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Municípios vencem disputa sobre IPTU no Supremo

Por Adriana Aguiar

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Por maioria de votos, ministros entenderam que a solução mais adequada seria manter a exigibilidade do tributo.

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por maioria de votos, que os municípios podem cobrar alíquota mínimade IPTU no período em que vigoraram leis sobre progressividade que foram consideradas inconstitucionais. A questão foi julgada em repercussão geral e afeta, pelo menos, 526 processos sobrestados em outras instâncias.

O impacto da decisão é grande para os municípios. Se os ministros decidissem por não manter a alíquota mínima, somente a Prefeitura do Rio de Janeiro teria que rever 270.060 certidões de dívida ativa (CDAs), o que traria um prejuízo de aproximadamente R$ 860 milhões.

O processo julgado envolve o município de Belo Horizonte que pedia a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). Os desembargadores tinham considerado extinta a execução fiscal de um contribuinte,relativa ao período entre 1995 e 1999, com base na inconstitucionalidade da progressividade prevista na Lei municipal nº5.641, de dezembro de 1989.

A Procuradoria-Geral do município alegou que, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade do IPTU progressivo, deveria ser admitido o pagamento da menor alíquota legalmente prevista, com o abatimento do excesso lançado, e não anulidade total dos lançamentos impugnados, como havia decido o tribunal mineiro.

Os municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, a Confederação Nacional dos Municípios, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) atuaram no caso como amicus curiae (parte interessada), pedindo a manutenção das alíquotas mínimas.

Desde 2003, o Supremo tem considerado inconstitucionais leis que trazem alíquotas progressivas de IPTU, anteriores à Emenda Constitucional nº 29 de 2000, salvo se forem destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 668. Para os ministros, a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a Constituição Federal. Porém, ainda não havia uma orientação sobre a manutenção da alíquota mínima.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou que já existem diversos precedentes que tratam da inconstitucionalidade do IPTU progressivo. No caso concreto, o TJ-MG tinha entendido pela inconstitucionalidade da lei,aplicando o que dispõe a súmula do STF.

Porém, segundo Fachin, a jurisprudência do Supremo é no sentido de assegurar a cobrança do tributo com base na alíquota mínima e não de anular por completo sua exigibilidade. “A solução mais adequada para a controvérsia é manter,exigibilidade do tributo, adotando-se alíquota mínima como mandamento da norma tributária”, concluiu o relator.

Todos os ministros, com exceção de Marco Aurélio, seguiram o entendimento do relator. Em seu voto, o ministro DiasToffoli achou importante destacar que a alíquota mínima valeria tanto para imóveis residenciais como comerciais.

Fonte: Valor Econômico

 

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TST reduz valor de indenização por considerá-lo desproporcional

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RFB/PGFN – Débitos tributários e previdenciários – Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) – Alterações

Repassamos abaixo a publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.516/2015 alterando a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, dispondo sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685/2015.

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Juiz retira ISS da base de cálculo do PIS e dos Cofins de empresa

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Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo

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