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Artigo CZAA: Recuperação de crédito tributário previdenciário

É possível deixar de pagar e recuperar a contribuição previdenciária indevidamente cobrada pelas cooperativas de serviços médicos nos últimos 5 (cinco) anos. Veja como!

Há muito tempo os advogados discutem junto ao Poder Judiciário, em favor das empresas, sobre a inconstitucionalidade da cobrança de 15% (quinze por cento), paga a título de contribuição previdenciária sobre o total das faturas emitidas pelas cooperativas de serviços médicos.

Esse tributo começou a ser cobrado a partir da modificação feita pela Lei nº 9.876/99, na Lei nº 8.212/91, cujo inciso IV do artigo 22, passou a constar:

“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

(…)

IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.”

Através dessa alteração, todas as empresas que tinham contrato com cooperativas médicas foram obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária a partir do ano 2000.

O embate judicial foi longo e as decisões favoráveis às empresas, a princípio bastante escassas, começaram a tomar corpo, fazendo com que muitos anos depois o Supremo Tribunal Federal (STF), analisasse a questão sob o ponto de vista constitucional, o que desde o início, a nosso ver, era inevitável.

Assim, em 23/abril/2014, a Suprema Corte brasileira declarou que o inciso IV, da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional desde o seu surgimento, condição que implica no fato jurídico de que a contribuição paga durante todo esse período era indevida.

Alguns questionamentos ainda foram feitos pela União, até que em 26/maio/2015, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2015, através do qual fez constar que em razão da declaração de inconstitucionalidade acima mencionada, não mais contestaria nem recorreria das decisões judiciais que permitissem àqueles que pagaram indevidamente, buscar a devolução dos valores, seja através de restituição (repetição de indébito), ou compensação, fazendo com isso dar cumprimento a outro documento do mesmo do mesmo órgão, a Nota PGFN/CASTF nº 174, de 09/março/2015.

A partir do mês de junho/2015, então, já era possível que as empresas deixassem de recolher a contribuição previdenciária que era destacada nas faturas das cooperativas de trabalho.

Para finalizar a questão faltava somente que o Senado Federal publicasse uma resolução fazendo com que o inciso IV, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 não pudesse mais ser aplicado.

O golpe de misericórdia veio em 31/março/2016 com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 10, que assim fez saber:

“RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL – SF Nº 10 DE 30.03.2016

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O Senado Federal
Resolve:

Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de março de 2016”

Dessa forma, com base no que foi exposto é possível:

a) deixar de pagar a contribuição previdenciária que porventura ainda esteja sendo destacada nas faturas das cooperativas de serviço médico; e
b) recuperar, através de ação judicial, os valores que foram indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária nos últimos 5 (cinco) anos (que é o prazo máximo que a lei permite retroagir), devidamente corrigidos pela SELIC, seja através de restituição (repetição de indébito) ou compensação.

Caso essa seja a situação da sua empresa, importante providenciar um levantamento interno para dimensionar os valores envolvidos, para que, após, possa tomar as providências aqui elencadas.

Artigo por Carlos Gideon, Tributário CZAA

Postado em: 14 de outubro de 2016