Artigo: Possibilidade de revisão dos juros calculados com base na lei estadual n° 13.918/09.

A discussão acerca do tema se dá em razão do disposto no art. 24 da Constituição Federal, o qual dita que os Estados podem legislar, mas sem ultrapassar os limites estabelecidos pela União.

Trabalhador terá de contribuir 49 anos para receber 100% da aposentadoria

Segundo a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo, para receber 100% do valor da aposentadoria o trabalhador brasileiro terá que contribuir para o INSS por 49 anos.

Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente

Os magistrados verificaram a coexistência de três elementos fundamentais para a obrigação da indenização: a constatação do dano, o nexo de causalidade com o trabalho e sua decorrência por dolo ou culpa do empregador.

Câmara exclui de condenação restituição de valores debitados do salário da reclamante para manutenção de convênio médico

A reclamada, em seu recurso, afirmou que os descontos efetivados nos salários “foram autorizados pela trabalhadora, além de previstos no contrato”.

CZAA visita o Grupo Rosa e Amor

No mês de outubro, o escritório realizou ação interna para conscientizar e engajar os colaboradores, contribuindo com a entidade.

Promulgada lei que suspende prazos para profissional que tiver filho

O projeto altera o Código de Processo Civil e garante que os processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes.

CZAA participa das negociações sindicais com o Sindicato dos Metalúrgicos de Piracicaba representando o SIMESPI

O reajuste aprovado ficou abaixo da inflação do período.

Artigo: A importância dos contratos nas relações comerciais

No impulso por fechar negócios, muitas vezes as empresas caem na armadilha de disponibilizarem contratos escritos às pressas, ou até copiarem modelos prontos que nada refletem as necessidades de acordo do negócio. No artigo de hoje, saiba por que evitar este tipo de atitude e quais aspectos não devem faltar nos contratos.

Senado disponibiliza consulta pública sobre NR12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

O Projeto de Decreto defende que a NR12 extrapolou seu poder regulamentar ao criar regras para a fabricação, sendo mais exigente que seus paradigmas e ocasionando altos custos para sua adaptação.

Acidente de trajeto é excluído de seguro pago por empresas

Novas regras entram em vigor em 2017, com efeito para empregadores a partir de 2018.

Dr. Claudio Zalaf preside sessão do TED na OAB São Paulo

Confira na íntegra.

Escritório de advocacia consegue manter justa causa de secretária que omitiu desvios de colega

A decisão foi unânime, mas a secretária apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.

Maioria do STF vota pela não incidência de INSS sobre adicionais e gratificações temporárias

Julgamento foi suspenso por polêmico pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato

Não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico com mais de um ano de serviços prestados.

É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais

Na visão do juiz, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sobre o FGTS depositado na conta vinculada e seguro desemprego, já que essas parcelas consistem em créditos consolidados do trabalhador que seriam recebidos futuramente.