LGPD

Medida Provisória 1.124, de 13.6.2022 transforma ANPD em Autarquia.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial.

Por Daphne Camile Martins

daphne.martins@zalafcampinas.com.br

14/06/2022 14h45

Com isso, a ANPD passa a ter personalidade jurídica autônoma, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada por não estar mais diretamente vinculada à Presidência da República.

A Medida Provisória não modifica as competências legais, nem a estrutura organizacional da ANPD, até então previstas na LGPD.

A mudança também confere novas legitimações à ANPD, como capacidade processual própria para promover ações judiciais na defesa de direitos coletivos em sentido amplo como também de requerer medida cautelar para impedir condutas e práticas que infrinjam a LGPD.

A Medida Provisória ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei, ainda sem data definida.

Confira o texto da MP:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.099-de-28-de-janeiro-de-2022-376873002

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