Senado amplia Lei de Arbitragem

O Senado aprovou esta semana, em definitivo, o projeto de lei que amplia as possibilidade de utilização da arbitragem no país, inclusive para solucionar conflitos decorrentes de contratos firmados por empresas com a administração pública. A proposta, apresentada em 2013 pelo senador Renan Calheiros (PMDB­AL), atual presidente da Casa, vai à sanção presidencial.

TST editará súmula sobre realocação de funcionário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve editar uma súmula para estabelecer que empresas que realocam funcionários de funções extintas, em consequência de automação, devem pagar pelas horas trabalhadas a mais, se ocorrer aumento de jornada nas novas posições.

STF considera válida cláusula de renúncia a direitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida cláusula que estabelece renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI). A decisão foi unânime e contrária ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A terceirização já existe; só falta dizer como ela pode ser legal

A terceirização do trabalho, que passou a ocupar o centro das discussões nos últimos dias, já é uma realidade no país há alguns anos.  Não há como voltar atrás. Poucos discordam. Nem mesmo ministros do Tribunal Superior do Trabalho ou o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho se opõem. A polêmica começa quando se coloca em debate a maneira como deve ser feita a terceirização. E a oposição é praticamente unânime quando se abre a possibilidade simplesmente de terceirizar a gestão da mão de obra da empresa e não a atividade seja na forma de prestação de um serviço ou da produção de uma peça.  A equipe do Anuário da Justiça conversou com  ministros do TST e do Supremo Tribunal Federal, com procuradores do Trabalho e advogados sobre a questão e especialmente sobre o projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional. É disso que trata a série de reportagens e entrevistas “Terceirização em debate”.

Medidas de ajuste fiscal começam a surtir efeito na arrecadação

Embora a maior parte dos aumentos de tributos anunciados no início do ano surtam efeito apenas em alguns meses, o governo começou a registrar o efeito de algumas medidas. Segundo números divulgados ontem (27) pela Receita Federal, a arrecadação de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aumentou em março, e o reajuste dos tributos sobre os combustíveis diminuiu a queda na receita do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Assinado Protocolo entre Brasil e Coréia do Sul atualizando acordo para evitar a dupla Tributação

O Protocolo Adicional destina-se a atualizar e ampliar o alcance do artigo sobre troca de informações entre as Administrações Tributárias do Brasil e da Coréia

Foi assinado na sexta-feira (24/04/2015) o Protocolo Adicional à Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelo Brasil e pela Coréia do Sul em 1989.

Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados

A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não admitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que, para evitar a bitributação, reconheceu a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado que não sofra qualquer processo de industrialização no Brasil.

Câmara conclui votação e permite que qualquer atividade seja terceirizada

Deputados mantiveram possibilidade de empresa terceirizar atividade-fim. Texto principal tinha sido aprovado dia 8. Projeto vai agora para o Senado.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização.  O texto principal foi aprovado no último dia 8, mas a análise de emendas (propostas de alteração do texto apresentadas pelos partidos) ficou para esta semana. O projeto agora segue para votação no Senado.

O primeiro lote do IR será restituído em 15.06.2015

Prezados Clientes,

Informamos que por meio do Ato declaratório Executivo RFB nº 1/2015, foram fixadas as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, as quais serão efetuadas em 7 lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF/2015).

O primeiro lote será restituído em 15.06.2015 e o último, em 15.12.2015.

Renan promulga PEC que divide ICMS de compra online entre estados

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou nesta quinta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a divisão do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em vendas online e por telefone entre os estados.

A partir de hoje, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet

A partir desta quarta-feira (1º), os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de trabalhadores por meio da internet.

Fiscalização sobre FGTS e informais vai render R$ 5 bi à União em 2015

Com o aperto da fiscalização para reduzir a informalidade e combater a sonegação de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Ministério do Trabalho estabeleceu algumas metas que podem render R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos neste ano.

TST derruba acordos do Ministério Público

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está começando a anular acordos firmados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com empresas. A prática deve implicar em mais insegurança e judicialização, dizem especialistas.

Compliance

Os últimos fatos ocorridos no País decorrentes da operação Lava-Jato deverão chamar a atenção dos empresários às denominadas normas de compliance, bem como à legislação nacional já existente (e, infelizmente, pouco conhecida) de Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), ironicamente sancionada pela presidente Dilma Rousseff, talvez não prevendo o mais novo tsunami corruptivo brasileiro que transformou o Mensalão em verdadeiro “juizado de pequenas causas”.

Uma nova marca em nossa trajetória de grandes conquistas

Reformulamos nossa marca baseados em um conceito que reforça nossa tradição, mas também reflete a modernidade e solidez de nossa empresa.