Multa e prazo do CPC não podem ser utilizados em processos trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) criou jurisprudência determinando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil não é aplicável a processos trabalhistas. As turmas agora terão que seguir essa posição adotada por meio da criação de Tese Jurídica do tribunal.

“Claudio Zalaf patrocina o “14º AMCHAM BUSINESS DAY – Campinas”.

Este ano o escritório Claudio Zalaf Advogados será um dos patrocinadores OFICIAIS da maior Feira de Negócios Multisetorial da região, o  “14º AMCHAM BUSINESS DAY – Campinas”.

Junto com o escritório cooperado e parceiro estratégico do CZAA,  a firma Pacheco Neto, Sanden, Teisseire Advogados convidamos você, de forma gratuita, para participar com a gente deste evento!

Informativo Tributário CZAA – Prorrogação MP 685 15 PRORELIT

Prezados clientes,

Repassamos abaixo o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34/2015 que prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), bem como criou a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autorizou o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor de determinadas taxas.

Advogados em nova reunião para tratar da greve na Justiça Trabalhista

O secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, coordenou os trabalhos da última reunião com representantes de outras entidades da advocacia e de Comissões da casa onde debateram estratégias para amenizar os efeitos da greve dos servidores da Justiça Trabalhista. Esta é a segunda reunião de trabalho com esta finalidade, sendo que a primeira já havia resultado em ações práticas.

Fazenda inicia operação em Americana para recuperar débitos de ICMS

A Secretaria da Fazenda iniciou a operação Inadimplentes para recuperar ICMS declarado e não pago pelos contribuintes. Os alvos selecionados para esta primeira fase são 57 empresas do estado, situadas em 32 municípios e que juntas apresentam débitos vencidos no total de R$ 3 bilhões, entretanto, ainda operam normalmente. Estes contribuintes mantêm inscrição estadual ativa e registram faturamento acumulado mensal de R$ 300 milhões.

Programa de Proteção ao Emprego (PPE)

Instituição – Prorrogação

Por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29/2015 (DOU 26.8.2015) foi prorrogada por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

Dilma desiste de criar imposto nos mesmos moldes da CPMF

A presidente se reuniu com ministros da área econômica neste sábado.
Na quinta, ministro da Saúde confirmou que governo estudava a possibilidade.

O governo federal desistiu neste sábado (29) de criar um imposto para financiar a saúde, nos mesmos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A presidente Dilma Rousseff já tomou a decisão, mas a informação ainda não foi oficializada, segundo informou o Jornal Nacional.

Previdência aprova mudança em regra que pune empregadores por acidentes de trabalho

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quinta-feira uma alteração no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a regra que pune empregadores que apresentam índices de acidentes de trabalho superiores à média do setor. Conforme antecipado pelo GLOBO, o FAP agora vai incindir sobre cada filial e não mais em um único CNPJ, da matriz. A mudança deve garantir à indústria um impacto menor da punição sobre o caixa.

Governo estuda recriar CPMF e dividir com estados

Pressionado pela queda na arrecadação e pela necessidade de fechar o projeto de Orçamento de 2016 com superávit, o governo estuda a volta da CPMF. Ciente de que o tributo enfrenta grande resistência no Congresso, a equipe econômica estuda uma forma de torná-lo palatável e uma alternativa em discussão é a partilha com estados e municípios. Os técnicos avaliam que a volta da contribuição seria uma fonte importante de receitas num momento de dificuldades e ainda ajudaria no trabalho de controle e fiscalização da Receita Federal.

Empregadas são indenizadas por trabalhar na licença-maternidade

Funcionárias em licença-maternidade não devem trabalhar, ainda que de forma esporádica. O entendimento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em dois julgamentos. Num deles, a empresa mineira Cocal Cereais foi condenada a pagar a uma empregada indenização correspondente ao que recebeu em todo o período (120 dias), embora tenha trabalhado apenas algumas vezes. Os ministros ainda concederam danos morais no valor de R$ 10 mil. No outro, a Natura teve que pagar R$ 50 mil por danos morais a uma ex-funcionária que trabalhou em casa durante a licença.

Câmara vota projeto de lei que amplia enquadramento de empresas no Supersimples

Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadramento do Supersimples, o Projeto de Lei (PL) 25/07 deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas.

TJ de São Paulo anuncia fim da taxa de desarquivamento de processos

Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, diz que o serviço será gratuito “até que haja lei regulamentando a matéria”.

Empregador doméstico terá de registrar diarista que trabalha três vezes por semana

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um empregador doméstico a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pagar as verbas trabalhistas correspondentes a 14 anos de trabalho de uma diarista que lhe prestava serviços três vezes por semana por quatro horas diárias. A Turma não conheceu de recurso do empregador contra o reconhecimento do vínculo de emprego com a doméstica.

Legislação sobre terceirização é vaga e causa insegurança jurídica

A insegurança jurídica resultante da falta de regulamentação da terceirização é fonte de grande preocupação dos empresários, principalmente porque, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), 69,7% das indústrias brasileiras usam ou usaram serviços terceirizados. Atualmente, o Brasil possui 13 milhões de trabalhadores terceirizados e 790 mil empresas que atuam no ramo da prestação de serviço.

Receita alerta contribuintes sobre erros na declaração do IR

A Receita Federal está enviando cartas a 450 mil contribuintes que apresentaram indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015.

O objetivo é alertar esses contribuintes para a possibilidade de autorregularização, por meio da retificação da declaração. Neste momento estão sendo avisados aqueles com imposto a pagar ou saldo zero.

De acordo com o Fisco, se o contribuinte corrige a declaração escapa da autuação e das multas.