Notícias

Comunicado CAT nº 19/15 – Consumidor final – Recolhimento – Esclarecimentos

Repassamos abaixo o Comunicado CAT nº 19/15 o qual dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo do titular do estabelecimento que deva recolher ICMS para este Estado em virtude da realização de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, localizado em outro Estado, conforme Emenda Constitucional nº 87/2015.

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Portaria CAT nº 140/15 – Consumidor final – Obrigações – Alteração

Repassamos abaixo a Portaria CAT nº 140/15, a qual dispõe sobre os procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, para determinar que o estabelecimento localizado em outra unidade federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo para fins de recolhimento do imposto nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, ficará sujeito a partir de 1º.1.2016, ao cumprimento das obrigações principal e acessórias atribuídas pela legislação paulista ao estabelecimento.

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Dilma assina lei sobre bullying nas escolas

No dia 06 de novembro de 2015 a Presidente Dilma Roussef sancionou a Lei nº13.185, nesta norma é instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). As normas valem para instituições de ensino, mas poderá ser aplicada em outras lugares, conforme futuras interpretações dos juristas.

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Tarifamento de indenização por dano moral não cabe em relações de emprego

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

Eis um tema que dá ensejo a polêmicas, no âmbito do contrato individual de trabalho, porque o legislador civil optou por não tarifar a indenização, deixando de criar um critério rígido na hipótese da ocorrência do fato, o que reflete igualmente nas relações entre empregado e empregador.

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Municípios vencem disputa sobre IPTU no Supremo

Por Adriana Aguiar

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Por maioria de votos, ministros entenderam que a solução mais adequada seria manter a exigibilidade do tributo.

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por maioria de votos, que os municípios podem cobrar alíquota mínimade IPTU no período em que vigoraram leis sobre progressividade que foram consideradas inconstitucionais. A questão foi julgada em repercussão geral e afeta, pelo menos, 526 processos sobrestados em outras instâncias.

O impacto da decisão é grande para os municípios. Se os ministros decidissem por não manter a alíquota mínima, somente a Prefeitura do Rio de Janeiro teria que rever 270.060 certidões de dívida ativa (CDAs), o que traria um prejuízo de aproximadamente R$ 860 milhões.

O processo julgado envolve o município de Belo Horizonte que pedia a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). Os desembargadores tinham considerado extinta a execução fiscal de um contribuinte,relativa ao período entre 1995 e 1999, com base na inconstitucionalidade da progressividade prevista na Lei municipal nº5.641, de dezembro de 1989.

A Procuradoria-Geral do município alegou que, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade do IPTU progressivo, deveria ser admitido o pagamento da menor alíquota legalmente prevista, com o abatimento do excesso lançado, e não anulidade total dos lançamentos impugnados, como havia decido o tribunal mineiro.

Os municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, a Confederação Nacional dos Municípios, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) atuaram no caso como amicus curiae (parte interessada), pedindo a manutenção das alíquotas mínimas.

Desde 2003, o Supremo tem considerado inconstitucionais leis que trazem alíquotas progressivas de IPTU, anteriores à Emenda Constitucional nº 29 de 2000, salvo se forem destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 668. Para os ministros, a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a Constituição Federal. Porém, ainda não havia uma orientação sobre a manutenção da alíquota mínima.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou que já existem diversos precedentes que tratam da inconstitucionalidade do IPTU progressivo. No caso concreto, o TJ-MG tinha entendido pela inconstitucionalidade da lei,aplicando o que dispõe a súmula do STF.

Porém, segundo Fachin, a jurisprudência do Supremo é no sentido de assegurar a cobrança do tributo com base na alíquota mínima e não de anular por completo sua exigibilidade. “A solução mais adequada para a controvérsia é manter,exigibilidade do tributo, adotando-se alíquota mínima como mandamento da norma tributária”, concluiu o relator.

Todos os ministros, com exceção de Marco Aurélio, seguiram o entendimento do relator. Em seu voto, o ministro DiasToffoli achou importante destacar que a alíquota mínima valeria tanto para imóveis residenciais como comerciais.

Fonte: Valor Econômico

 

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Governo decide adiar até dia 30 prazo do eSocial após problemas no site

O governo federal decidiu adiar o prazo de cadastro e pagamento do eSocial, o Simples Doméstico, que unifica o recolhimento dos tributos devidos aos empregados domésticos, como FGTS e INSS, e que terminaria nesta sexta-feira (6). Uma portaria será publicada nesta quinta-feira pelo governo prorrogando o prazo de pagamento até o dia 30 deste mês.

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TST reduz valor de indenização por considerá-lo desproporcional

A 6ª turma do TST reduziu de R$ 500 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais que uma empresa de tecnologia da informação deverá pagar a um ex-diretor. Os ministros consideraram o valor fixado pelas instâncias inferiores desproporcional.

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Depósito judicial não exclui multa de mora, decide STJ

Publicado 29 de Outubro, 2015

Ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso na 1ª Seção Crédito SandraFado/STJ

Por Bárbara MengardoBrasília

O depósito de valores para discutir judicialmente a cobrança de tributos não caracteriza denúncia espontânea do débito. Dessa forma, é devida a multa de mora – de até 20% – caso o recurso seja decidido de forma favorável ao Fisco. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após julgamento realizado nesta quarta-feira (28/10).

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RFB/PGFN – Débitos tributários e previdenciários – Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) – Alterações

Repassamos abaixo a publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.516/2015 alterando a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, dispondo sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685/2015.

Referida alteração consiste em prorrogar para 03.11.2015 o prazo de adesão, e cumprimento de outras obrigações, ao Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT).

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Juiz retira ISS da base de cálculo do PIS e dos Cofins de empresa

Por Marcelo Galli

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O juiz Márcio Braga Magalhães, da Justiça Federal no Piauí, decidiu retirar o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins que era cobrado de uma operadora de planos de saúde. A União terá de restituir para a empresa, por meio de compensação com outros tributos federais, o que foi cobrado indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ordinária declaratória.

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Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo

Por Jomar Martins

A Fazenda Nacional não pode usar a retenção de mercadorias na alfândega como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos. Com este entendimento unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão de primeira instância que assegurou a um importador a liberação de sua carga na Alfândega de Novo Hamburgo (RS). O acórdão foi lavrado na sessão do dia 5 de junho.

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Senado aprova MP do Programa de Proteção ao Emprego

Texto segue para a sanção de Dilma; votação foi apenas simbólica, sem alterações

BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta quarta-feira, 28, a Medida Provisória (MP) 680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Numa rápida votação simbólica em que não houve debates em plenário, os senadores mantiveram as modificações feitas pelos deputados há duas semanas. O texto seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

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CONFAZ – ICM, ICMS e IPVA – Ratificação de Convênios

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 22 de 28.10.2015
D.O.U.: 29.10.2015

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 249ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de outubro de 2015:

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Pessoa jurídica pode alterar contrato de sociedade para empresa individual

Pessoa jurídica pode alterar contrato de sociedade para se tornar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), conforme decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) entende que apenas pessoas físicas podem adotar o modelo, mas o desembargador federal Marcelo Saraiva, do TRF-3, negou provimento a recurso da Fazenda Nacional e manteve liminar concedida em primeiro grau que autorizou a alteração contratual de uma sociedade para Eireli.

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Senado conclui votação de projetos sobre Código de Defesa do Consumidor

O plenário do Senado aprovou ontem (28) dois projetos de lei que tratam da modernização do Código de Defesa do Consumidor. Um regulamenta os direitos relacionados a compras feitas pela internet. O outro trata de superendividamento e consumo sustentável.

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