Notícias

Empregador é responsável por pagar tratamento de doença laboral

O empregador é responsável pelo pagamento das despesas de tratamento de doença decorrente da função exercida. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fabricante de calçados a pagar, de forma integral, o plano de saúde de uma costureira que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho em decorrência de doenças osteomusculares e do tecido conjuntivo.

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Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso

Um mecânico montador que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. Como a empresa, em um primeiro momento, advertiu-o oficialmente, para só demiti-lo por justa causa no dia seguinte, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que houve dupla penalização, o que causou a anulação da justa causa.

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Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação

O quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão se deu em recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva e beneficia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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Dispensado sem justa causa, trabalhador com deficiência é reintegrado ao emprego

A concessionária de serviços de água e esgoto de Cuiabá foi condenada a readmitir no quadro de empregados um trabalhador com deficiência dispensado sem justa causa. Por não observar a previsão legal de contratar previamente outro trabalhador em condições semelhantes, a demissão do obreiro foi anulada por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) e a empresa, obrigada a pagar as parcelas salariais vencidas até a efetiva reintegração.

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“Café Tributário destaca as principais questões e alternativas para redução da carga tributária” 

O escritório Claudio Zalaf Advogados realizou no último dia 11 de agosto um Café Tributário, no Hotel Zahara na cidade de Limeira.felipe zalaf 1

Com os temas Sistema Tributário Nacional com enfoque nas Obrigações Acessórias & Alternativas de Redução da Carga Tributária” o evento reuniu clientes e parceiros do escritório Claudio Zalaf Advogados, que somados a empresários da região de Limeira formaram um público de mais de 80 executivos.

Uma manhã de conhecimento e networking.

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Empresa que demitiu empregado acometido de depressão é condenada a pagar indenização por danos morais

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento a um recurso de uma empresa fabricante de balas e doces, que foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, por ter dispensado um empregado que sofria de depressão.

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RFB – Parcelamento de dívidas tributárias e previdenciárias vencidas até 31.12.2013 – Confissão – Declaração da dívida – Alterações

Compartilhamos a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.576/15 dispondo sobre os débitos tributários e previdenciários (INSS dos empregados e empregadores, contribuições substitutivas e de terceiros), a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais previstos na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014.

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eSocial – Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Compartilhamos abaixo a Resolução do Comitê Gestor do e-Social nº 3/2015 (DOU 31.7.2015) regulamentando o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

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TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).

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Henrique Zalaf palestra sobre “A Importância da Mediação e Arbitragem para a Advocacia Brasileira”.

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A economia passa por fases de mudanças e de adaptação, as quais, vale lembrar, não serão curtas. O empresário precisa entender essa adversidade e se adaptar. Não tem outra alternativa. Se a empresa quer sobreviver, ela precisa ter essa resiliência.

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“Café Tributário em Limeira analisa o atual cenário econômico e aborda as principais questões e alternativas para redução da carga tributária”

Sistema Tributário Nacional com enfoque nas Obrigações Acessórias & Alternativas de Redução da Carga Tributária

Para os próximos dois anos, uma das principais prioridades dos executivos de pequenas, médias e grandes empresas são as novas oportunidades de planejamento tributário, o aprimoramento da qualidade técnica do departamento e a melhoria da eficiência nos processos internos.

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Débitos tributários – Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) – Instituição

Entenda a  Medida Provisória nº 685/2015 que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) para criar a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

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IRPF – Tabela progressiva mensal – Isenção – Dedução – Base de cálculo – Desconto simplificado – Alterações

Informamos a promulgação da Lei 13.149/2015, que converteu com alterações a Medida Provisória nº 670/2015, divulgando os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda (IR), incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas, a ser aplicada a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015.

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Projeto sobre repatriação de recursos prevê extinção de punibilidade da evasão e sonegação

Expectativa é que União arrecade até R$ 150 bi.

Em meio à atual crise econômica do país, um dos projetos mais polêmicos a tramitar no Congresso é o PLS 298/15, do senador Randolfe Rodrigues.

O PLS dispõe sobre o RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no país e dá outras providências.

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Governo define critérios para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta terça-feira (21), em Brasília, a regulamentação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado no dia 6 de julho pelo governo federal.

A regulamentação define os critérios de adesão e funcionamento do programa, criado com o objetivo de frear as demissões no país. Para participar, as empresas terão que comprovar ‘índice’ de geração de empregos e precisarão esgotar primeiro a utilização do banco de horas e períodos de férias, inclusive coletivas.

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