LGPD

28 de janeiro comemoramos o Dia Internacional da Proteção de Dados

Este é o quarto ano em que o Brasil comemora a data com a plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Por Adib Feguri, Advogado

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26/01/2024 13h53

A data foi instituída em 2006 pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa (CE) com o objetivo de conscientizar os usuários sobre a importância da proteção dos dados transmitidos e fornecidos online[1].

A LGPD foi criada para que o cidadão brasileiro tenha controle sobre seus dados pessoais e para estabelecer as regras quanto ao tratamento de tais informações por organizações públicas e privadas. A Lei traz diversos direitos e garantias aos titulares de dados em território brasileiro, como saber quais dados estão sendo coletados, o porquê e quem está compartilhando, e, de maneira mais abrangente, como esses dados estão sendo tratados.

Em 2023, o Direito Digital e a Proteção de Dados Pessoais passaram por uma evolução notável, com debates jurídicos sendo moldados por avanços tecnológicos e dilemas éticos.

Para destacar a relevância sobre o presente tema, separamos nessa data uma lista com os 10 tópicos que mais impactaram as discussões acerca de privacidade de proteção de dados no Brasil em 2023:

5 Anos da LGPD e Atuação da ANPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que completou cinco anos, tornou-se um pilar essencial na proteção de dados pessoais e privacidade. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenhou um papel importante, fornecendo orientações para setores específicos e realizando várias consultas públicas.[2]

Inteligência Artificial

A Inteligência Artificial (IA) foi o centro das atenções em 2023, tornando-se mais acessível ao público em geral e gerando debates éticos importantes. A IA foi usada em uma campanha publicitária com Elis Regina e Maria Rita, levantando questões sobre “ressurreição digital”. A manipulação de voz e imagens através da IA intensificou as discussões sobre fake news, afetando desde figuras religiosas até pessoas famosas e anônimas, incluindo crianças e adolescentes. O Projeto de Lei 2338/23 está em andamento para regular o uso da IA.[3]

Primeiras Sanções da ANPD

A ANPD aplicou suas primeiras penalidades em 2023, demonstrando sua eficácia na aplicação da legislação de proteção de dados. O primeiro caso envolveu uma microempresa que oferecia uma lista de contatos do WhatsApp para fins eleitorais, resultando em uma advertência e multa. O segundo caso envolveu o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE), que recebeu advertências e medidas corretivas devido a práticas inadequadas.[4]

Vazamentos de Dados Geram Discussões

Em 2023, milhares de dados pessoais foram vazados devido a falhas de segurança, ataques de criminosos digitais e atos intencionais ou negligentes, como imagens vazadas do corpo da cantora Marília Mendonça no IML, além de comentários quando ainda em vida, criticando a falta de privacidade que sofria em relação aos veículos de notícia que não a respeitavam, o que gerou discussões sobre a necessidade de medidas de segurança digital mais robustas.[5]

Jurisprudência sobre LGPD

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante ao decidir que o vazamento de dados pessoais, em geral, não implica em dano moral presumido.[6] Além disso, houve a primeira decisão que resultou em uma condenação milionária por danos morais coletivos, relacionada a um incidente no Facebook.[7]

Avanço da Proteção de Dados com o PIX

O PIX, com seu avanço e popularização, revolucionou o sistema financeiro ao oferecer transações instantâneas e acessíveis para a maioria da população. O PIX também ganhou reconhecimento global como um modelo de inclusão financeira, inspirando bancos centrais da América Latina e de outras regiões a entender e replicar iniciativas semelhantes. O compartilhamento de informações pessoais envolvidos nas aplicações do pix se tornaram alvo de importantes discussões que impactam na proteção de dados pessoais.[8]

Open Finance

O conceito de Sistema Financeiro Aberto (Open Finance) se destacou, expandindo o acesso a dados financeiros e incentivando a competição no setor. A tecnologia se baseia no compartilhamento de dados de usuários entre instituições financeiras. O presidente do Banco Central afirmou que, em breve, será possível substituir todos os aplicativos bancários por um único. Além disso, estão sendo exploradas novas possibilidades nessa área.[9]

O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional regulamentaram o compartilhamento de dados entre bancos para combater fraudes (Resolução Conjunta n.º 6), fortalecendo a segurança nesse setor.

Aumento de Golpes e Crimes Digitais

Em 2023, houve um aumento expressivo nos golpes digitais, desde técnicas tradicionais de engenharia social até o uso avançado de inteligência artificial.[10]

Esquemas de pirâmides financeiras, invasões de sistemas, perdas de contas em redes sociais e sequestros, como o caso de uma menina de 12 anos via TikTok[11], exigiram uma resposta eficaz das autoridades e mostraram que a criminalidade também está evoluindo digitalmente.

Debate sobre Herança Digital e Neurodireitos

Os temas de herança digital e neurodireitos foram amplamente debatidos, ressaltando a necessidade de adaptar a legislação à rápida evolução tecnológica e seus impactos jurídicos. A herança digital, que se refere ao conjunto de ativos digitais e contas online que uma pessoa deixa após sua morte, ganhou destaque devido às discussões sobre o inventário da cantora Marília Mendonça, incluindo seu perfil no Instagram e conta no YouTube.

Os neurodireitos, um conjunto emergente de princípios éticos e legais que visam proteger os direitos individuais em relação às tecnologias que interferem no cérebro e no sistema nervoso, ganharam destaque no Brasil através do debate sobre a PEC n.º 29/2023, que busca incluir na constituição que “o desenvolvimento científico e tecnológico garantirá a integridade mental e a transparência algorítmica, nos termos da lei.”[12]

ANPD Publica primeira revisão da Agenda Regulatória 23/24

O órgão publicou primeira revisão aos itens previstos na agenda, apresentando algumas alterações e mudanças de fases desses.[13]

Com esses avanços, cabe a nós passarmos a ver o tema com mais atenção, para assim entender os verdadeiros impactos que novas tecnologias podem ter em relação aos direitos e liberdades dos titulares de dados no seu tratamento. Aumentar a transparência quanto ao tratamento de dados pessoais viabiliza a construção de uma relação de maior confiança entre indivíduos e agentes de tratamento de dados pessoais, proporcionando benefícios mútuos e uma vantagem competitiva para essas empresas.

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[1] https://blog.accurate.com.br/dia-internacional-de-protecao-de-dados/

[2] https://claudiozalaf.com.br/cinco-anos-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-um-olhar-sobre-avancos-e-desafios/

[3] https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-analise-preliminar-do-projeto-de-lei-no-2338-2023-que-dispoe-sobre-o-uso-da-inteligencia-artificial

[4] https://claudiozalaf.com.br/anpd-aplica-sua-primeira-sancao-administrativa-e-pune-micro-empresa-de-capital-privado/

[5] https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/veja-o-que-se-sabe-sobre-vazamento-de-fotos-de-marilia-mendonca/

[6] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/17032023-Titular-de-dados-vazados-deve-comprovar-dano-efetivo-ao-buscar-indenizacao–decide-Segunda-Turma.aspx

[7] https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/facebook-e-condenado-a-pagar-r-20-milhoes-por-vazamento-de-dados-de-usuarios/

[8] https://www.migalhas.com.br/depeso/396605/pix-e-a-revolucao-da-protecao-de-dados-no-sistema-bancario

[9] https://pt.linkedin.com/pulse/qual-%C3%A9-rela%C3%A7%C3%A3o-entre-open-finance-e-lgpd-entenda-ibdcni

[10] https://valorinveste.globo.com/educacao-financeira/noticia/2023/12/20/fraudes-envolvendo-bancos-puxam-a-lista-e-golpes-digitais-crescem-35percent-em-2023.ghtml

[11] https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2023/03/15/caso-menina-desaparecida-rio-de-janeiro-maranhao.htm

[12] https://www.camara.leg.br/noticias/860903-projeto-insere-protecao-a-uso-de-dados-neurais-na-lei/

[13] https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-primeira-revisao-da-agenda-regulatoria-2023-2024

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