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Aprovação de plano de recuperação extingue execuções individuais, decide STJ

Depois que o plano de recuperação judicial de uma empresa é aprovado pela assembleia de credores e homologado pela Justiça, as execuções individuais devem ser extintas, e não suspensas. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento aconteceu no dia 2 de junho e o acórdão foi publicado no dia 18 do mesmo mês.

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Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 634) realizado em 10 de junho, com relatoria do ministro Og Fernandes.

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Presidente Dilma veta cota para pessoa com deficiência em empresa com até 99 funcionários

A presidente Dilma Rousseff vetou o trecho do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obrigava empresas que têm entre 50 e 99 funcionários a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 funcionários ou mais. A alteração estava prevista no texto aprovado pelo Senado em junho. 

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Receita cria nova declaração sobre movimentações financeiras

A Receita Federal vai ampliar o controle sobre movimentações financeiras no país. Uma instrução normativa (IN) publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União cria a declaração e-Financeira. O documento vai substituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e vai passar a conter mais dados. Segundo técnicos do Fisco, a e-Financeira será uma “Dimof ampliada”.

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Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º, II, da Lei 8.402/92.

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Operações interestaduais destinadas a não contribuinte – ICMS

Informamos a publicação da Lei nº 15.856/2015, alterando a lei do ICMS de SP, dispondo sobre a tributação do imposto nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto, com efeitos a partir de 1º.1.2016.

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Autorizado o redirecionamento de execução fiscal na hipótese de sucessão empresarial

A Advocacia Regional do Estado em Divinópolis obteve decisão favorável para inclusão de empresa no polo passivo de duas execuções fiscais (0223.14.025589-2 e 0223.15.000296-0) a partir do reconhecimento de sucessão empresarial regulada no artigo 133 do Código Tributário Nacional.

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Governo edita MP que reduz jornada de funcionários de empresas em crise

Programa permite redução temporária de 30% das horas de trabalho.
Medida espera manter 50 mil empregos com salário médio de R$ 2,2 mil.

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (6) uma medida provisória (MP) que permite que empresas com dificuldades financeiras temporárias reduzam a jornada de trabalho dos funcionários. O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador.

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Fiador não responde por crédito renovado de forma automática

Mesmo que um contrato de crédito tenha cláusula prevendo renovação automática, o fiador só responde até a data de vencimento do acordo inicial. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que o Banco do Brasil indenize uma mulher em R$ 15 mil por ter registrado o nome dela em cadastro de devedores.

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Senado reajusta tabela do Imposto de Renda

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 670/2015, que corrige os valores mensais da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Editada pelo Executivo como alternativa ao veto de projeto anterior que assegurava reajuste linear de 6,5% para todas as faixas salariais, a MP prevê correção que varia de 4,5% a 6,5%, em vigor desde abril deste ano. A matéria irá a sanção presidencial.

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Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu recurso de uma empresa de engenharia brasileira contra a Argentina. O STJ já tem precedentes sobre o tema.

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Empresa é condenada por dar férias a trabalhador afastado por doença

Empresa não pode conceder férias durante o afastamento para tratamento de saúde do trabalhador. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de uma empresa que questionava a sentença que anulou as férias concedidas a um empregado, já morto, durante o período de internação hospitalar. Segundo o colegiado, a atitude da empresa impediu o funcionário de receber o benefício previdenciário que lhe era devido na época.

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Relatório sobre mudanças no Supersimples pode ser apresentado hoje

A comissão especial que analisa mudanças no Supersimples (Projetos de Lei Complementar 25/07) se reúne na quarta-feira (1º) para apresentação do parecer do deputado João Arruda (PMDB-PR). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 16.

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Justiça julga válida demissão com justa causa por ‘curtida’ no Facebook

Funcionário de concessionária de motos ‘curtiu’ post ofensivo à empresa.
Juíza do TRT: ‘Fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais’

Uma concessionária de motos do interior de São Paulo demitiu por justa causa um de seus funcionários porque ele “curtiu” no Facebook os comentários ofensivos à empresa e a uma das sócias da companhia. O rapaz acionou a Justiça e, na segunda-feira (22), o Tribunal Regional Trabalhista (TRT) considerou válida a decisão da empresa.

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Dilma sanciona “Lei da Mediação” para desafogar os tribunais

O “Diário Oficial da União” (DOU) traz nesta segunda-­feira a sanção da chamada “Lei da Mediação” (Lei 13.140, de 26 de junho). A nova legislação disciplina meios alternativos de resolução de conflitos e, com isso, busca evitar a judicialização de questões mais simples. O objetivo é desafogar os tribunais que, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lidam com mais de 92 milhões de processos.

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