Informativo Tributário

Os benefícios fiscais do Programa de Alimentação ao Trabalhador e suas atuais implicações legais no IRPJ

O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), foi criado pelo governo federal com o intuito de incentivar o oferecimento de uma alimentação adequada aos colaboradores das empresas, por meio da Lei 6.321/76, regulamentada pelo Decreto 78.676/76, o qual foi posteriormente revogado e substituído pelo Decreto 5/91.

Por Camila Minutoli de Azevedo, Advogada

camila.azevedo@zalaflimeira.com.br

06/06/2022 09h30

Em contrapartida (incentivo), as empresas que aderem ao programa podem usufruir de benefícios fiscais como a dedução das despesas incorridas para o fornecimento da alimentação de seus colaboradores (despesa dedutível) e, bem como sobre o lucro tributável[1], chegando ao valor final a ser recolhido a título de IRPJ.

No entanto, ao longo dos anos, foram criados Portarias e Decretos que limitaram o aproveitamento desse benefício e, a partir desses entraves, começaram a surgir várias divergências quanto a forma de cálculo do benefício fiscal pelas empresas.

Diante disso, as empresas recorreram ao Judiciário na tentativa de obter resultados positivos a respeito, e, neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou favoravelmente[2].

No entanto, mesmo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, houve a publicação do Decreto 10.854/21, trazendo novas alterações às regras do PAT, e em seu artigo 186, restringiu a possibilidade de dedução em dobro das despesas com o programa, criando uma limitação não determinada por lei, majorando indiretamente o imposto de renda a ser recolhido.

Uma vez que a lei originária permitia (e ainda permite) que as empresas deduzissem todas despesas tidas com o fornecimento da alimentação ao colaborador, o Decreto 10.854/21 veio reduzir o valor do abatimento, que passou a ser aplicável com relação aos dispêndios realizados em relação aos trabalhadores que recebam até 5 (cinco) salários-mínimos.

Outro ponto do referido decreto diz respeito aos dispêndios com serviços próprios de refeição ou de distribuição de alimento por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, inscritas no Ministério do Trabalho, no qual o limite do dispêndio individual deverá abranger a parcela do benefício que corresponde até no máximo 01 (um) salário mínimo.

Somando-se a isso, o Decreto 10.854/21 passou a vigorar no mesmo ano de sua publicação desrespeitando, assim, o princípio da anterioridade e da não surpresa, e considerando à época de sua vigência causou às empresas grande impacto, pois atingiu a apuração da IRPJ do próprio ano fiscal, provocando, mais uma vez, a necessidade de se socorrerem do Judiciário frente à ilegalidade e à inconstitucionalidade.

Mais recentemente foi publicada a MP 1.108/22, objetivando a regulamentação do trabalho híbrido, criando limites na forma de fornecimento e na correta utilização do ticket alimentação, buscando evitar um possível desvio de finalidade do PAT.

A referida MP alterou o artigo 1º da Lei 6.321/76, mas, no entanto, em seu artigo 5º manteve a previsão da vigência do Decreto 10.854/21 que regulamenta essa Lei.

Assim, conclui-se que essas ilegalidades perpetradas através de Decretos, desde a criação do programa PAT, impondo limites não estabelecidos em legislação ordinária, prejudicam os contribuintes detentores do direito ao benefício do PAT.

Vale ressaltar que tramitam no Supremo Tribunal Federal as ADIs 7041 e 7133, ambas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que questionam o artigo 186 do Decreto nº 10.854/21 acerca da redução dos benefícios fiscais.

Assim, frente à ilegalidade do Decreto 10.854/21, as empresas vêm buscando o Judiciário para legitimar a dedução dos dispêndios conforme dispõe a Lei originária nº 6.321/76, sob a fundamentação da violação reiterada da Constituição, diante da inobservância dos princípios da legalidade, da anterioridade, anualidade e ofensa direta à hierarquia constitucional das leis.

Nesse sentido, infelizmente, esta não é a única situação que vivenciamos atualmente. Decretos e outras vias transversas são utilizadas para majorar ou criar novos impostos, cite-se o caso do ICMS DIFAL, que até a publicação da Lei Complementar 190/22, era regulamentado através do convênio 93/2015, que por sua vez violava o texto constitucional, visto que esta matéria deveria ser regulamentada através de Lei Complementar, conforme estipula a Constituição.

Diante desse cenário, vislumbra-se o aumento da judicialização nos temas em que o legislador deixa de observar ou ignora o texto constitucional, criando um cenário cada vez maior de insegurança jurídica para os contribuintes que devem estar atentas às mudanças legislativas, devendo contar com o apoio de especialistas para esses casos, a fim de dirimir controvérsias jurídicas que podem onerar indevidamente o fluxo financeiro das empresas.


[1] Lei 6.321/76 – Por exemplo a empresa sujeita ao lucro real à alíquota de 15% de IRPJ, que tivesse um dispêndio mensal de R$ 50.000,00 com o PAT, em um ano acabaria tendo um efeito de redução de até R$ 600.000,00 a título de despesa dedutível, e de até 4% do IRPJ apurado.

[2] […] Essas limitações estabelecidas por normas hierarquicamente inferiores restringiram a própria lei ordinária, portanto, são ilegais, uma vez que inovaram ao prever condições não previstas na Lei 6.321/76 ou no Decreto 78.676/76. É verdade consabida que ato infralegal não pode restringir, ampliar ou alterar direitos decorrentes de lei. A lei é que estabelece as diretrizes para a atuação administrativa-normativa regulamentar. (STJ, REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19/02/2008).

Veja todas as notícias