A Regulação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário: Análise Jurídica da Resolução CNJ nº 615/2025 e seus Efeitos sobre a Advocacia e a Jurisdição
Resumo: Este artigo examina as implicações jurídicas da Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece parâmetros normativos para o desenvolvimento, uso e governança de sistemas de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro. A partir de uma análise crítica e técnica do texto normativo, discute-se a tensão entre inovação tecnológica e garantias constitucionais, os reflexos para a advocacia […]
Código de Conduta: Um Alicerce da Governança e do Compromisso ESG
Em um ambiente empresarial onde ética, transparência e responsabilidade social deixaram de ser apenas diferenciais e passaram a ser exigências, o Código de Conduta ganha um papel de destaque. Longe de ser apenas um documento protocolar, ele se consolida como uma ferramenta essencial para organizações que desejam alinhar seu propósito às práticas ESG (Environmental, Social […]
A Efetividade da execução e os mecanismos de Investigação Patrimonial
A efetividade da execução judicial depende, em grande parte, da capacidade de localizar bens penhoráveis dos devedores, o que exige uma atuação estratégica e atualizada frente às possibilidades existentes. Dentre os meios mais comumente utilizados na prática, destacam-se os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Esses sistemas permitem, respectivamente, o bloqueio de valores em instituições […]
Boas práticas e desafios no gerenciamento do contencioso de volume
O gerenciamento do contencioso de volume figura entre os maiores desafios dos departamentos jurídicos empresariais. Não se trata apenas de lidar com um número expressivo de processos, mas de garantir que cada um deles seja conduzido com estratégia, coerência e alinhamento aos objetivos do negócio. Frente a demandas frequentemente pautadas em temas recorrentes, torna-se inviável […]
Recuperação de Créditos Tributários: Estratégia para Organização Empresarial no Novo Cenário Fiscal
A aprovação da Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, marcou o início de uma transformação significativa que, estima-se, trará mudanças que devem gerar impactos profundos nos modelos de negócios, na estratégia fiscal e, portanto, na competitividade das empresas. Enquanto muitos empresários veem a reforma apenas como um risco, ou como mais uma […]
CPI das BETS e a Cadeia de Fornecimento do Código de Defesa do Consumidor
A instalação da CPI das Apostas Esportivas (CPI das Bets) no Congresso Nacional trouxe à tona uma discussão urgente: até onde vai a responsabilidade civil dos influenciadores digitais que divulgam plataformas de apostas online? A questão ganhou ainda mais relevância após o depoimento da influenciadora Virginia Fonseca, uma das personalidades mais seguidas do país. Embora Virginia […]
ANPD no Centro do Ecossistema Digital: Novos escopos em I.A, proteção de crianças e regulação do ambiente online
O Brasil está passando por uma reorganização regulatória relevante no ambiente digital. Duas frentes recentes colocam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como protagonista: (i) a coordenação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), prevista no PL 2.338/2023; e (ii) a designação da ANPD, por decreto, como autoridade administrativa […]
Como preparar sua empresa para ser vendida ou passar por Rodada de Investimento: O que investidores realmente procuram
A decisão de vender uma empresa, ou parte dela, representa um dos momentos mais estratégicos (e delicados) da trajetória de um negócio. Muitos empreendedores, no entanto, subestimam o nível de preparo necessário para atrair investidores qualificados e conduzir uma transação com segurança e valor agregado. Vender uma empresa não é como vender um imóvel: o […]
A Responsabilidade Subsidiária na Terceirização: Novos contornos da execução trabalhista e o possível redirecionamento imediato
A terceirização é uma realidade consolidada no mercado de trabalho brasileiro, legitimada tanto pela jurisprudência quanto pela legislação vigente, especialmente após a Reforma Trabalhista e a promulgação da Lei nº 13.429/2017. Empresas tomadoras de serviços passaram a contar com maior segurança jurídica para contratar prestadores externos, ampliando a terceirização para diversas atividades, inclusive as atividades-fim. […]
Reforma Tributária e Compliance Digital: O Novo Paradigma para Empresas Competitivas
Com a recente implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil dá início a uma das maiores transformações de sua história tributária. Estamos diante de uma reforma que, além de ambiciosa em seus objetivos, já começa a impactar o cotidiano das empresas de forma concreta. A substituição de tributos […]