Câmara aprova projeto que reduz desonerações e conclui votação do ajuste fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), será votada ainda pelo Senado.

Decisão do STJ beneficia empresa em recuperação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que a ação de cobrança (execução) individual contra empresa que teve pedido de recuperação judicial concedido deve ser extinta. Nesse sentido, ainda que a cobrança dos créditos tenha ocorrido antes da recuperação, o pagamento deverá se submeter às regras do plano aprovado em assembleia-geral.

E-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

Foi publicada no DOU de hoje (25.6.2015) a Resolução CDES nº 1/2015 definindo os prazos para utilização obrigatória do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), da seguinte forma:

Vendedor não recebe diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo

Comissão de empregado é calculada pelo valor nominal do produto, e não pelo valor financiado, sobre o qual incidem juros e encargos. Isso porque a operação de crédito não tem cunho empregatício, e é feita diretamente entre a loja e o cliente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma vendedora da Via Varejo (dona das redes Ponto Frio e Casas Bahia) que pretendia receber diferenças de comissão sobre vendas a prazo.

Dilma sanciona com 9 vetos MP que eleva PIS/Cofins de produtos importados

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 22, a Medida Provisória 668, que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins de produtos importados, a última do ajuste fiscal do governo. A MP, transformada agora na Lei 13.137, publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula na tarde desta segunda-feira, foi sancionada com nove vetos. Mas a presidente manteve no texto a possibilidade de a Câmara dos Deputados firmar parcerias público-privadas para a construção de um centro de lojas, o chamada “Parlashopping”, iniciativa defendida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Governo paulista realizará sexto leilão de créditos de ICMS

Valor de R$ 13,2 milhões será leiloado no dia 30 de junho; empresas interessadas podem se inscrever até o dia 26

O sexto leilão público de direitos sobre créditos acumulados de ICMS do Estado acontece no dia 30 de junho. O valor de face dos créditos, ofertados como garantia por abatedouros e produtores paulistas de aves em operações de financiamento, é de R$ 13,2 milhões, distribuídos em 44 cotas.

Senado aprova projeto de código de barras para pagar tributos

Os cidadãos e empresas terão a seu dispor um código de barras para pagar tributos devidos a União, estados, Distrito Federal e municípios. Foi o que aprovou nesta terça-feira, 16, o plenário do Senado. A proposta, que seguirá para a Câmara dos Deputados, prevê que o código de barras terá de conter, pelo menos, o valor do pagamento, se o pagamento é à vista ou a prazo (indicando neste último caso qual prestação se trata) e o número do CPF ou do CNPJ do pagador assim como do CNPJ do órgão ou da entidade pública que recebe o pagamento.

Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria “confiscatória”.

O sócio Dr. Claudio Felippe Zalaf participa de evento no Ciesp – Campinas

No dia 11 de Junho o sócio fundador do escritório Claudio Zalaf Advogados, Dr. Claudio Felippe Zalaf, participou da palestra sobre “Recuperação Judicial como ferramenta de Proteção e Preservação das Empresas” no Ciesp – Campinas.

Liderada pelo Paulo Skaf, contou com a participação de 42 unidades regionais do CIESP.

TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434.

A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, com repercussão geral reconhecida.

Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa

Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região, questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada.

Empresa tem que provar abandono de emprego para aplicar justa causa

A demissão por justa causa em razão do abandono de emprego exige do empregador a comprovação da real intenção do funcionário de não mais retornar ao trabalho. Foi o que decidiu o juiz substituto Alessandro Roberto Covre, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao julgar uma ação movida por um técnico de raios X demitido com essa justificativa. Ele deu razão ao empregado e converteu a justa causa em dispensa imotivada.

Avalista é responsável por título não prescrito cobrado em ação monitória

O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prestada os avalistas de nota promissória. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em processo sobre cobrança de dívida contraída junto à extinta Caixa Econômica estadual.

Justiça restringe uso da penhora on-line pela Fazenda Nacional

Não há limite legal para o número de pedidos de penhora on-line de recursos em conta bancária, por meio do sistema Bacen Jud. Porém, tribunais regionais federais (TRFs), com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm entendido em recentes julgados que é necessário, em uma nova solicitação da Fazenda Nacional, a apresentação de indícios de alteração na situação econômica do devedor.

Direitos dos domésticos são regulamentados

“Norma sofreu dois vetos com relação à jornada de trabalho e aos fatores motivadores da demissão por justa causa.”

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 1º, a LC 150/15, que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos previstos na EC 72, promulgada em abril de 2013.

Publicada nesta terça-feira, 2, no DOU, a norma, entretanto, sofreu dois vetos com relação à jornada de trabalho e aos fatores motivadores da demissão por justa causa.