Mudança de PIS/COFINS pode levar à perda de até 2 milhões de empregos

Medida vai impactar 1,5 milhão de empresas e aumentará arrecadação em R$ 50 bi. “As empresas terão um aumento de custo que pode chegar a cinco pontos percentuais sobre seu faturamento”, disse o presidente Gilberto Amaral, do IBPT.

Campanha Social CZAA arrecada produtos de higiene pessoal para entidades de Limeira e Campinas

Com o empenho de todos, foram arrecadados 8,5 kg de produtos de higiene no escritório de Campinas, além de fardos de papel higiênico e diversos pacotes de fralda geriátrica tamanho família, no escritório de Limeira.

Empregado pode ser demitido por justa causa durante licença médica

Se for confirmada a quebra de confiança, a empresa tem o direito de demitir por justa causa. A decisão, nesse caso, se deu porque o empregado teria infringido artigos do regulamento interno, e foi comprovado a prática de má conduta.

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JT julga improcedente reclamação trabalhista por acúmulo de função

Em Manaus, a juíza do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista contra empresa. A magistrada julgou que não era realizado serviços estranhos para o qual fora contratado.

Aplicação de multa pelo não uso de farol baixo começa sexta

A medida visa dar mais segurança a motoristas, principalmente em alternativas como ultrapassagens.

Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST

A substituição tributária consiste na existência do dever de recolhimento do ICMS antes mesmo da ocorrência do fato gerador do imposto, qual seja, a circulação da mercadoria. Portanto, quando um produto sujeito a esse regime tributário sai da indústria, o empresário precisa recolher o ICMS a ser gerado nas etapas posteriores de negociação do bem, como na venda do distribuidor para o varejista e na venda do varejista para o consumidor final.

Fisco deve analisar processo em até 360 dias

A Lei 11.457 de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, fixou no artigo 24 o prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Senado aprova MP que reduz Imposto de Renda sobre dinheiro enviado ao exterior

De acordo com o texto, para ter acesso à redução da alíquota, as empresas deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e a remessa das divisas terá de ser feita por instituição financeira domiciliada no país.

Senado conclui votação do Supersimples

O objetivo era criar uma regra que permitisse beneficiar mais as empresas que gerassem mais emprego.

CZAA participa de Painel no CESA

Novo Código de ética é pauta de debate no Centro de Estudos das Sociedades de Advogados.

Refis: Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional redefinem prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários

Data anterior havia sido determinada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que trata dos procedimentos referentes a consolidação dos débitos das modalidades previdenciárias, publicada em 11 de abril.

Eleição para CIPA não garante estabilidade provisória durante contrato de experiência

De acordo com ministro, reconhecimento da estabilidade nesse caso estaria desnaturando o contrato a prazo por fato alheio à sua celebração.

Reclamação trabalhista: Afastada penhora de imóvel caracterizado como bem de família

Decisão anterior havia mantida a penhora sob o argumento de que viúva não havia provado que o imóvel penhorado era o único de sua propriedade.

Artigo: Lei 13.257/2016 e a questão da Licença-Paternidade

A Licença-paternidade é um dos assuntos da Lei 13.257/2016 que mais repercutiu entre a população. Mas será que todos os pais terão direito? E como vai funcionar? Confira todas as informações no nosso Artigo.

Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional (EC) 17/1997, conforme o princípio da anterioridade nonagesimal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 848353, que teve reconhecida a repercussão geral, confirmando, no mérito, entendimento da Corte.