Cláusula penal em contratos empresariais: STJ reforça os limites de sua aplicação e a importância da precisão contratual
Introdução Em julgamento realizado em 5 de maio de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial nº 2.013.493/SP, reafirmou que, nos contratos empresariais paritários, as cláusulas penais devem ser interpretadas restritivamente, não sendo possível ampliar sua incidência para situações que não tenham sido expressamente contempladas pelas partes. […]
Execução empresarial: ausência de bens não basta para atingir o patrimônio de sócios e empresas relacionadas
Fernanda Vianna, Coordenadora Novos precedentes reforçam a necessidade de prova concreta de abuso e aumentam a importância da investigação patrimonial nas execuções A dificuldade na localização de bens do devedor é uma realidade recorrente nas execuções judiciais. Diante de pesquisas patrimoniais negativas, uma das estratégias tradicionalmente adotadas pelos credores consiste em buscar a responsabilização de […]
Mais do que dinheiro: a responsabilidade civil diante do ilícito lucrativo
Amanda Zebele, Advogada Quando indenizar se torna apenas mais um custo da atividade, a responsabilidade civil deixa de cumprir parte importante de sua função. Nos dias 27 e 28 de agosto de 2026, o VI Congresso de Direito Civil da OAB Campinas reuniu algumas das discussões mais atuais sobre as transformações da responsabilidade civil brasileira. […]
CNJ estabelece novas regras para execuções bancárias de baixo valor: o que muda com a resolução nº 683/2026
Mayara Oliviera e Tatiana Nogueira, Advogadas Publicada em 12 de junho de 2026, a Resolução nº 683/2026 do Conselho Nacional de Justiça trouxe uma mudança recente e relevante para as execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras. A norma passou a estabelecer critérios para a extinção, sem resolução do mérito, de processos de baixo […]
Recurso Especial e STJ: as recentes mudanças e seus impactos
Fernanda Vianna, Coordenadora Nos últimos meses, importantes alterações passaram a impactar a atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre elas estão a Emenda Regimental nº 53/2026, a Lei nº 15.484/2026, que regulamentou o requisito da relevância da questão federal para admissão do recurso especial, e, mais recentemente, a Emenda Regimental nº 55/2026, aprovada […]
Efeito backlash, reforma do Código Civil e indeterminação
Se o Judiciário toma uma decisão muito diferente daquilo que o Congresso Nacional pensa ou se vai contra os interesses da maioria, deve estar preparado para o contra-ataque (backlash). A resposta dos grupos políticos que atuam no Congresso Nacional aos julgamentos de temas mais espinhosos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tende a ser rápida e articulada. […]
A inteligência artificial e os desafios da responsabilidade civil
No entanto, esse avanço tecnológico também apresenta uma série de desafios jurídicos, especialmente no que diz respeito à responsabilidade civil. Afinal, quem deve ser responsabilizado quando uma IA causa danos? Esse é um dos dilemas mais complexos do direito contemporâneo, que exige uma revisão dos conceitos de responsabilidade, culpa e previsibilidade. Diferentemente das máquinas tradicionais, […]
A Importância do Acompanhamento Jurídico na Recuperação de Crédito Tributário no Cenário Empresarial
É amplamente reconhecido que a carga tributária empresarial no Brasil é elevada, no entanto, muitas empresas ainda desconhecem as estratégias disponíveis para reduzi-la ou, pelo menos, recuperar uma parte dos tributos pagos. Para otimizar custos, é essencial uma abordagem integrada, envolvendo profissionais das áreas financeira, contábil e jurídica. Com estratégias bem aplicadas, as empresas aumentam […]
A importância da cláusula penal nos contratos
“Prevenir é melhor que remediar”. Esse ditado popular já tantas vezes ouvido se aplica perfeitamente ao contexto contratual, onde a cláusula penal desempenha um papel essencial, pois estabelece consequências para o descumprimento das obrigações assumidas, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade às partes. Prevista nos artigos 408 a 416 do Código Civil brasileiro[1], a cláusula […]
Séries de Streaming: A Importância da Assessoria Contratual para Proteger Direitos de Atores e Autores
A popularização das plataformas de streaming transformou profundamente a produção e distribuição do conteúdo audiovisual. Contudo, essa expansão acelerada trouxe desafios jurídicos significativos, especialmente relacionados aos direitos contratuais de atores e autores. É cada vez mais frequente situações em que séries originalmente contratadas para exibição exclusiva em uma plataforma são revendidas ou licenciadas para outras, […]