Dilma assina lei sobre bullying nas escolas

No dia 06 de novembro de 2015 a Presidente Dilma Roussef sancionou a Lei nº13.185, nesta norma é instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). As normas valem para instituições de ensino, mas poderá ser aplicada em outras lugares, conforme futuras interpretações dos juristas.

Tarifamento de indenização por dano moral não cabe em relações de emprego

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

Eis um tema que dá ensejo a polêmicas, no âmbito do contrato individual de trabalho, porque o legislador civil optou por não tarifar a indenização, deixando de criar um critério rígido na hipótese da ocorrência do fato, o que reflete igualmente nas relações entre empregado e empregador.

Municípios vencem disputa sobre IPTU no Supremo

Por Adriana Aguiar

Por maioria de votos, ministros entenderam que a solução mais adequada seria manter a exigibilidade do tributo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por maioria de votos, que os municípios podem cobrar alíquota mínimade IPTU no período em que vigoraram leis sobre progressividade que foram consideradas inconstitucionais. A questão foi julgada em repercussão geral e afeta, pelo menos, 526 processos sobrestados em outras instâncias.

O impacto da decisão é grande para os municípios. Se os ministros decidissem por não manter a alíquota mínima, somente a Prefeitura do Rio de Janeiro teria que rever 270.060 certidões de dívida ativa (CDAs), o que traria um prejuízo de aproximadamente R$ 860 milhões.

O processo julgado envolve o município de Belo Horizonte que pedia a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). Os desembargadores tinham considerado extinta a execução fiscal de um contribuinte,relativa ao período entre 1995 e 1999, com base na inconstitucionalidade da progressividade prevista na Lei municipal nº5.641, de dezembro de 1989.

A Procuradoria-Geral do município alegou que, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade do IPTU progressivo, deveria ser admitido o pagamento da menor alíquota legalmente prevista, com o abatimento do excesso lançado, e não anulidade total dos lançamentos impugnados, como havia decido o tribunal mineiro.

Os municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, a Confederação Nacional dos Municípios, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) atuaram no caso como amicus curiae (parte interessada), pedindo a manutenção das alíquotas mínimas.

Desde 2003, o Supremo tem considerado inconstitucionais leis que trazem alíquotas progressivas de IPTU, anteriores à Emenda Constitucional nº 29 de 2000, salvo se forem destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 668. Para os ministros, a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a Constituição Federal. Porém, ainda não havia uma orientação sobre a manutenção da alíquota mínima.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou que já existem diversos precedentes que tratam da inconstitucionalidade do IPTU progressivo. No caso concreto, o TJ-MG tinha entendido pela inconstitucionalidade da lei,aplicando o que dispõe a súmula do STF.

Porém, segundo Fachin, a jurisprudência do Supremo é no sentido de assegurar a cobrança do tributo com base na alíquota mínima e não de anular por completo sua exigibilidade. “A solução mais adequada para a controvérsia é manter,exigibilidade do tributo, adotando-se alíquota mínima como mandamento da norma tributária”, concluiu o relator.

Todos os ministros, com exceção de Marco Aurélio, seguiram o entendimento do relator. Em seu voto, o ministro DiasToffoli achou importante destacar que a alíquota mínima valeria tanto para imóveis residenciais como comerciais.

Fonte: Valor Econômico

Governo decide adiar até dia 30 prazo do eSocial após problemas no site

O governo federal decidiu adiar o prazo de cadastro e pagamento do eSocial, o Simples Doméstico, que unifica o recolhimento dos tributos devidos aos empregados domésticos, como FGTS e INSS, e que terminaria nesta sexta-feira (6). Uma portaria será publicada nesta quinta-feira pelo governo prorrogando o prazo de pagamento até o dia 30 deste mês.

TST reduz valor de indenização por considerá-lo desproporcional

A 6ª turma do TST reduziu de R$ 500 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais que uma empresa de tecnologia da informação deverá pagar a um ex-diretor. Os ministros consideraram o valor fixado pelas instâncias inferiores desproporcional.

Depósito judicial não exclui multa de mora, decide STJ

Publicado 29 de Outubro, 2015

Ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso na 1ª Seção Crédito SandraFado/STJ

Por Bárbara Mengardo– Brasília

O depósito de valores para discutir judicialmente a cobrança de tributos não caracteriza denúncia espontânea do débito. Dessa forma, é devida a multa de mora – de até 20% – caso o recurso seja decidido de forma favorável ao Fisco. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após julgamento realizado nesta quarta-feira (28/10).

RFB/PGFN – Débitos tributários e previdenciários – Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) – Alterações

Repassamos abaixo a publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.516/2015 alterando a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, dispondo sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685/2015.

Referida alteração consiste em prorrogar para 03.11.2015 o prazo de adesão, e cumprimento de outras obrigações, ao Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT).

Juiz retira ISS da base de cálculo do PIS e dos Cofins de empresa

Por Marcelo Galli

O juiz Márcio Braga Magalhães, da Justiça Federal no Piauí, decidiu retirar o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins que era cobrado de uma operadora de planos de saúde. A União terá de restituir para a empresa, por meio de compensação com outros tributos federais, o que foi cobrado indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ordinária declaratória.

Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo

Por Jomar Martins

A Fazenda Nacional não pode usar a retenção de mercadorias na alfândega como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos. Com este entendimento unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão de primeira instância que assegurou a um importador a liberação de sua carga na Alfândega de Novo Hamburgo (RS). O acórdão foi lavrado na sessão do dia 5 de junho.

Senado aprova MP do Programa de Proteção ao Emprego

Texto segue para a sanção de Dilma; votação foi apenas simbólica, sem alterações

BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta quarta-feira, 28, a Medida Provisória (MP) 680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Numa rápida votação simbólica em que não houve debates em plenário, os senadores mantiveram as modificações feitas pelos deputados há duas semanas. O texto seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

CONFAZ – ICM, ICMS e IPVA – Ratificação de Convênios

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 22 de 28.10.2015
D.O.U.: 29.10.2015

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 249ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de outubro de 2015:

Pessoa jurídica pode alterar contrato de sociedade para empresa individual

Pessoa jurídica pode alterar contrato de sociedade para se tornar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), conforme decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) entende que apenas pessoas físicas podem adotar o modelo, mas o desembargador federal Marcelo Saraiva, do TRF-3, negou provimento a recurso da Fazenda Nacional e manteve liminar concedida em primeiro grau que autorizou a alteração contratual de uma sociedade para Eireli.

Senado conclui votação de projetos sobre Código de Defesa do Consumidor

O plenário do Senado aprovou ontem (28) dois projetos de lei que tratam da modernização do Código de Defesa do Consumidor. Um regulamenta os direitos relacionados a compras feitas pela internet. O outro trata de superendividamento e consumo sustentável.

Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito a adicional

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito a adicional. Com esse fundamento, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou um banco a pagar adicional de transferência a um gerente que foi transferido três vezes de local de trabalho em um período inferior a dois anos.

TST altera redação da súmula 392 e cancela duas OJs

O pleno do TST decidiu nesta terça-feira, 27, por unanimidade, alterar a redação da súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também atende ao entendimento do STF acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.