Condenação de R$ 500 mil: O custo da negligência com a NR-12 

ACP nº 0010225-64.2024.5.15.0109 

O que aconteceu? 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma Ação Civil Pública contra empresa voltada à produção de componentes e soluções para o segmento de energia.  

Foram constatadas irregularidades graves na segurança de máquinas e equipamentos, descumprindo a NR-12, além da ocorrência de 05 acidentes envolvendo máquinas e equipamentos no período de 3 anos.  

A empresa tentava regularizar a situação gradualmente, mas após 7 anos de investigação, menos da metade do maquinário havia sido adequado. 

Condenação: 

• Multa: Condenação ao pagamento de R$ 500.000,00 por danos morais coletivos. 

• Prazo: Obrigação de adequar todas as máquinas (mais de 260 equipamentos) no prazo improrrogável de 180 dias. 

• Multa Diária: R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento. 

Por que a empresa foi condenada? 

• Risco à vida: Entre 2018 e 2021, foram registrados 5 acidentes diretamente ligados à falta de adequação das máquinas. 

• Dano Moral Coletivo: A justiça entendeu que expor trabalhadores a riscos graves fere o direito humano a um ambiente de trabalho sadio. 

• O argumento recusado: A empresa alegou ter certificações (ISO 45001) e treinamentos, mas isso não substitui a segurança física obrigatória das máquinas. 

Como evitar uma Ação Civil Pública (ACP)? 

Para evitar condenações semelhantes, as empresas devem ser proativas: 

• Auditoria de conformidade: Realize um diagnóstico técnico imediato de todas as máquinas seguindo a NR-12. 

• Cronogramas reais: Se houver irregularidades, estabeleça um plano de ação com prazos curtos e exequíveis. Não deixe o processo “arrastar” por anos. 

• Documentação em dia: Mantenha laudos de validação com A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) atualizados. 

• Diálogo com o MPT: Se houver uma investigação (Inquérito Civil), apresente um adequado cronograma para a adequação das máquinas e equipamentos, indicando mensalmente os serviços realizados e cumpra os termos ajustados e apresente provas concretas de evolução.