Abertura de Subárea Tributária – Reforma Tributária

Heads Felipe Zalaf e Cristiane Zalaf

Com a aprovação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o cenário tributário brasileiro passou por mudanças significativas: foram criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Esses novos tributos marcam uma transformação importante na forma como o consumo será tributado no país. Além disso, a Nota Técnica 2024.002 – que será adaptada para refletir as novas regras – trouxe atualizações no sistema de emissão de documentos fiscais eletrônicos, um ponto crucial para a implementação dessas mudanças.

O novo modelo deve entrar em fase de testes obrigatórios em 1º de janeiro de 2026. Isso significa que todas as empresas precisarão estar em conformidade com as novas obrigações fiscais desde o início desse período.

Diante desse cenário, é essencial que as empresas se adaptem rapidamente para atender às novas exigências legais. Por isso, estamos criando uma subárea dedicada exclusivamente à reforma tributária dentro do nosso setor tributário. Essa iniciativa será sustentada por comitês multidisciplinares compostos por profissionais internos, parceiros contábeis e consultores especializados. Esses grupos irão interpretar a legislação, ajustar processos internos e reduzir riscos de não conformidade, garantindo uma transição organizada e eficiente.

Funções Principais dos Comitês Multidisciplinares

Para estruturar esse trabalho de forma prática e focada, os comitês multidisciplinares atuarão em quatro frentes principais:

Acompanhamento da Legislação e Normas Tributárias

• Monitorar continuamente as atualizações regulatórias relacionadas ao IBS, CBS e IS, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.

• Avaliar os impactos das mudanças, especialmente em relação à não cumulatividade, às novas regras de apuração e ao modelo de split payment, que trará alterações no fluxo de caixa das empresas.

• Interpretar as diretrizes e códigos de tributação definidos pela Nota Técnica 2024.002, garantindo a emissão correta de documentos fiscais.

Ajustes nos Processos Internos e na Infraestrutura Tecnológica

• Revisar e adaptar as rotinas fiscais e contábeis para atender às novas exigências legais.

• Atualizar sistemas de gestão empresarial (ERPs) para contemplar as regras de cálculo, retenção e recolhimento dos novos tributos.

• Adequar o layout de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e e NFC-e) conforme especificado na Nota Técnica 2024.002, garantindo a segregação correta dos tributos e o preenchimento preciso dos campos obrigatórios.

Gestão de Riscos e Compliance Tributário

• Identificar possíveis passivos fiscais decorrentes das novas normas e elaborar estratégias para contestações judiciais, caso sejam necessárias.

• Desenvolver controles internos robustos para assegurar a conformidade com as novas regras.

Treinamento e Capacitação de Equipes

• Promover treinamentos regulares para manter as equipes atualizadas sobre os impactos da reforma tributária.

• Capacitar profissionais das áreas fiscal, contábil e jurídica para lidar de forma proativa com o novo regime.

• Disseminar boas práticas de compliance tributário, garantindo a correta aplicação das normas.

Os Desafios das Mudanças Estruturais

A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe uma mudança estrutural ao substituir tributos federais, estaduais e municipais por um modelo unificado baseado no consumo. Entre os principais desafios para as empresas estão:

• Adaptação ao novo regime tributário, que considera a localização do consumidor final para definir o ente arrecadador.
• Implementação do sistema de créditos tributários, que substitui o regime cumulativo e exige maior controle contábil e financeiro.
• Cumprimento das novas diretrizes fiscais, incluindo a segregação detalhada dos tributos e o uso correto dos códigos de tributação na emissão de NF-e e NFC-e, conforme a Nota Técnica 2024.002.

Nosso Compromisso

Essas mudanças exigem uma postura estratégica e proativa por parte das empresas. É por isso que estamos estruturando esta nova subárea tributária, com foco em tecnologia, capacitação e governança. Nosso objetivo é garantir que possamos enfrentar os desafios dessa transição com eficiência, segurança e alinhamento às novas regras tributárias.