Artigo: Nova tabela do INSS 2020

A partir de 1º de março de 2020 entram em vigor as novas alíquotas de contribuição do segurado estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Confira no artigo escrito por Edlaine Pontes quais foram as alterações

TRF1: Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador

Em sua apelação ao TRF1, a empresa argumentou que houve bitributação porque não estaria configurada a hipótese de incidência prevista no parágrafo único do art. 46 e no art. 51, ambos do CTN

STF: Publicado acórdão afirmando a constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL

Na decisão os ministros definiram que são constitucionais os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995, bem como os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995

STJ: Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa

O contribuinte alegou na ação que não teve participação alguma na formação do fato gerador do tributo

STF decide que trading tem imunidade tributária na exportação

Com a decisão, esse tipo de empresa não poderá ser tributada quando realizar operações de intermediação de venda de mercadorias de produtores brasileiros para o exterior

Senador defende aprovação de MP que dá agilidade na solução de conflitos fiscais

A proposta do governo inverte a direção do movimento e inspira-se na offer im compromise, prática da receita federal americana

Artigo: O Carnaval e a repercussão de atos cometidos pelo empregado fora do trabalho

Confira no artigo escrito pelo Dr. Guilherme Gut, como certas atitudes cometidas no período de carnaval podem ser prejudiciais para o seu emprego, especialmente se forem contra os valores que a companhia busca transmitir

Decisão inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa

No caso analisado, a companhia foi vendida na época em que eram casados em comunhão parcial de bens e, tempos depois, a sociedade foi autuada por dívidas fiscais milionárias anteriores à negociação

SP: Estado facilita comércio eletrônico realizado por empresas do Simples Nacional

Para melhorar o controle sobre essas atividades, a nova portaria estabelece, ainda, a necessidade de credenciamento para os Operadores Logísticos que desejarem aplicar essa sistemática

TRF1 decide que empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas automaticamente no Simples Nacional

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, afirmou que as regras de adesão ao Programa é faculdade e não um dever do contribuinte

Comissão mista da MP sobre regularização de débitos fiscais se reúne nesta quarta

Publicada em outubro de 2019, a MP regulamenta a transação tributária, uma espécie de negociação prevista no Código Tributário Nacional para a quitação de dívidas fiscais com a União

Senador pede aprovação de proposta que proíbe tributação de remédios

O parlamentar defende ser preciso reduzir a carga tributária ou chegar a patamares semelhantes aos de outros países, que não cobram impostos sobre medicamentos

Turma do TST nega vínculo de emprego entre Uber e motorista

Segundo o ministro Breno Ribeiro, a Uber presta um serviço de mediação, não havendo vínculo com os motoristas

Acordo homologado na Justiça Comum não faz coisa julgada na Trabalhista

No recurso, o autor sustentou a inexistência de coisa julgada, asseverando que o acordo extrajudicial foi celebrado entre pessoas jurídicas

STJ decide que prazo para ação de repetição de indébito de IR é de cinco anos a partir do pagamento indevido

No acórdão recorrido,o entendimento é o de que o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos foi atingido pela prescrição, adotando como termo inicial a data da retenção indevida