Confia, Litígio Zero e Receita de Consenso – A solução da Receita Federal para redução de litígios e aumento da arrecadação federal

Nos últimos anos a administração tributária implementou diversos programas de forma a cumprir com o chamado princípio da cooperação tributária entre Fisco e contribuinte, que constitui uma diretriz moderna que busca transformar a relação entre as autoridades tributárias e os cidadãos, promovendo um ambiente de colaboração mútua e de transparência.

Diferentemente do modelo tradicional, que muitas vezes se baseia na desconfiança e na fiscalização repressiva, o princípio da cooperação fiscal visa criar uma parceria entre o Fisco e o contribuinte, onde ambos os lados trabalham em conjunto para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias de forma eficaz, justa e equilibrada.

Neste sentido a Receita Federal criou recentemente o Procedimento de Consensualidade Fiscal, conhecido como Receita de Consenso, instituída pela Portaria RFB nº 467/2024, visando promover a resolução consensual de conflitos tributários e aduaneiros, evitando que divergências se transformem em litígios prolongados. A ideia central é incentivar o diálogo entre a Receita e os contribuintes, buscando soluções rápidas e eficientes para questões fiscais.

Podemos considerar o referido procedimento como sendo um desmembramento do Programa Confia – Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Receita Federal, que se baseia na análise do comportamento e histórico de conformidade dos contribuintes, com o objetivo de estabelecer um relacionamento mais cooperativo e transparente entre o fisco e os contribuintes, promovendo a conformidade voluntária e reduzindo a necessidade de ações punitivas.

Não obstante os programas acima, a Receita Federal também instituiu o Programa Litígio Zero complementando essas iniciativas ao oferecer condições especiais para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo. Através deste programa, os contribuintes podem negociar suas dívidas com descontos significativos em juros, multas e encargos legais, além de opções de parcelamento vantajosas.

A integração entre o Receita de Consenso, o Confia e o Litígio Zero representa uma mudança significativa na abordagem da Receita Federal em relação à gestão de conflitos tributários. Enquanto o Receita de Consenso foca na prevenção de litígios através do diálogo, o Confia promove a conformidade voluntária e o Litígio Zero facilita a resolução de débitos já existentes. Juntos, esses programas criam um ambiente mais colaborativo e menos litigioso para os contribuintes.

O sucesso de iniciativas como a autorregularização depende de uma combinação de fatores, incluindo incentivos claros, comunicação eficiente por parte da Receita Federal e confiança entre as partes envolvidas. À medida que os contribuintes percebem os benefícios de manterem-se em conformidade, seja através da regularização voluntária ou de programas de resolução de litígios, o resultado é um sistema fiscal mais robusto e menos adversarial.

Comparando com o programa Nos Conformes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ambos os conjuntos de iniciativas têm objetivos semelhantes de promover a conformidade tributária e reduzir litígios. O Nos Conformes, instituído pela Lei Complementar 1320/2018, visa estimular a conformidade tributária através da orientação e da autorregularização dos contribuintes. O programa oferece instrumentos para facilitar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, reduzindo a burocracia e incentivando a concorrência leal.

Os resultados do Nos Conformes têm sido positivos. Desde sua implementação, o programa conseguiu arrecadar R$ 5,6 bilhões até junho de 2022, além de promover o parcelamento de dívidas no montante de R$ 1 bilhão. A redução dos autos de infração e a melhoria na classificação dos contribuintes são outros benefícios observados.

Enquanto o Receita de Consenso e os programas federais focam na resolução consensual e na conformidade cooperativa, o Nos Conformes enfatiza a autorregularização e a orientação contínua aos contribuintes. Ambos os modelos demonstram que uma abordagem colaborativa e menos punitiva pode resultar em maior eficiência na arrecadação e em um ambiente fiscal mais justo e transparente.

Do ponto de vista da arrecadação, a Receita Federal espera que essas iniciativas aumentem a eficiência na resolução de conflitos e na recuperação de créditos tributários. A redução de litígios administrativos e judiciais libera recursos e tempo que podem ser direcionados para outras atividades fiscais. Além disso, a promoção da conformidade voluntária tende a aumentar a arrecadação de forma sustentável, ao incentivar os contribuintes a manterem suas obrigações fiscais em dia.

A implementação desses programas também reflete uma mudança na postura da Receita Federal, que passa a adotar um viés mais orientador e menos punitivo, o que é fundamental para construir uma relação de confiança entre o fisco e os contribuintes, o que pode resultar em uma maior adesão às normas fiscais e, consequentemente, em uma maior arrecadação.