Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu recurso de uma empresa de engenharia brasileira contra a Argentina. O STJ já tem precedentes sobre o tema.

Empresa é condenada por dar férias a trabalhador afastado por doença

Empresa não pode conceder férias durante o afastamento para tratamento de saúde do trabalhador. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de uma empresa que questionava a sentença que anulou as férias concedidas a um empregado, já morto, durante o período de internação hospitalar. Segundo o colegiado, a atitude da empresa impediu o funcionário de receber o benefício previdenciário que lhe era devido na época.

Relatório sobre mudanças no Supersimples pode ser apresentado hoje

A comissão especial que analisa mudanças no Supersimples (Projetos de Lei Complementar 25/07) se reúne na quarta-feira (1º) para apresentação do parecer do deputado João Arruda (PMDB-PR). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 16.

Justiça julga válida demissão com justa causa por ‘curtida’ no Facebook

Funcionário de concessionária de motos ‘curtiu’ post ofensivo à empresa.
Juíza do TRT: ‘Fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais’

Uma concessionária de motos do interior de São Paulo demitiu por justa causa um de seus funcionários porque ele “curtiu” no Facebook os comentários ofensivos à empresa e a uma das sócias da companhia. O rapaz acionou a Justiça e, na segunda-feira (22), o Tribunal Regional Trabalhista (TRT) considerou válida a decisão da empresa.

Dilma sanciona “Lei da Mediação” para desafogar os tribunais

O “Diário Oficial da União” (DOU) traz nesta segunda-­feira a sanção da chamada “Lei da Mediação” (Lei 13.140, de 26 de junho). A nova legislação disciplina meios alternativos de resolução de conflitos e, com isso, busca evitar a judicialização de questões mais simples. O objetivo é desafogar os tribunais que, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lidam com mais de 92 milhões de processos.

Câmara aprova projeto que reduz desonerações e conclui votação do ajuste fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), será votada ainda pelo Senado.

Decisão do STJ beneficia empresa em recuperação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que a ação de cobrança (execução) individual contra empresa que teve pedido de recuperação judicial concedido deve ser extinta. Nesse sentido, ainda que a cobrança dos créditos tenha ocorrido antes da recuperação, o pagamento deverá se submeter às regras do plano aprovado em assembleia-geral.

E-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

Foi publicada no DOU de hoje (25.6.2015) a Resolução CDES nº 1/2015 definindo os prazos para utilização obrigatória do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), da seguinte forma:

Vendedor não recebe diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo

Comissão de empregado é calculada pelo valor nominal do produto, e não pelo valor financiado, sobre o qual incidem juros e encargos. Isso porque a operação de crédito não tem cunho empregatício, e é feita diretamente entre a loja e o cliente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma vendedora da Via Varejo (dona das redes Ponto Frio e Casas Bahia) que pretendia receber diferenças de comissão sobre vendas a prazo.

Dilma sanciona com 9 vetos MP que eleva PIS/Cofins de produtos importados

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 22, a Medida Provisória 668, que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins de produtos importados, a última do ajuste fiscal do governo. A MP, transformada agora na Lei 13.137, publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula na tarde desta segunda-feira, foi sancionada com nove vetos. Mas a presidente manteve no texto a possibilidade de a Câmara dos Deputados firmar parcerias público-privadas para a construção de um centro de lojas, o chamada “Parlashopping”, iniciativa defendida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Governo paulista realizará sexto leilão de créditos de ICMS

Valor de R$ 13,2 milhões será leiloado no dia 30 de junho; empresas interessadas podem se inscrever até o dia 26

O sexto leilão público de direitos sobre créditos acumulados de ICMS do Estado acontece no dia 30 de junho. O valor de face dos créditos, ofertados como garantia por abatedouros e produtores paulistas de aves em operações de financiamento, é de R$ 13,2 milhões, distribuídos em 44 cotas.

Senado aprova projeto de código de barras para pagar tributos

Os cidadãos e empresas terão a seu dispor um código de barras para pagar tributos devidos a União, estados, Distrito Federal e municípios. Foi o que aprovou nesta terça-feira, 16, o plenário do Senado. A proposta, que seguirá para a Câmara dos Deputados, prevê que o código de barras terá de conter, pelo menos, o valor do pagamento, se o pagamento é à vista ou a prazo (indicando neste último caso qual prestação se trata) e o número do CPF ou do CNPJ do pagador assim como do CNPJ do órgão ou da entidade pública que recebe o pagamento.

Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria “confiscatória”.

O sócio Dr. Claudio Felippe Zalaf participa de evento no Ciesp – Campinas

No dia 11 de Junho o sócio fundador do escritório Claudio Zalaf Advogados, Dr. Claudio Felippe Zalaf, participou da palestra sobre “Recuperação Judicial como ferramenta de Proteção e Preservação das Empresas” no Ciesp – Campinas.

Liderada pelo Paulo Skaf, contou com a participação de 42 unidades regionais do CIESP.

TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434.

A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, com repercussão geral reconhecida.