Notícias

Para o Carf, casos de reclassificação fiscal exigem análise técnica

Cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada

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Trabalhador será reembolsado pelo uso de celular particular em serviço

Testemunhas informaram que a empresa não restituía as despesas com os pacotes de dados de internet usados para o trabalho

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Revertida justa causa de trabalhadora que viajou à praia durante afastamento causado por depressão

A relatora do caso entendeu haver vício no motivo ensejador de falta grave, devendo ser nula a justa causa

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Projeto de Lei propõe isenção de IOF para PCD financiar carro

A grande mudança seria validar a isenção de IOF para qualquer tipo de deficiência, como é a de IPI, já que hoje é restrita a pessoas com deficiência física 

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TST não inclui terceirização em lista de súmulas contrarias a reforma

Lista elaborada pelo TST inclui 20 súmulas e orientações que estão em desacordo com a reforma trabalhista e poderão a vir a ser alterados ou cancelados

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STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

O Plenário do STF negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891 para admitir a utilização de créditos de IPI na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus

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TST libera empregados de bater ponto todos os dias

Pela decisão, trabalhadores têm de registrar apenas atraso, hora extra e falta

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Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido), é tema de repetitivo

Até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Primeira Seção, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a questão controvertida

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Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

A particularidade do caso é o fato de terceiros estarem na posse do imóvel sobre o qual o comprador não possui, ainda, propriedade

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Artigo: 1° de maio – Um retrospecto das conquistas e direitos do trabalhador brasileiro

Confira uma retrospectiva das principais conquistas do trabalhador, e como a polêmica Reforma Trabalhista atualizou um sistema defasado por profundas mudanças sociais e tecnológicas, ocorridas ao longo dos anos

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Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados

Para a Turma, a conduta ilícita da empresa demandada extrapolou os interesses individuais de seus empregados para atingir o patrimônio imaterial de toda a sociedade

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Justiça do Trabalho pode determinar recolhimento de previdência privada sobre condenação

Trata-se da retenção da contribuição sobre parcelas reconhecidas em juízo

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Herdeiros de vítima de acidente podem ajuizar ação na cidade onde moram

Eles moram em Batatais (SP), e a prestação de serviços se deu em Campo Grande (MS)

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Juiz autoriza penhora de créditos de pagamentos com cartões e vale alimentação para quitar dívida

Os credores ajuizaram ação na qual requereram indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito causado pelo devedor

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Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial

No entendimento do colegiado, ficou comprovada a participação do empregado no custeio do benefício alimentar, o que configura a natureza indenizatória, e não salarial, dos valores recebidos

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