A Importância do Acompanhamento Jurídico na Recuperação de Crédito Tributário no Cenário Empresarial

É amplamente reconhecido que a carga tributária empresarial no Brasil é elevada, no entanto, muitas empresas ainda desconhecem as estratégias disponíveis para reduzi-la ou, pelo menos, recuperar uma parte dos tributos pagos. Para otimizar custos, é essencial uma abordagem integrada, envolvendo profissionais das áreas financeira, contábil e jurídica. Com estratégias bem aplicadas, as empresas aumentam sua economia, fortalecem a saúde financeira e ampliam sua competitividade.

Sob essa perspectiva, o acompanhamento jurídico especializado é crucial para identificar oportunidades de recuperação de créditos tributários, possibilitando a realização de compensações ou pedidos de restituição. É importante, com uma análise acurada, avaliar  o cenário tributário da empresa, visando identificar, além da recuperação de valores, a possibilidade de aplicação de isenções, exclusões e outros benefícios fiscais.

A recuperação tributária também está diretamente ligada à alteração do cenário jurisprudencial, visto que as mudanças nas interpretações das normas e nas decisões dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), podem criar novas possibilidades de revisão de tributos pagos, acarretando em economia futura ou mesmo na recuperação de parte da carga tributária já adimplida.

Por sua vez, todo este procedimento envolve uma análise detalhada de toda a tributação, considerando o contexto tributário vigente, incluindo as mudanças no entendimento jurisprudencial e as atualizações normativas que possam influenciar na recuperação de créditos tributários, com o intuito de detectar os recolhimentos indevidos ou pagos a maior, possibilitando, assim, a identificação de possíveis valores a serem devolvidos (restituição) ou utilizados para abatimentos futuros (compensação).

Neste cenário, alguns temas em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) apresentam oportunidades relevantes para as empresas, com a perspectiva de julgamento ainda neste ano, podendo gerar mudanças significativas na forma como tributos são calculados.

Entre os principais temas em pauta, destaca-se a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS (Tema nº 118/STF). Contribuintes defendem que o ISS não deve ser considerado parte do faturamento, mas um mero valor a ser repassado ao fisco, enquanto a União argumenta que o tributo deve ser incluído, uma vez que se trata de parcela integrante do valor das operações. Com o julgamento parcialmente favorável aos contribuintes, essa oportunidade tem o potencial de resultar em uma recuperação significativa para as empresas. O julgamento do caso foi suspenso temporariamente, mas continua gerando grande expectativa, podendo abrir espaço para revisão de valores pagos a mais.

Outro tema relevante em discussão no STF é a exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo (Tema nº 1.067). Atualmente, as empresas consideram o valor do PIS e da COFINS como parte de sua receita bruta ou faturamento para fins de tributação, o que resulta em uma base de cálculo maior do que a que deveria ser efetivamente considerada. Isso porque, seguindo a mesma lógica do tema anterior, sendo tributos que apenas transitam pela contabilidade, argumenta-se que, da mesma maneira, não deveriam ser incluídos em suas próprias bases de cálculo. Partindo dessa premissa, a inclusão do PIS e COFINS na receita bruta gera um aumento indevido na base tributária, o que implica no pagamento a maior de tais contribuições.

Assim, caso o STF entenda pela exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases, as empresas poderão ter direito à compensação ou restituição dos valores pagos a maior, com impacto direto na redução da carga tributária, excluindo, ainda, tais contribuições de apurações futuras.

Em conclusão, a recuperação tributária se mostra uma ferramenta estratégica essencial para a gestão financeira das. Por isso, o acompanhamento jurídico especializado se torna imprescindível, não apenas para identificar créditos tributários a serem recuperados, mas também para lidar com as mudanças no entendimento das normas tributárias e decisões judiciais que podem impactar diretamente o direito creditório das empresas.

Além dos temas ora destacados, existem diversas outras oportunidades tributárias que podem ser exploradas conforme as especificidades de cada empresa. Portanto, além de fornecer o suporte jurídico necessário, o compromisso da equipe jurídico-tributária é atuar como aliada estratégica de seus clientes como um pilar essencial para a sustentabilidade e o crescimento dos negócios no cenário empresarial atual, ajudando, assim, as empresas a compreenderem o sistema tributário e garantindo que todas as oportunidades de recuperação de crédito sejam aproveitadas ao máximo.