Loja será indenizada por problemas nas vendas com cartão

A autora afirmou que, por ser uma das datas mais importantes para sua atividade comercial, perdeu muitas vendas e que o problema também teria causado dano moral

Exame de endoscopia realizado sem sedação gera dano moral a cliente

“Na forma do art. 14, CDC, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, sendo objetiva a responsabilidade civil do fornecedor”

TJ-SP mantém ações de despejo contra empresa em recuperação extrajudicial

O grupo entrou com um pedido de recuperação extrajudicial, com o qual pediu tutela de urgência para a suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações de despejo propostas contra suas lojas no Brasil

Medida Provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Publicada no DOU desta sexta-feira (28/12/18), MP 869/18 altera lei 13.709/18 e dispõe sobre a proteção de dados pessoais

Corte Especial reafirma possibilidade de cumulação de honorários nos embargos e na própria execução

O entendimento majoritário do colegiado considerou que a autonomia entre a execução e seus embargos não é absoluta, já que o resultado de uma influencia necessariamente no da outra

Tutela inibitória pode ser usada para impedir que ex-empregado acesse dados da empresa

A empresa entrou com ação na Justiça para que fosse determinado ao ex-vendedor que se abstivesse de acessar seus sistemas informatizados, sob pena de multa

Reclamante é condenada a pagar multa por abusar do direito de ação

De acordo com a magistrada, a petição inicial apresentada é falha, imprecisa e confusa. Em diversas passagens, traz informações que nitidamente não dizem respeito à situação da reclamante

O Ano Jurídico Trabalhista

2018 trouxe grande expectativa quanto aos reflexos da aplicação da Reforma Trabalhista. Nesta linha, confira um retrospecto dos principais acontecimentos jurídicos do ano, em artigo escrito pelo sócio Lucas C. Malavasi.

Limite do cheque especial, por pertencer ao banco, não pode ser penhorado de cliente

“O dinheiro disponível na conta do devedor na verdade não pertence ao mesmo, mas, sim , à instituição financeira onde a conta corrente do recorrente foi aberta”, esclareceu o relator

Faculdade é condenada a indenizar mulher em R$4 mil após cobrança indevida

A requerente narra que dias depois da visita ao estabelecimento, recebeu um e-mail da requerida, no qual estava anexado um boleto de pagamento e um informativo para utilização do portal do aluno

Tribunais regionais derrubam pontos da reforma trabalhista

As decisões, todas de tribunais plenos, envolvem o índice para a correção de créditos trabalhistas e pagamento de honorários de sucumbência e custas por trabalhadores

STF define pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2019

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, reiterou a importância da previsibilidade das ações do Tribunal tanto para os operadores do Direito quanto para a sociedade

Norma coletiva que conferiu natureza indenizatória a diárias de viagem é válida

Baseado na CLT, o juízo de primeiro grau deferiu a integração do adicional de diárias de viagem ao salário com os respectivos reflexos

Não é possível acumular adicionais de insalubridade, define TST

A empresa contestou o trabalho pericial com o fundamento de que o empregado fazia uso de equipamentos de proteção individual (EPI)

Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças

Pelo Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada – não só sócios e administradores