Notícias

RFB – Parcelamento de dívidas tributárias e previdenciárias vencidas até 31.12.2013 – Confissão – Declaração da dívida – Alterações

Compartilhamos a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.576/15 dispondo sobre os débitos tributários e previdenciários (INSS dos empregados e empregadores, contribuições substitutivas e de terceiros), a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais previstos na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014.

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eSocial – Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Compartilhamos abaixo a Resolução do Comitê Gestor do e-Social nº 3/2015 (DOU 31.7.2015) regulamentando o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

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TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).

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Henrique Zalaf palestra sobre “A Importância da Mediação e Arbitragem para a Advocacia Brasileira”.

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A economia passa por fases de mudanças e de adaptação, as quais, vale lembrar, não serão curtas. O empresário precisa entender essa adversidade e se adaptar. Não tem outra alternativa. Se a empresa quer sobreviver, ela precisa ter essa resiliência.

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“Café Tributário em Limeira analisa o atual cenário econômico e aborda as principais questões e alternativas para redução da carga tributária”

Sistema Tributário Nacional com enfoque nas Obrigações Acessórias & Alternativas de Redução da Carga Tributária

Para os próximos dois anos, uma das principais prioridades dos executivos de pequenas, médias e grandes empresas são as novas oportunidades de planejamento tributário, o aprimoramento da qualidade técnica do departamento e a melhoria da eficiência nos processos internos.

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Débitos tributários – Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) – Instituição

Entenda a  Medida Provisória nº 685/2015 que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) para criar a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

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IRPF – Tabela progressiva mensal – Isenção – Dedução – Base de cálculo – Desconto simplificado – Alterações

Informamos a promulgação da Lei 13.149/2015, que converteu com alterações a Medida Provisória nº 670/2015, divulgando os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda (IR), incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas, a ser aplicada a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015.

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Projeto sobre repatriação de recursos prevê extinção de punibilidade da evasão e sonegação

Expectativa é que União arrecade até R$ 150 bi.

Em meio à atual crise econômica do país, um dos projetos mais polêmicos a tramitar no Congresso é o PLS 298/15, do senador Randolfe Rodrigues.

O PLS dispõe sobre o RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no país e dá outras providências.

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Governo define critérios para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta terça-feira (21), em Brasília, a regulamentação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado no dia 6 de julho pelo governo federal.

A regulamentação define os critérios de adesão e funcionamento do programa, criado com o objetivo de frear as demissões no país. Para participar, as empresas terão que comprovar ‘índice’ de geração de empregos e precisarão esgotar primeiro a utilização do banco de horas e períodos de férias, inclusive coletivas.

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Receita Federal simplifica abertura e baixa de CNPJ

Convênio permitirá que as mudanças sejam concluídas diretamente pelos cartórios

Foi assinado convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) com foco na integração cadastral e desburocratização.

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Receita publica norma sobre Refis

Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão.

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Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a empresa e a residência

O último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente ao ano de 2013, aponta que mais de 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa. O número corresponde a 15% por cento do total de acidentes de trabalho. No Ceará, foram registrados 2.671 acidentes de percurso, de acordo com o levantamento.

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Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação

Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa de cosméticos.

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IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos

Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do IPI apenas no embaraço aduaneiro das mercadorias importadas, rejeitou o pedido.

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Indústria não responde por dívida trabalhista de empresas subcontratada

Em contratos entre empresas em que uma delas se compromete a fornecer produtos acabados, diferentemente dos casos em que há fornecimento de mão de obra, não cabe à contratante assumir dívidas trabalhista da contratada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou indústria têxtil de Blumenau da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas a uma costureira contratada por outras duas empresas que prestavam serviço para ela.

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