Quarta Câmara nega seguimento a recurso de valor inferior a dois salários mínimos

A decisão ressaltou que o processo é “de alçada exclusiva, já que o valor da causa não supera o do parágrafo 4º, do Artigo 2º, da Lei 5.584/70, e não versa sobre matéria constitucional”.

A responsabilidade objetiva do empregador no STF

No artigo de Dr. Lucas Malavasi e Dra. Allana Crivari, entenda a expectativa formada ao redor do julgamento do STF ao Recurso Extraordinário 828.040, interposto contra decisão do TST que condenou empresa a pagar indenização decorrente de acidente de trabalho em atividade de risco.

STF decide desvincular ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins

Maioria dos ministros da Corte concluiu que ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas; governo prevê impacto bilionário nas contas públicas com mudança da regra.

Confederações patronais favoráveis à reforma trabalhista

Dirigentes das principais instituições foram ouvidos na quarta-feira (8/3) na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados.

Temer sanciona lei que regulamenta a gorjeta

A nova lei estabelece que o pagamento seja anotado na Carteira de Trabalho e no contracheque do funcionário.

Crise faz número de ações trabalhistas subir 13% no TRT-15 em 2 anos

Dados são da Coordenadoria de Pesquisa e Estatística do TRT-15, segundo maior Tribunal do Brasil em estrutura e movimento processual.

Se INSS não paga auxílio ao trabalhador, empresa deve assumir encargos

Na visão do Juiz Marco Túlio Machado Santos, titular da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o empregador tem esse compromisso, pois é dele os riscos da atividade econômica.

Acidente de trabalho prescreve dois anos após constatação de danos

No recurso ao TST, os representantes do empregador alegaram que houve a prescrição total, pois o acidente ocorreu em 2002 e a ação só foi ajuizada em 2008.

Consumidor receberá em dobro por cobrança indevida de ponto adicional

Resolução da Anatel dispõe que não deve haver cobrança adicional para pontos na mesma residência.

Reforma tributária será implementada em três etapas

O objetivo do governo é simplificar as regras do PIS e do Cofins, mas sem alterar a carga tributária.

Valores depositados em caderneta de poupança são sempre impenhoráveis?

Analisando o dispositivo de Lei, subentende-se que todas as contas poupanças abertas no país, que não possuam valores que ultrapassem 40 salários mínimos, não podem ser alvo de penhora judicial. Mas pode haver exceções? Confira no artigo do Dr. Enrico Gutierres.

Empresa pode continuar produzindo cápsulas de café parecidas com as da Nestlé

Em disputa entre marcas, Kaffa Brasil conseguiu derrubar liminar que a proibia de comercializar o produto.

Construtora tem que devolver comissão de corretagem que não constava no contrato

Tese repetitiva fixada pela Corte Superior determina que a comissão de corretagem pode ser cobrada desde que este seja previamente informado do preço total da aquisição, destacado o valor da comissão de corretagem.

Uso indevido de e-mail e quebra de sigilo de colega permitem demissão por justa causa

Confira como foi o caso.

Sindicato não pode exigir verba de não filiados

O tribunal decidiu reconhecer a repercussão geral da discussão e reforçar a jurisprudência da Corte de banir essa prática.