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Novo Programa de parcelamento para débitos federais vencidos é lançado pelo Governo

11/01/2017 12h40

Confira os detalhes e regras do Programa.

Medida Provisória (MP) nº 766, de 05/janeiro/2017:

Conforme era aguardado, o Governo Federal lançou, através da MP nº 766/2017, um novo programa de parcelamento para débitos federais vencidos até 30/novembro/2016.

A MP será regulamentada em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação da MP, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em atos separados ou, eventualmente, através de portaria conjunta.

Algumas regras necessitam de maior esclarecimento, mas o resumo da MP é o seguinte:

Regras gerais para o parcelamento a ser feito tanto junto à SRFB quanto à PGFN :

Natureza dos débitos:
– tributários ou não tributários;
– de pessoa física ou jurídica;
– que tenha sido objeto de parcelamento anterior (ativo ou rescindido);
– que tenha sido objeto de lançamento posterior à edição da MP, desde que, concomitantemente, tenham vencimento até 30/novembro/16 e o requerimento de parcelamento obedeça ao prazo de adesão.

Data final de vencimento dos débitos parceláveis: até 30/novembro/2016.

Data de adesão: até 120 (cento e vinte) dias após a regulamentação da MP, que deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias a contar de 05/janeiro/2017.

Abrangência dos débitos:
– todos os que estiverem em discussão administrativa ou judicial que forem indicados pelo sujeito passivo para compor o PRT; acrescidos de
– todos os débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
Observação: a redação do segundo item ficou confusa, mas quer nos parecer que diz respeito à condição de substituto ou responsável tributário.

Implicações legais:
– confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30/novembro/16, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU);
– vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior (com ressalva do parcelamento instituído pelo artigo 14-A, da Lei nº 10.522/02);
– obrigação de manter-se regular com as obrigações do FGTS;
– manutenção de gravamos decorrentes de arrolamento em medida cautelar fiscal, execuções fiscais ou ações congêneres.

Valor mínimo de cada prestação:
– R$200,00 (duzentos reais) quando o devedor for pessoa física;
– R$1.000,00 (mil reais) quando o devedor for pessoa jurídica.

Procedimento quanto a débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial:
– o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou recursos e das ações relativas ao débitos que deseja parcelar, renunciando ao direito sobre o qual se fundem, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III, do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, comprovando a desistência junto à unidade do domicílio fiscal até o último dia de prazo para a adesão ao PRT; e
– pagar os honorários advocatícios.

Depósitos judiciais (a ser analisado após a desistência das discussões acima referidas):
– caso haja depósitos vinculados aos débitos a parcelar, serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União;
– depois da alocação aos débitos incluídos no PRT, havendo saldo devedor, o sujeito passivo poderá proceder à quitação nas formas apontadas no quadro abaixo (regras específicas).

Sobre a quitação com prejuízo fiscal, base negativa de CSLL ou créditos próprios:
– permitida somente em relação aos débitos junto à RFB;
– a quitação extingue o débito sob condição resolutória de posterior homologação (que poderá ser analisada em até 5 (cinco) anos).

Possibilidades de exclusão:
– falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
– falta de pagamento de 1 (uma) uma parcela, mesmo estando as demais pagas;
– constatação  de ‘esvaziamento patrimonial’ tendente a fraudar o cumprimento do parcelamento;
– decretação da falência;
– concessão de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92);
– declaração de inaptidão do CNPJ;
– falta de pagamento do parcelamento, dos débitos vencidos após 30/11/16 e falta de recolhimento do FGTS.

Regras específicas quanto aos débitos a parcelar junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional (PGFN):
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Fonte: Tributário CZAA

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