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Receita publica esclarecimento sobre incidência do IPI na importação por conta e ordem e se o ICMS (diferido) integra sua base

Para a Receita Federal, ocorre o fato gerador do IPI em dois momentos: no desembaraço aduaneiro e na saída do seu estabelecimento para o do adquirente

Em resposta à uma empresa que fez uma consulta à Cosit, em relação ao cálculo do IPI, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit 159 de 16 de maio de 2019, esclarecendo que para o importador por conta e ordem de terceiros, ocorre o fato gerador do IPI em dois momentos: no desembaraço aduaneiro e na saída do seu estabelecimento para o do adquirente. Segundo a consulta, para a ocorrência do segundo fato gerador, não há o requisito de que a saída seja decorrente de venda do produto.

Incidem no desembaraço aduaneiro os seguintes tributos: II, IPI, PIS-importação, Cofins-importação e ICMS-importação.

Existe nova incidência do IPI na operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros para o adquirente. Nesse contexto, a base de cálculo do IPI é o valor total da operação, que “engloba os valores constantes na fatura comercial do exportador, como o ICMS incidente nessa etapa, o frete e demais despesas acessórias, o valor do serviço cobrado do adquirente pelo importador por conta e ordem de terceiros e o valor dos tributos incidentes na importação, exceto o IPI vinculado”.

“Todavia, em face da não cumulatividade característica deste imposto, o valor pago no desembaraço poderá ser apropriado como crédito no cálculo do IPI a pagar dessa etapa”.

Além disso, o valor total da operação, que servirá como base de cálculo para o IPI incidente na saída do estabelecimento importador, não inclui o valor do IPI pago no desembaraço aduaneiro. Essa não inclusão decorre da natureza do IPI, tributo calculado por fora, que, portanto, não integra o valor da operação.

No caso do contribuinte possuir o benefício do diferimento do ICMS na importação, o valor do ICMS devido integra a base de cálculo do IPI incidente na saída da mercadoria do estabelecimento equiparado a industrial para o encomendante da mesma forma, mesmo que o ICMS não seja pago nesse momento.

Segue ementa:

“Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. SAÍDA DE MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS PARA O PARA O ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE. BASE DE CÁLCULO DO IPI. ICMS DEVIDO.

Na operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros (equiparado a industrial), para o para o estabelecimento do adquirente, há incidência do IPI, e sua base de cálculo corresponderá ao valor total da operação de saída, que abrange o valor constante na nota de entrada (fatura comercial mais tributos incidentes na importação), acrescido do valor do frete, das demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário e do ICMS devido nessa operação, independentemente de esse imposto ter sido pago ou não.

Dispositivos Legais: Regulamento do IPI – Ripi, de 2010 (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010), art. 9º, incisos I e IX; art. 35, inciso II; art. 190, inciso I, alínea “b”, e § 1º; art. 18 da Lei nº 4.502, de 1964; art. 7º da IN RFB nº 1861, de 2018”.

Fonte: Tributário

Postado em: 3 de junho de 2019