo com o calendário, após 30 de maio, o […]
A inteligência artificial e os desafios da responsabilidade civil
No entanto, esse avanço tecnológico também apresenta uma série de desafios jurídicos, especialmente no que diz respeito à responsabilidade civil. Afinal, quem deve ser responsabilizado quando uma IA causa danos? Esse é um dos dilemas mais complexos do direito contemporâneo, que exige uma revisão dos conceitos de responsabilidade, culpa e previsibilidade. Diferentemente das máquinas tradicionais, […]
A Importância do Acompanhamento Jurídico na Recuperação de Crédito Tributário no Cenário Empresarial
É amplamente reconhecido que a carga tributária empresarial no Brasil é elevada, no entanto, muitas empresas ainda desconhecem as estratégias disponíveis para reduzi-la ou, pelo menos, recuperar uma parte dos tributos pagos. Para otimizar custos, é essencial uma abordagem integrada, envolvendo profissionais das áreas financeira, contábil e jurídica. Com estratégias bem aplicadas, as empresas aumentam […]
A importância da cláusula penal nos contratos
“Prevenir é melhor que remediar”. Esse ditado popular já tantas vezes ouvido se aplica perfeitamente ao contexto contratual, onde a cláusula penal desempenha um papel essencial, pois estabelece consequências para o descumprimento das obrigações assumidas, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade às partes. Prevista nos artigos 408 a 416 do Código Civil brasileiro[1], a cláusula […]
Séries de Streaming: A Importância da Assessoria Contratual para Proteger Direitos de Atores e Autores
A popularização das plataformas de streaming transformou profundamente a produção e distribuição do conteúdo audiovisual. Contudo, essa expansão acelerada trouxe desafios jurídicos significativos, especialmente relacionados aos direitos contratuais de atores e autores. É cada vez mais frequente situações em que séries originalmente contratadas para exibição exclusiva em uma plataforma são revendidas ou licenciadas para outras, […]
A Efetividade da execução e os mecanismos de Investigação Patrimonial
A efetividade da execução judicial depende, em grande parte, da capacidade de localizar bens penhoráveis dos devedores, o que exige uma atuação estratégica e atualizada frente às possibilidades existentes. Dentre os meios mais comumente utilizados na prática, destacam-se os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Esses sistemas permitem, respectivamente, o bloqueio de valores em instituições […]
Efeito backlash, reforma do Código Civil e indeterminação
Se o Judiciário toma uma decisão muito diferente daquilo que o Congresso Nacional pensa ou se vai contra os interesses da maioria, deve estar preparado para o contra-ataque (backlash). A resposta dos grupos políticos que atuam no Congresso Nacional aos julgamentos de temas mais espinhosos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tende a ser rápida e articulada. […]
Execuções frustradas e inadimplência: por que muitos credores não recebem seus créditos e como se prevenir
Obter o reconhecimento do crédito nem sempre significa efetiva recuperação do valor devido. Em muitos casos, a principal dificuldade do credor não está na existência da dívida, mas na ausência de patrimônio passível de satisfação da obrigação. A recuperação do crédito nem sempre depende apenas da atuação judicial. Em muitos casos, as dificuldades enfrentadas pelos […]