Artigo: Cenário eleitoral e as expectativas de mudanças tributárias

No artigo do dr. Felipe Zalaf, sócio, confira texto sobre o atual momento do Brasil em relação à tributação e por que é importante racionalizar as propostas dos candidatos neste âmbito

Começou a corrida eleitoral! E também começou a angústia dos contribuintes!
E por que isso ocorre?

Por conta desta mecânica: nós cidadãos elegemos os vereadores, deputados, senadores; estes fazem as leis; e estas retornam sob a égide de normas de conduta nos compelindo a fazer ou não fazer algo.

Pensem noutra mecânica: nós contribuintes batalhamos no judiciário para fazer valer nossos direitos, ou melhor, impedir o poder de tributar do fisco em afrontar princípios constitucionais. O fisco, no entanto, tem o dever constitucional de arrecadar receitas e fazer o país se manter e crescer.

Então, em regra, temos duas oportunidades de mudanças: (i) judicialmente, ou (ii) via poder legislativo.

Judicialmente, combatendo matérias tributárias até a última instância para criar novas fontes de direito, permitindo que novas regras, mais equitativas e justas, sejam aplicadas.

Via poder legislativo elegendo racionalmente novos governantes para que as mudanças legislativas incidam na sociedade gerando menos impacto no judiciário.

No primeiro caso, a batalha é diária, mas nem sempre as vitórias são; no segundo caso, a questão tributária vira programa de campanha de candidatos. E é neste ponto que a angústia dos contribuintes começa. Explico.

É justamente neste cenário eleitoral que os candidatos aos vários cargos do poder legislativo propagam seus planos de governo em prol da sociedade, dentre eles, a reforma tributária, em sentido amplo ou restrito.

Porém, até que ponto é realizável alguma mudança legislativa que melhore a sensação de eficiência e equilíbrio fiscal? As eventuais mudanças propostas são factíveis? Retomaremos a sensação da segurança jurídica no país?

Importantes tais reflexões, visto que em artigo jurídico recente falamos sobre a eventual reforma tributária e como ela poderia atingir a gestão das empresas (leia aqui).

Naquela ocasião falamos da proposta da reforma tributária do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que tem por objetivo simplificar nosso sistema tributário e torna-lo mais competitivo mundialmente.

Fala-se muito em diminuir a tributação sobre o consumo e aumenta-la sobre a renda progressivamente. Mas, infelizmente, o Brasil é um país no qual a grande massa da população não tem renda. Então como tributá-la eficientemente em detrimento do consumo?

Outro ponto da proposta seria a forma de repartição das arrecadações entre os entes federados que, atualmente, é o que emperra os repasses e facilita os desvios de dinheiro público. E este é um dos pontos cruciais, pois nenhum ente federativo quer perder receita.

Uma das grandes transformações seria a conversão de vários tributos em apenas um imposto: o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), ou seja, haveria uma incorporação dos tributos IPI, ICMS, CSLL, ISS, dentre outros, em um único imposto. Em tese, isso simplificaria o sistema e tornaria mais fácil o fim da incidência cumulativa da tributação, pois em cada fase da produção seria descontado o imposto pago na fase anterior, segundo o Deputado Hauly.

Seria criado um Imposto Seletivo encarregado de tributar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo, como energia, combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos.

Junto ao projeto do deputado Hauly há 56 emendas, dentre as quais a do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que propõe texto alternativo com o objetivo de fazer uma transição mais gradual para os contribuintes, num período de dez anos, substituindo apenas cinco tributos pelo IVA, batizado pelo deputado de Imposto sobre Bens e Serviços.
Ou seja, o projeto do deputado Hauly está bem avançado e diante do cenário eleitoral acreditamos que ganhará forças.

Assim, imprescindível a reflexão de cada contribuinte/cidadão em realizar suas convicções racionalmente nos candidatos, os quais serão os futuros governantes do poder legislativo, que trabalharão com as leis que regerão a sociedade.

Tal reflexão concretizada nos votos dos contribuintes/cidadãos e futuros eleitores é uma ferramenta fortíssima que corrobora, no final de todo processo eleitoral e legislativo, no duelo diário junto ao judiciário.

Artigo por Felipe S. Zalaf
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