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Revogada portaria que criava grupo de súmulas no Carf

O Ministério da Economia afirma que a nova minuta preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade efetiva em suas decisões, respeitando a atual composição paritária do Carf

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (08) a Portaria do Ministério da Economia n° 541 que Revoga a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

O Ministério da Economia afirma que a nova minuta preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade efetiva em suas decisões, respeitando a atual composição paritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

“O órgão, criado pela MP da Liberdade Econômica, fixará súmulas de questões pacificadas no Carf. A portaria 531, de 30 de setembro de 2019, revogada hoje, determinava que apenas representantes de órgãos do governo federal (Receita, PGFN e Carf) estariam no colegiado”, diz a pasta.

Fonte: CARF

Postado em: 10 de outubro de 2019