A política fiscal de Singapura como modelo de eficiência tributária, transparência e colaboração mútua na redução do tax gap

A política fiscal de Singapura como modelo de eficiência tributária, que por meio de conduta mais inclusiva do governo, com foco na transparência e colaboração mútua com o cidadão, principalmente no que tange à prestação de contas de gastos públicos, investimentos e tributação, permite como consequência a redução do tax gap.

O ponto crucial seria compreendermos e verificarmos as sugestões de minimizar o tax gap, sem aumentar a carga tributária, produzindo maior eficiência fiscal entre o que já está prescrito em nosso ordenamento jurídico-tributário e o que se declara e arrecada, por meio de uma política fiscal mais transparente e cooperativa como ocorre em Singapura.

A partir da coleta de dados de alguns países e suas experiências na tentativa de diminuição deste tax gap, vislumbramos que o sistema tributário e sua forma de aplicação em Singapura poderia auxiliar e servir de parâmetro para um novo comportamento fiscal do Estado, permitindo uma maior eficiência fiscal e minimização do tax gap.

Mas por quê falar sobre Singapura?

O sistema tributário de Singapura é considerado um dos mais eficientes do mundo, principalmente após a implementação do IVA em abril de 1994, ou seja, na mesma época aproximada em que ocorria a implementação do plano Real no Brasil, por exemplo.

Em Singapura o sistema adotado torna o governo um aliado do contribuinte, como pode ser observado notoriamente nos sites governamentais disponibilizados na internet voltados a transparência e prestação de contas à população.

Singapura obteve sua independência em 09 de agosto de 1965 e o país adotou um sistema de democracia parlamentar, muito embora a política de governo de Singapura seja caracterizada por um sistema democrático com elementos de autoritarismo.

As políticas fiscais de Singapura visam criar as condições para (i) estabilidade macroeconômica, (ii) apoio ao crescimento econômico e (ii) promoção da igualdade social, bem como a atuação de justa e progressiva, com foco na destinação da arrecadação fiscal, e controle dos gastos públicos, criando uma maior sustentabilidade fiscal.

Os gastos públicos são direcionados para construção de habilidades, educação e infraestrutura visando a evolução e desenvolvimento da economia e da população, a garantia da segurança e a defesa do estilo de vida e das condições sociais e econômicas da população, e o estabelecimento das bases necessárias para o crescimento econômico de longo prazo.

Com o aumento do envelhecimento da população do país, uma proporção cada vez maior dos gastos públicos tem sido canalizada para gastos sociais[1].

Outro pilar da política fiscal é o desenvolvendo de capacidades e desenvolvimento do país, sendo que pelas estatísticas fornecidas cerca de 25% (vinte e cinco por cento) de todo orçamento do país é dedicado a gastos voltados à promoção do desenvolvimento econômico. 

Assim, o governo está investindo em inovação e digitalização, em pesquisa em áreas como saúde e ciências biomédicas, mudanças climáticas e inteligência artificial, bem como em plataformas digitais, buscando promover a colaboração internacional em inovação e empreendedorismo.

Singapura investe fortemente na educação e aperfeiçoamento da população ao longo da vida, desde os primeiros anos, criando novas oportunidades e elevando o padrão de vida, demonstrando o crescimento da renda da população residente e empregada no país em comparação com outros países[2].

Um terceiro pilar da política fiscal de Singapura é a garantia da equidade social, com base em um sistema fiscal justo de impostos e transferências, por meio da progressividade fiscal, promovendo a mobilidade social contínua e elevando social e economicamente os mais vulneráveis na sociedade, fazendo com que os mais abastados contribuam mais para que as famílias de renda média e baixa possam receber mais benefícios em relação aos impostos que pagam.

De forma a garantir o cumprimento de sua política fiscal, a política tributária de Singapura trabalha para assegurar que as finanças públicas sejam sustentáveis no longo prazo para (i) apoiar objetivos sociais, (ii) promover o desenvolvimento econômico e (iii) cumprir o compromisso de representar uma jurisdição tributária internacional responsável.

Outro ponto de curiosidade e que demonstra o avanço de Singapura é seu apoio ao Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting – Erosão da Base e Transferência de Lucros) da OCDE/G20, por meio da concordância com uma solução de dois pilares para abordar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia, conhecida como BEPS 2.0.

Especificamente em relação ao IVA de Singapura, no país é conhecido como Imposto sobre Bens e Serviços (Goods and Services Tax – GST) e é regulado pela Autoridade Tributária de Singapura (Inland Revenue Authority of Singapore – IRAS). O IRAS é o órgão responsável pela administração dos impostos em Singapura.

Singapura é um país pequeno em termos de território e população, sendo o Brasil, em contrapartida, um país de dimensão continental, onde a implantação de medidas é, notoriamente, mais difícil, além de contarmos com a diferença cultural e regulatória, o que pode tornarem inaplicáveis e até inaceitáveis determinadas diretrizes em outros contextos.

Muito embora as divergências culturais, geográficas, políticas e econômicas existentes entre Singapura e Brasil se mostrem grandes, há um censo de desafio e curiosidade que paira no ar, no sentido de se compreender como a evolução da política fiscal do país asiático proporcionou seu crescimento e evolução como sociedade.

Contudo o ponto aqui é outro.

O volume das informações e a forma com que as mesmas são publicadas e disponibilizadas em Singapura demonstram uma preocupação imensa do governo com sua sociedade.

Além disso, vê-se que a transparência com o dinheiro público em várias esferas é tão enraizada que é algo cultural e institucional no país.

Com base nessa construção constante em manter este tipo de relacionamento colaborativo com a população, denota-se claramente que, em resultados, Singapura tem tido um crescimento constante, e a população deve enxergar esse propósito do governo, até porque é algo público e de fácil acesso.

Assim, por essas e outras razões que este artigo tem por objetivo provocar a reflexão de que uma política fiscal acertada e comprometida em vários pilares do país e estando em harmonia e em coordenação com a sociedade, podem construir uma nação mais rica na economia, no bem-estar, na cultura, nas futuras gerações, e em várias outras vertentes de um país.

O objetivo e desafio deste artigo é demonstrar, hipoteticamente, como seria possível transferir as boas experiências de Singapura para o Brasil de forma a direcionar o país para a eficiência tributária, transparência e colaboração mútua da sociedade na busca da redução do tax gap, sem aumento de carga tributária.

Para isso, como conclusão propositiva ao Brasil, é necessário que o Estado use a transparência e a prestação de contas como ferramentas de convencimento à população acerca de suas ações em seu próprio benefício para ter uma cobrança de tributos mais legítima e direcionamento de seus gastos públicos mais eficazes, numa verdadeira colaboração mútua, visando construir uma sociedade com mais justiça fiscal. Em paralelo, importante sabermos que tais iniciativas são de longo prazo e atravessarão vários mandatos eleitorais, sendo necessário, portanto, muita vontade política. É isso que precisa ser dito e feito em sintonia por todos as esferas de governo.

Em contrapartida, a própria população precisa colaborar com o Estado com mais assiduidade e compromisso de forma sinérgica.

Tais medidas são possíveis de serem implementadas, mas imprescindível a mudança de comportamento de ambos os lados para se criar uma nova visão de cultura no país, denotando-se uma verdadeira relação “ganha-ganha” entre público e privado.

Publicado no Jota

Referências:

OUR WORLD IN DATA. Disponível em: https://ourworldindata.org/. Acesso em junho 2023.

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Disponível em: https://www.oecd.org/. Acesso em junho 2023.

SINGAPURA. Ministério das Finanças. Disponível em: https://www.mof.gov.sg/. Acesso em junho 2023.

SINGAPURA. Departamento de Estatística. Disponível em: https://www.singstat.gov.sg/. Acesso em junho 2023.

SINGAPURA. Site do governo. Disponível em https://www.gov.sg/. Acesso em junho 2023.

SINGAPURA, Site do governo. Disponível em https://www.iras.gov.sg/. Acesso em junho 2023.

SINGAPURA. Site do governo. Disponível em https://www.mfa.gov.sg/ . Acesso em junho 2023.

SINGAPURA. Site do governo. Disponível em https://www.singstat.gov.sg/. Acesso em junho 2023.

[1] Fonte: https://www.mof.gov.sg/policies/fiscal. Refere-se apenas às despesas dos ministérios, excluindo transferências especiais e complementações para fundos patrimoniais/fiduciários. Anteriormente, havia cinco categorias setoriais nas despesas dos ministérios: 1) social, 2) infraestrutura, 3) econômica, 4) segurança e 5) administração governamental. A infraestrutura agora está incluída nas despesas sociais e econômicas para garantir a consistência com o documento Analysis of Revenue and Expenditure, que divide as despesas dos ministérios em 4 categorias, conforme mostrado acima.

[2] Fonte: DOS e Escritórios Nacionais de Estatística. Os valores de renda do Japão, Taiwan, Hong Kong e EUA baseiam-se na renda de todas as fontes entre todas as famílias. Os números da renda de Singapura baseiam-se na renda do trabalho entre as famílias residentes empregadas. Os números do crescimento da renda foram ajustados para o tamanho da família sempre que possível (exceto Hong Kong e Taiwan). Os números de Hong Kong são de 2016. Os números de Singapura são de 2009 a 2019.