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Previdência aprova mudança em regra que pune empregadores por acidentes de trabalho

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quinta-feira uma alteração no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a regra que pune empregadores que apresentam índices de acidentes de trabalho superiores à média do setor. Conforme antecipado pelo GLOBO, o FAP agora vai incindir sobre cada filial e não mais em um único CNPJ, da matriz. A mudança deve garantir à indústria um impacto menor da punição sobre o caixa.

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Governo estuda recriar CPMF e dividir com estados

Pressionado pela queda na arrecadação e pela necessidade de fechar o projeto de Orçamento de 2016 com superávit, o governo estuda a volta da CPMF. Ciente de que o tributo enfrenta grande resistência no Congresso, a equipe econômica estuda uma forma de torná-lo palatável e uma alternativa em discussão é a partilha com estados e municípios. Os técnicos avaliam que a volta da contribuição seria uma fonte importante de receitas num momento de dificuldades e ainda ajudaria no trabalho de controle e fiscalização da Receita Federal.

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Empregadas são indenizadas por trabalhar na licença-maternidade

Funcionárias em licença-maternidade não devem trabalhar, ainda que de forma esporádica. O entendimento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em dois julgamentos. Num deles, a empresa mineira Cocal Cereais foi condenada a pagar a uma empregada indenização correspondente ao que recebeu em todo o período (120 dias), embora tenha trabalhado apenas algumas vezes. Os ministros ainda concederam danos morais no valor de R$ 10 mil. No outro, a Natura teve que pagar R$ 50 mil por danos morais a uma ex-funcionária que trabalhou em casa durante a licença.

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Câmara vota projeto de lei que amplia enquadramento de empresas no Supersimples

Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadrsimples1amento do Supersimples, o Projeto de Lei (PL) 25/07 deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas.

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TJ de São Paulo anuncia fim da taxa de desarquivamento de processos

Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal deprocessos Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, diz que o serviço será gratuito “até que haja lei regulamentando a matéria”.

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Empregador doméstico terá de registrar diarista que trabalha três vezes por semana

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um empregador doméstico a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pagar as verbas trabalhistas correspondentes a 14 anos de trabalho de uma diarista que lhe prestava serviços três vezes por semana por quatro horas diárias. A Turma não conheceu de recurso do empregador contra o reconhecimento do vínculo de emprego com a doméstica.

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Legislação sobre terceirização é vaga e causa insegurança jurídica

A insegurança jurídica resultante da falta de regulamentação da terceirização é fonte de grande preocupação dos empresários, principalmente porque, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), 69,7% das indústrias brasileiras usam ou usaram serviços terceirizados. Atualmente, o Brasil possui 13 milhões de trabalhadores terceirizados e 790 mil empresas que atuam no ramo da prestação de serviço.

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Receita alerta contribuintes sobre erros na declaração do IR

A Receita Federal está enviando cartas a 450 mil contribuintes que apresentaram indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015.IR_

O objetivo é alertar esses contribuintes para a possibilidade de autorregularização, por meio da retificação da declaração. Neste momento estão sendo avisados aqueles com imposto a pagar ou saldo zero.

De acordo com o Fisco, se o contribuinte corrige a declaração escapa da autuação e das multas. 

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CONVITE – Palestra “A Sobrevivência das empresas nos próximos anos: Como colocar sua empresa no modo de sobrevivência”.

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Empregador é responsável por pagar tratamento de doença laboral

O empregador é responsável pelo pagamento das despesas de tratamento de doença decorrente da função exercida. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fabricante de calçados a pagar, de forma integral, o plano de saúde de uma costureira que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho em decorrência de doenças osteomusculares e do tecido conjuntivo.

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Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso

Um mecânico montador que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. Como a empresa, em um primeiro momento, advertiu-o oficialmente, para só demiti-lo por justa causa no dia seguinte, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que houve dupla penalização, o que causou a anulação da justa causa.

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Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação

O quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão se deu em recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva e beneficia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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Dispensado sem justa causa, trabalhador com deficiência é reintegrado ao emprego

A concessionária de serviços de água e esgoto de Cuiabá foi condenada a readmitir no quadro de empregados um trabalhador com deficiência dispensado sem justa causa. Por não observar a previsão legal de contratar previamente outro trabalhador em condições semelhantes, a demissão do obreiro foi anulada por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) e a empresa, obrigada a pagar as parcelas salariais vencidas até a efetiva reintegração.

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“Café Tributário destaca as principais questões e alternativas para redução da carga tributária” 

O escritório Claudio Zalaf Advogados realizou no último dia 11 de agosto um Café Tributário, no Hotel Zahara na cidade de Limeira.felipe zalaf 1

Com os temas Sistema Tributário Nacional com enfoque nas Obrigações Acessórias & Alternativas de Redução da Carga Tributária” o evento reuniu clientes e parceiros do escritório Claudio Zalaf Advogados, que somados a empresários da região de Limeira formaram um público de mais de 80 executivos.

Uma manhã de conhecimento e networking.

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Empresa que demitiu empregado acometido de depressão é condenada a pagar indenização por danos morais

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento a um recurso de uma empresa fabricante de balas e doces, que foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, por ter dispensado um empregado que sofria de depressão.

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