Como é de conhecimento, a execução fiscal é um processo judicial utilizado pelo Estado para cobrar dívidas fiscais, ou seja, débitos de natureza tributária, como impostos, taxas e contribuições. Esse procedimento é utilizado quando o contribuinte não paga os valores devidos, mesmo após ser notificado e receber oportunidade de regularizar sua situação.

A licença maternidade e paternidade são os benefícios concedidos aos empregados (as) que se tornam pais ao longo do contrato de trabalho.

Lucas Ciarrocchi Malavasi e Felipe Zalaf receberam placa em comemoração aos três anos de participação no programa PAEX da Fundação Dom Cabral (FDC).

A pessoa jurídica, por definição legal do artigo 49-A do Código Civil de 2002 (instituído pela Lei da Liberdade Econômica nº 13.874/2019), não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, compreensão que já possuía previsão no artigo 20 do Código Civil de 1916, pelo qual, dispunha que: “As pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros.”

O ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Morte e Doação – de competência dos estados e incidente sobre a transmissão de heranças e doações, sofreu importantes alterações em razão da Reforma Tributária que podem impactar a sociedade das mais variadas formas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no último dia 20/02, anunciou uma importante atualização que afeta médias e grandes empresas: o prazo para o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico.

No atual cenário econômico, onde existem tantas opções de escolha, é fundamental que uma marca crie sua própria identidade perante seus consumidores sendo que esta pode e deve gozar de proteção jurídica.