Notícias | Claudio Zalaf Advogados Associados
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CUIDADOS PARA O BLACK FRIDAY !

No dia 27 de novembro, o varejo  praticara uma ação mundial de descontos, mais conhecida como Black Friday.Imagem33

O consumidor deve ficar atento as promoções  e descontos anunciados, para certificar-se que os mesmos estão sendo realmente praticados!

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Ao definir o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência de PIS e de Cofins, a lei não pode contrariar o conceito essencial mínimo disposto na Constituição

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade nesta semana, arguir a inconstitucionalidade de uma expressão contida no art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.637/02 e no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.833/03, alteradas pela Lei nº 12.973, de 13-05-2014 (conversão da Medida Provisória nº 627, de 11-11-2013). A análise foi feita no julgamento de apelação.

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Primeira Seção do STJ unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário

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De acordo com o STJ o depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea.

 

 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea. O colegiado reconheceu que havia divergência entre decisões da Primeira e da Segunda Turmas sobre ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito do tributo devido antes da cobrança pelo fisco, mas unificou o entendimento.

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Programa de Proteção ao Emprego (PPE) – Instituição

Imagem30Foi publicada no DOU de hoje (20.11.2015) a Lei nº 13.189/2015, que converteu com alterações, a Medida Provisória nº 680/2015, a qual instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Referido programa, em linhas gerais, visa a preservação dos empregos em momentos de crise econômica e a recuperação econômico-financeira das empresas.

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Decreto nº 61.625/2015 – Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS – dispensa recolhimento do valor dos juros e das multas

Repassamos abaixo o Decreto nº 61.625/2015 que instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, dispensando o recolhimento do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014.

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Pai que deve pensão pode ficar com nome sujo no comércio, decide STJ

Em muitos casos, juízes recusam medida para manter segredo do processo.
Novo Código de Processo Civil permitirá medida a partir do ano que vem
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu nesta terça-feira (17) que um pai que devia pensão alimentícia a um filho passe a ter o nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito, ficando com o nome sujo no comércio.

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Band indenizará Luize Altenhofen por trabalho durante licença-maternidade

A 3ª turma do TST restabeleceu sentença de origem devido à comprovação de irregularidade processual

A apresentadora Luize Altenhofen receberá da Band indenização por danos morais, devido ao trabalho durante licença-maternidade, e o pagamento de diferenças trabalhistas. Apesar de em 2ª instância a Band ter sido desobrigada do pagamento da indenização, a 3ª turma do TST declarou a deserção do recurso ao TRT e restabeleceu a sentença de origem, devido à comprovação de irregularidade processual, por falta de autenticação na guia do depósito recursal.

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Trabalhador afirmar que usa EPI não confirma eficácia da proteção

A ficha de controle é o único documento capaz de comprovar o fornecimento dos equipamentos de proteção individual do trabalhador. Foi esse o fundamento utilizado pelo juiz convocado da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) Márcio Roberto Tostes Franco ao manter a condenação de uma indústria de tecidos de algodão a pagar adicional de insalubridade a um empregado que tinha contato com óleos e graxas ao fazer a manutenção das máquinas.

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TST confirma justa causa de operador que levou celular para posto de trabalho

Ignorar regra já conhecida do ambiente de trabalho resulta em quebra de confiança, “elo necessário para o prosseguimento normal da relação de emprego”, e justifica demissão por justa causa. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da 6ª Turma, rejeitou agravo de instrumento de um operador de telemarketing demitido por justa causa por levar o celular para seu posto de trabalho.

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Comunicado CAT nº 19/15 – Consumidor final – Recolhimento – Esclarecimentos

Repassamos abaixo o Comunicado CAT nº 19/15 o qual dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo do titular do estabelecimento que deva recolher ICMS para este Estado em virtude da realização de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, localizado em outro Estado, conforme Emenda Constitucional nº 87/2015.

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Portaria CAT nº 140/15 – Consumidor final – Obrigações – Alteração

Repassamos abaixo a Portaria CAT nº 140/15, a qual dispõe sobre os procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, para determinar que o estabelecimento localizado em outra unidade federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo para fins de recolhimento do imposto nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, ficará sujeito a partir de 1º.1.2016, ao cumprimento das obrigações principal e acessórias atribuídas pela legislação paulista ao estabelecimento.

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Dilma assina lei sobre bullying nas escolas

No dia 06 de novembro de 2015 a Presidente Dilma Roussef sancionou a Lei nº13.185, nesta norma é instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). As normas valem para instituições de ensino, mas poderá ser aplicada em outras lugares, conforme futuras interpretações dos juristas.

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Tarifamento de indenização por dano moral não cabe em relações de emprego

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

Eis um tema que dá ensejo a polêmicas, no âmbito do contrato individual de trabalho, porque o legislador civil optou por não tarifar a indenização, deixando de criar um critério rígido na hipótese da ocorrência do fato, o que reflete igualmente nas relações entre empregado e empregador.

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Municípios vencem disputa sobre IPTU no Supremo

Por Adriana Aguiar

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Por maioria de votos, ministros entenderam que a solução mais adequada seria manter a exigibilidade do tributo.

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por maioria de votos, que os municípios podem cobrar alíquota mínimade IPTU no período em que vigoraram leis sobre progressividade que foram consideradas inconstitucionais. A questão foi julgada em repercussão geral e afeta, pelo menos, 526 processos sobrestados em outras instâncias.

O impacto da decisão é grande para os municípios. Se os ministros decidissem por não manter a alíquota mínima, somente a Prefeitura do Rio de Janeiro teria que rever 270.060 certidões de dívida ativa (CDAs), o que traria um prejuízo de aproximadamente R$ 860 milhões.

O processo julgado envolve o município de Belo Horizonte que pedia a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). Os desembargadores tinham considerado extinta a execução fiscal de um contribuinte,relativa ao período entre 1995 e 1999, com base na inconstitucionalidade da progressividade prevista na Lei municipal nº5.641, de dezembro de 1989.

A Procuradoria-Geral do município alegou que, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade do IPTU progressivo, deveria ser admitido o pagamento da menor alíquota legalmente prevista, com o abatimento do excesso lançado, e não anulidade total dos lançamentos impugnados, como havia decido o tribunal mineiro.

Os municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, a Confederação Nacional dos Municípios, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) atuaram no caso como amicus curiae (parte interessada), pedindo a manutenção das alíquotas mínimas.

Desde 2003, o Supremo tem considerado inconstitucionais leis que trazem alíquotas progressivas de IPTU, anteriores à Emenda Constitucional nº 29 de 2000, salvo se forem destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 668. Para os ministros, a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a Constituição Federal. Porém, ainda não havia uma orientação sobre a manutenção da alíquota mínima.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou que já existem diversos precedentes que tratam da inconstitucionalidade do IPTU progressivo. No caso concreto, o TJ-MG tinha entendido pela inconstitucionalidade da lei,aplicando o que dispõe a súmula do STF.

Porém, segundo Fachin, a jurisprudência do Supremo é no sentido de assegurar a cobrança do tributo com base na alíquota mínima e não de anular por completo sua exigibilidade. “A solução mais adequada para a controvérsia é manter,exigibilidade do tributo, adotando-se alíquota mínima como mandamento da norma tributária”, concluiu o relator.

Todos os ministros, com exceção de Marco Aurélio, seguiram o entendimento do relator. Em seu voto, o ministro DiasToffoli achou importante destacar que a alíquota mínima valeria tanto para imóveis residenciais como comerciais.

Fonte: Valor Econômico

 

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Governo decide adiar até dia 30 prazo do eSocial após problemas no site

O governo federal decidiu adiar o prazo de cadastro e pagamento do eSocial, o Simples Doméstico, que unifica o recolhimento dos tributos devidos aos empregados domésticos, como FGTS e INSS, e que terminaria nesta sexta-feira (6). Uma portaria será publicada nesta quinta-feira pelo governo prorrogando o prazo de pagamento até o dia 30 deste mês.

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