Candidata dispensada após processo seletivo receberá indenização por dano pré-contratual

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empresa contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 3 mil por dano moral a uma candidata a emprego que, após se submeter a exames admissionais e entrevistas e apresentar documentos, não foi contratada. Para a Turma, a decisão está de acordo com a jurisprudência do Tribunal no sentido de que, na promessa de contratação, as partes se sujeitam aos princípios da lealdade e da boa-fé, e a frustração dessa promessa sem justificativa possibilita a indenização.

Empresa que descumpre obrigação deve indenizar parte afetada

O prejuízo causado pelo não cumprimento de uma obrigação deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma companhia da indústria química norte-americana indenize empresa brasileira de transporte naval por explosão em embarcação ocorrida em 1998, próximo à cidade de Porto Seguro (BA). O navio transportava carga de substância química que, por ter sido acondicionada de forma inapropriada, explodiu e causou prejuízos não só à embarcação como a outras cargas a bordo.

Reforma à lei de arbitragem é sancionada

Três dispositivos foram vetados, relativos ao contrato de adesão, relação de consumo e relação trabalhista.

O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira, 26, o projeto de reforma da lei de arbitragem (9.307/96), que amplia o alcance do meio alternativo de resolução de conflitos. A lei 13.129/15, entretanto, sofreu três vetos, referentes ao contrato de adesão, relação de consumo e relação trabalhista:

Senado aprova MP que altera regras de pensão por morte, auxílio-doença e fator previdenciário

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 664/2014 que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário. A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e segue para a sanção presidencial.

STJ uniformiza entendimento sobre herança em comunhão parcial de bens

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descen
dentes na herança do morto apenas em relação aos bens particulares deixados. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil.

Dr. Claudio Felippe Zalaf palestra na Polícia Civil e na Polícia Militar/SP

No mês passado o sócio fundador do escritório Claudio Zalaf Advogados, Dr. Claudio Felippe Zalaf, proferiu uma palestra sobre “Segurança Comunitária” na ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO para Delegados Seccionais do Estado.

Justiça do Trabalho confirma primeiro acordo realizado pelo WhatsApp

“Trabalhador e empregado só tiveram que comparecer ao Fórum para assinar documentação”

O primeiro acordo judicial conduzido por meio do aplicativo WhatsApp foi celebrado na última quinta-feira (21), no CIC (Centro Integrado de Conciliação) de Campinas. O processo, finalizado pelo projeto Mídia e Mediação, se baseia na utilização da plataforma digital para conseguir o diálogo entre as partes.

Dispensa em massa de terceirizados no Banco do Brasil não configura dano moral coletivo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pretendia condenar a Conservar Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), e o Banco do Brasil por dano moral coletivo devido à dispensa de cerca de mil empregados de serviços gerais sem a quitação das verbas rescisórias. A Turma manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que excluiu o dano moral da sentença que condenou a Conservar e, subsidiariamente, o banco, pelos débitos.

Para evitar demissões, centrais sindicais pedem lei mais flexível

Depois de três anos de discussões, dirigentes das três das principais centrais sindicais do país (CUT, UGT e Força Sindical) enviaram carta à presidente Dilma Rousseff, em 15 de maio, pedindo a adoção “em caráter experimental” do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com redução de 30% na jornada de trabalho e de 15% nos salários. Para aliviar o caixa das empresas sem impor uma perda muito grande aos trabalhadores, a proposta prevê o uso de recursos públicos para pagar parte dos salários (15%).

Mudança na alíquota da CSLL do setor financeiro

A medida entrará em vigor em 1º de setembro de 2015

Foi publicada na sexta-feira (22/05),  no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2015, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e pelas instituições financeiras.

Grávida dispensada que não atende convite de volta ao trabalho abusa de direito

O TRT da 6ª região reformou sentença que concedia a uma mulher dispensada ainda grávida o direito às verbas decorrentes da estabilidade gestacional. A 1ª turma entendeu configurado o abuso de direito por parte da reclamante ao não atender convite de volta ao trabalho.

Concorrência – É válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial

São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possível desvio de clientela. A decisão foi da 3ª turma do STJ ao julgar recurso especial de uma concessionária de telefonia contra microempresa parceira.

Claudio Zalaf Advogados e seu escritório cooperado “Pacheco Neto, Sanden e Teisseire Advogados” participaram da Feira Hospitalar, em São Paulo.

O escritório Claudio Zalaf Advogados foi um dos apoiadores do evento que antecedeu a abertura oficial da Feira Hospitalar, no último dia 19 de Maio no Expo Center Norte em São Paulo.

Com o tema “Os investimentos estrangeiros nos serviços de Saúde: Como preparar as instituições para mudanças.”

FOTO: Parceria de sucesso entre Claudio Zalaf Advogados e Pacheco Neto, Sanden e Teisseire Advogados

Background check. Possível ou não?

No Brasil ainda não existem diposições legais   acerca da ocorrência da análise de antecedentes     de candidatos a vaga de emprego no momento de uma possível contratação.

Tema de muita polêmica no Brasil nos dias atuais é a ocorrência da análise de antecedentes de candidatos a vaga de emprego no momento de uma possível contratação, ou até mesmo de já empregados. São os conhecidos background checks.

Câmara aprova MP que aumenta o PIS/Pasep e a Cofins para importação

A Câmara aprovou há pouco, por 323 votos a favor, 125 contra e 5 abstenções, a Medida Provisória (MP) 668/15, que aumenta as alíquotas das contribuições PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as importações. Pela MP, essas contribuições sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9.65% respectivamente.