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Dispensa em massa de terceirizados no Banco do Brasil não configura dano moral coletivo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pretendia condenar a Conservar Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), e o Banco do Brasil por dano moral coletivo devido à dispensa de cerca de mil empregados de serviços gerais sem a quitação das verbas rescisórias. A Turma manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que excluiu o dano moral da sentença que condenou a Conservar e, subsidiariamente, o banco, pelos débitos.

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Para evitar demissões, centrais sindicais pedem lei mais flexível

Depois de três anos de discussões, dirigentes das três das principais centrais sindicais do país (CUT, UGT e Força Sindical) enviaram carta à presidente Dilma Rousseff, em 15 de maio, pedindo a adoção “em caráter experimental” do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com redução de 30% na jornada de trabalho e de 15% nos salários. Para aliviar o caixa das empresas sem impor uma perda muito grande aos trabalhadores, a proposta prevê o uso de recursos públicos para pagar parte dos salários (15%).

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Mudança na alíquota da CSLL do setor financeiro

A medida entrará em vigor em 1º de setembro de 2015

Foi publicada na sexta-feira (22/05),  no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2015, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e pelas instituições financeiras.

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Grávida dispensada que não atende convite de volta ao trabalho abusa de direito

O TRT da 6ª região reformou sentença que concedia a uma mulher dispensada ainda grávida o direito às verbas decorrentes da estabilidade gestacional. A 1ª turma entendeu configurado o abuso de direito por parte da reclamante ao não atender convite de volta ao trabalho.

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Concorrência – É válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial

São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possível desvio de clientela. A decisão foi da 3ª turma do STJ ao julgar recurso especial de uma concessionária de telefonia contra microempresa parceira.

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Claudio Zalaf Advogados e seu escritório cooperado “Pacheco Neto, Sanden e Teisseire Advogados” participaram da Feira Hospitalar, em São Paulo.

O escritório Claudio Zalaf Advogados foi um dos apoiadores do evento que antecedeu zalaf.hospitalar_1a abertura oficial da Feira Hospitalar, no último dia 19 de Maio no Expo Center Norte em São Paulo.

Com o tema “Os investimentos estrangeiros nos serviços de Saúde: Como preparar as instituições para mudanças.”

 

FOTO: Parceria de sucesso entre Claudio Zalaf Advogados e Pacheco Neto, Sanden e Teisseire Advogados

 

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Background check. Possível ou não?

No Brasil ainda não existem diposições legais   acerca da ocorrência da análise de antecedentes     de candidatos a vaga de emprego no momento de uma possível contratação.

Tema de muita polêmica no Brasil nos dias atuais é a ocorrência da análise de antecedentes de candidatos a vaga de emprego no momento de uma possível contratação, ou até mesmo de já empregados. São os conhecidos background checks.

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Câmara aprova MP que aumenta o PIS/Pasep e a Cofins para importação

A Câmara aprovou há pouco, por 323 votos a favor, 125 contra e 5 abstenções, a Medida Provisória (MP) 668/15, que aumenta as alíquotas das contribuições PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as importações. Pela MP, essas contribuições sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9.65% respectivamente.

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Terceirização aumentará número de ações na Justiça, diz presidente do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José de Barros Levenhagen, disse ontem (18) que, se convertido em lei na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto que propõe novas regras para a terceirização aumentará o número de ações trabalhistas e, ao contrário do que tem sido dito por alguns de seus defensores, “não dará segurança jurídica às empresas”. Segundo ele, tudo indica que os juízes trabalhistas terão “muita dor de cabeça” com as lacunas abertas e com a falta de parâmetros e de detalhamentos do documento.

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O sócio Henrique Zalaf participou do III Congresso de Mediação Empresarial Internacional do CPR

henrique zalaf

No último dia 24 de Abril, o sócio Henrique Zalaf participou do III Congresso de Mediação Empresarial Internacional do CPR– International Institute For Conflict Prevention & Resolution, em parceria com a CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial –  Brasil, e Amcham.

Com temas e presenças importantes do cenário da Resolução de Disputas Consensuais, nacionais e internacionais, o primeiro painel, Gerenciamento de Conflitos Empresariais, trouxe multinacionais como a GE, Amgen, Ernst & Young, United Technologies, que foram premiadas pelo Instituto CPR, nos Estados Unidos, pela liderança e engajamento excepcional na institucionalização da medição na cultura e estrutura da Empresas.

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Autorregularização – Contribuinte já pode consultar extrato da declaração

Pessoa Física

Contribuinte já pode consultar extrato da declaração

Com o fim do prazo do IRPF/2015 e o processamento das declarações enviadas, o contribuinte pode agora consultar se há pendências em sua declaração e caso positivo, proceder a autorregularização.

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Funcionária é demitida por apagar aplicativo que rastreava sua localização 24 horas por dia

Uma executiva de vendas está processando a empresa da qual foi demitida por supostamente desinstalar um aplicativo que permitia a seu empregador rastrear sua localização 24 horas por dia, mesmo fora de serviço.

Myrna Arias, que trabalhava para uma empresa de transferência de dinheiro chamada Intermex, teve que instalar em seu telefone o Xora, um aplicativo de administração da força de trabalho, como parte de seu emprego.

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Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal.

O recurso especial julgado teve origem em embargos de terceiro ajuizados em execução na qual foram penhorados bens de uma empresa criada a partir da cisão parcial da sociedade executada.

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Claudio Zalaf Advogados é destaque no 13º Amcham Business Day

O escritório Claudio Zalaf Advogados foi um dos patrocinadores do 13º Amcham Business Day, a maior feira de negócios multisetorial da Amcham.

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Disponibilizada consulta pública para alteração da IN de habilitação no Siscomex

A minuta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012, contém nova submodalidade de importação, a habilitação expressa.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, José Carlos de Araújo, em entrevista à imprensa no dia 6 de maio, anunciou o procedimento de consulta. “A Receita Federal poderia, simplesmente, editar a norma. Porém, tem sido uma regra, estabelecida na diretriz do secretário, que nós devemos compartilhar a formulação das normas com a sociedade”, explicou o coordenador da Coana sobre a consulta disponível a todos, no site da Instituição, até 11 de maio.

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