Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação

A questão foi debatida no STJ em recurso do município de Londrina (PR) contra decisão favorável ao Banco Itaú.

Débitos de ICMS e ISS do Simples Nacional encaminhados para inscrição em Dívida Ativa

Os contribuintes que possuíam débitos relativos aos estados ou municípios presentes deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização.

Turma mantém acordo entre concessionária e ex-diretor assistido por advogado

Apesar de acordo previamente firmado, com a presença dos advogados de ambos, ex-diretor entrou com reclamação trabalhista alegando prejuízos.

Empresa que paga rescisão no prazo não deve multa por atrasar homologação

Segundo o TST, se o pagamento for feito no período correto é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação.

Empresa é condenada por programa de incentivo constrangedor

Os intervalos eram monitorados e a empresa lançava-os nos relatórios de produtividade dos empregados, levando-os a perder pontos no programa de incentivo.

Fazenda notifica proprietários de 330 mil veículos final de placa 3 com débitos de IPVA

Os proprietários de veículos com final de placa 3 têm 30 dias para pagar débitos de IPVA entre 2011 e 2016.

Dr. Jano Freire completa 10 anos de CZAA

Jano Freire iniciou no escritório Claudio Zalaf Advogados Associados como advogado. Foi coordenador e tornou-se sócio em 2013.

Motorista submetido à jornada de trabalho excessiva receberá indenização por dano existencial

O trabalhador fazia uma jornada de 12 horas diárias, o que afastava-o de sua família e convívio social. A empresa alegava que a jornada estava prevista em convenção coletiva.

Alteradas condições para Crédito consignado com desconto em folha

A lei foi alterada para dispor sobre as regras do desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento.

Convênio entre cartórios e Receita garante emissão imediata de CNPJ

Agora a inscrição no CNPJ teve uma redução considerável no prazo em alguns Estados. A previsão é que todo o país integre esse serviço até o fim do ano.

Trabalhadora é condenada a indenizar patrão por cobrar verbas já recebidas

A vendedora pediu demissão do local onde trabalhava, alegou rompimento de contrato e indenização por danos morais mesmo tendo recebido todos os valores. 

Audiências e Diligências: Por dentro do Contencioso de Massa CZAA

Segmento cada vez mais cobiçado no mercado, o contencioso de massa é hoje responsável por um percentual expressivo do faturamento do escritório.

Demissões impulsionam ações na Justiça

O crescimento das demissões tem relação com a crise econômica e o clima de incerteza, por isso o aumento do número de ações na justiça dos trabalhadores.

Mudança de PIS/COFINS pode levar à perda de até 2 milhões de empregos

Medida vai impactar 1,5 milhão de empresas e aumentará arrecadação em R$ 50 bi. “As empresas terão um aumento de custo que pode chegar a cinco pontos percentuais sobre seu faturamento”, disse o presidente Gilberto Amaral, do IBPT.

Campanha Social CZAA arrecada produtos de higiene pessoal para entidades de Limeira e Campinas

Com o empenho de todos, foram arrecadados 8,5 kg de produtos de higiene no escritório de Campinas, além de fardos de papel higiênico e diversos pacotes de fralda geriátrica tamanho família, no escritório de Limeira.