Terceirização aumentará número de ações na Justiça, diz presidente do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José de Barros Levenhagen, disse ontem (18) que, se convertido em lei na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto que propõe novas regras para a terceirização aumentará o número de ações trabalhistas e, ao contrário do que tem sido dito por alguns de seus defensores, “não dará segurança jurídica às empresas”. Segundo ele, tudo indica que os juízes trabalhistas terão “muita dor de cabeça” com as lacunas abertas e com a falta de parâmetros e de detalhamentos do documento.

O sócio Henrique Zalaf participou do III Congresso de Mediação Empresarial Internacional do CPR

No último dia 24 de Abril, o sócio Henrique Zalaf participou do III Congresso de Mediação Empresarial Internacional do CPR– International Institute For Conflict Prevention & Resolution, em parceria com a CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial –  Brasil, e Amcham.

Com temas e presenças importantes do cenário da Resolução de Disputas Consensuais, nacionais e internacionais, o primeiro painel, Gerenciamento de Conflitos Empresariais, trouxe multinacionais como a GE, Amgen, Ernst & Young, United Technologies, que foram premiadas pelo Instituto CPR, nos Estados Unidos, pela liderança e engajamento excepcional na institucionalização da medição na cultura e estrutura da Empresas.

Autorregularização – Contribuinte já pode consultar extrato da declaração

Pessoa Física

Contribuinte já pode consultar extrato da declaração

Com o fim do prazo do IRPF/2015 e o processamento das declarações enviadas, o contribuinte pode agora consultar se há pendências em sua declaração e caso positivo, proceder a autorregularização.

Funcionária é demitida por apagar aplicativo que rastreava sua localização 24 horas por dia

Uma executiva de vendas está processando a empresa da qual foi demitida por supostamente desinstalar um aplicativo que permitia a seu empregador rastrear sua localização 24 horas por dia, mesmo fora de serviço.

Myrna Arias, que trabalhava para uma empresa de transferência de dinheiro chamada Intermex, teve que instalar em seu telefone o Xora, um aplicativo de administração da força de trabalho, como parte de seu emprego.

Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal.

O recurso especial julgado teve origem em embargos de terceiro ajuizados em execução na qual foram penhorados bens de uma empresa criada a partir da cisão parcial da sociedade executada.

Claudio Zalaf Advogados é destaque no 13º Amcham Business Day

O escritório Claudio Zalaf Advogados foi um dos patrocinadores do 13º Amcham Business Day, a maior feira de negócios multisetorial da Amcham.

Disponibilizada consulta pública para alteração da IN de habilitação no Siscomex

A minuta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012, contém nova submodalidade de importação, a habilitação expressa.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, José Carlos de Araújo, em entrevista à imprensa no dia 6 de maio, anunciou o procedimento de consulta. “A Receita Federal poderia, simplesmente, editar a norma. Porém, tem sido uma regra, estabelecida na diretriz do secretário, que nós devemos compartilhar a formulação das normas com a sociedade”, explicou o coordenador da Coana sobre a consulta disponível a todos, no site da Instituição, até 11 de maio.

Receita libera extrato na internet para consulta de pendências com o Fisco

Os contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem consultar o extrato no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na internet, para verificar eventuais pendências e acompanhar a situação perante o Fisco. De acordo com o supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, mais da metade dos extratos foram liberados. “A maioria já está lá. Eu diria que em torno de 70% já estão liberados para consulta na página da Receita Federal.“

Redes sociais viram prova contra empregados em ações trabalhistas

As empresas vêm conseguindo utilizar informações e fotos postadas nas redes sociais de funcionários para vencer processos trabalhistas. A falsidade de atestado médico é um exemplo do que pode ser comprovando pela internet.

Caso do tipo ocorreu na Única Vara do Trabalho de Eusébio, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza (CE). Na sentença, a juíza Kaline Lewinter disse que apesar de os atestados médicos declararem que o empregado estava doente, fotos extraídas do Facebook mostravam que a situação não era essa.

13º Amcham Business Day – Campinas

CONECTANDO PESSOAS E NEGÓCIOS | 13 DE MAIO |das 14h às  20h

Este ano o escritório Claudio Zalaf Advogados será um dos patrocinadores da Feira de Negócios “13º AMCHAM BUSINESS DAY – Campinas”.

Camex triplica limite para enquadramento de microempresa exportadora

As empresas que exportam até US$ 3 milhões por ano poderão ser enquadradas no conceito de micro, pequena e média empresa. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou o aumento do limite anual de exportação para o enquadramento dessas empresas. Até agora, o teto correspondia a R$ 1 milhão anual em vendas externas.

Senado amplia Lei de Arbitragem

O Senado aprovou esta semana, em definitivo, o projeto de lei que amplia as possibilidade de utilização da arbitragem no país, inclusive para solucionar conflitos decorrentes de contratos firmados por empresas com a administração pública. A proposta, apresentada em 2013 pelo senador Renan Calheiros (PMDB­AL), atual presidente da Casa, vai à sanção presidencial.

TST editará súmula sobre realocação de funcionário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve editar uma súmula para estabelecer que empresas que realocam funcionários de funções extintas, em consequência de automação, devem pagar pelas horas trabalhadas a mais, se ocorrer aumento de jornada nas novas posições.

STF considera válida cláusula de renúncia a direitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida cláusula que estabelece renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI). A decisão foi unânime e contrária ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A terceirização já existe; só falta dizer como ela pode ser legal

A terceirização do trabalho, que passou a ocupar o centro das discussões nos últimos dias, já é uma realidade no país há alguns anos.  Não há como voltar atrás. Poucos discordam. Nem mesmo ministros do Tribunal Superior do Trabalho ou o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho se opõem. A polêmica começa quando se coloca em debate a maneira como deve ser feita a terceirização. E a oposição é praticamente unânime quando se abre a possibilidade simplesmente de terceirizar a gestão da mão de obra da empresa e não a atividade seja na forma de prestação de um serviço ou da produção de uma peça.  A equipe do Anuário da Justiça conversou com  ministros do TST e do Supremo Tribunal Federal, com procuradores do Trabalho e advogados sobre a questão e especialmente sobre o projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional. É disso que trata a série de reportagens e entrevistas “Terceirização em debate”.