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Artigo: Nova tabela do INSS 2020

A partir de 1º de março de 2020 entram em vigor as novas alíquotas de contribuição do segurado estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Confira no artigo escrito por Edlaine Pontes quais foram as alterações

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TRF1: Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador

Em sua apelação ao TRF1, a empresa argumentou que houve bitributação porque não estaria configurada a hipótese de incidência prevista no parágrafo único do art. 46 e no art. 51, ambos do CTN

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STF: Publicado acórdão afirmando a constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL

Na decisão os ministros definiram que são constitucionais os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995, bem como os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995

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STJ: Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa

O contribuinte alegou na ação que não teve participação alguma na formação do fato gerador do tributo

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STF decide que trading tem imunidade tributária na exportação

Com a decisão, esse tipo de empresa não poderá ser tributada quando realizar operações de intermediação de venda de mercadorias de produtores brasileiros para o exterior

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Senador defende aprovação de MP que dá agilidade na solução de conflitos fiscais

A proposta do governo inverte a direção do movimento e inspira-se na offer im compromise, prática da receita federal americana

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Artigo: O Carnaval e a repercussão de atos cometidos pelo empregado fora do trabalho

Confira no artigo escrito pelo Dr. Guilherme Gut, como certas atitudes cometidas no período de carnaval podem ser prejudiciais para o seu emprego, especialmente se forem contra os valores que a companhia busca transmitir

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Decisão inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa

No caso analisado, a companhia foi vendida na época em que eram casados em comunhão parcial de bens e, tempos depois, a sociedade foi autuada por dívidas fiscais milionárias anteriores à negociação

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SP: Estado facilita comércio eletrônico realizado por empresas do Simples Nacional

Para melhorar o controle sobre essas atividades, a nova portaria estabelece, ainda, a necessidade de credenciamento para os Operadores Logísticos que desejarem aplicar essa sistemática

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TRF1 decide que empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas automaticamente no Simples Nacional

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, afirmou que as regras de adesão ao Programa é faculdade e não um dever do contribuinte

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Comissão mista da MP sobre regularização de débitos fiscais se reúne nesta quarta

Publicada em outubro de 2019, a MP regulamenta a transação tributária, uma espécie de negociação prevista no Código Tributário Nacional para a quitação de dívidas fiscais com a União

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Senador pede aprovação de proposta que proíbe tributação de remédios

O parlamentar defende ser preciso reduzir a carga tributária ou chegar a patamares semelhantes aos de outros países, que não cobram impostos sobre medicamentos

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Turma do TST nega vínculo de emprego entre Uber e motorista

Segundo o ministro Breno Ribeiro, a Uber presta um serviço de mediação, não havendo vínculo com os motoristas

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Acordo homologado na Justiça Comum não faz coisa julgada na Trabalhista

No recurso, o autor sustentou a inexistência de coisa julgada, asseverando que o acordo extrajudicial foi celebrado entre pessoas jurídicas

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STJ decide que prazo para ação de repetição de indébito de IR é de cinco anos a partir do pagamento indevido

No acórdão recorrido,o entendimento é o de que o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos foi atingido pela prescrição, adotando como termo inicial a data da retenção indevida

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