Comissão aprova consulta gratuita ao sistema de proteção ao crédito

O consumidor pode identificar dívidas, restrições ou pendências financeiras nessa consulta.

Comissão aprova proibição de corte de água e luz quando dívida for de terceiros

A ideia é evitar que novos proprietários ou inquilinos sejam penalizados pela inadimplência de terceiros.

Supremo marca para dia 9/11 julgamento sobre terceirização de atividade-fim

O presidente do TST, ministro Ives Grandra Martins Filho, defende a regulamentação da terceirização: “Não adianta ficar com briga ideológica de que não pode terceirizar na atividade-fim, só meio”.

TJSP determina impenhorabilidade de verba trabalhista

Para o relator designado, o crédito tem natureza salarial e, por esse motivo, deve ser declarado impenhorável.

Poder público deve realizar desconto em pagamento de servidores em greve, decide Supremo

O plenário do STF decidiu que é devido o desconto nos vencimentos dos servidores públicos em decorrência de dias não trabalhados por adesão a greve.

Artigo: A facilidade que a advocacia de apoio enseja

Processos judiciais em curso são importantes e precisam ser acompanhados de perto por escritórios capacitados, e é de grande complexidade gerenciá-los do começo ao fim.

Terceira Turma julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia

Conceder abatimento no valor da mensalidade escolar para quem paga dentro do prazo, o chamado “desconto pontualidade”, não é prática abusiva, segundo decisão unânime da Terceira Turma do STJ.

STF rejeita revisão para aposentados que seguem contribuindo

Por 7 votos a 4, ministros do Supremo negaram a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar.

CZAA participa de Pesquisa de Recenseamento do Cesa

Pesquisa foi enviada aos representantes da entidade em 15 estados. O resultado será transformado em Guia de Melhores Práticas.

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS

Segundo o ministro Edson Fachin, existe o direito a créditos de ICMS relativos a mercadorias vendidas a um valor menor do que o presumido no regime de substituição tributária “para frente”.

35º Subseção de Limeira realiza 2º Congresso de Direito Previdenciário

No sábado, dia 29 de Outubro, ocorrerá o 2º Congresso de Direito Previdenciário da 35º Subseção de Limeira, no Teatro Nair Belo. Confira mais informações.

Receita e Procuradoria da Fazenda fecham cerco a fraudes fiscais

Portaria vai criar grupos de atuação especial no combate à fraude para a cobrança administrativa e execução fiscal.

STF suspende todos os processos e decisões trabalhistas sobre ultratividade de acordos

Ministro Gilmar Mendes concedeu medida cautelar em ação que discute alteração jurisprudencial feita pelo TST.

Artigo CZAA: Recuperação de crédito tributário previdenciário

É possível deixar de pagar e recuperar a contribuição previdenciária indevidamente cobrada pelas cooperativas de serviços médicos nos últimos 5 (cinco) anos. Veja como!

Planos de saúde perdem disputa tributária

Era a última cartada do setor. A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é desfavorável às operadoras.