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No artigo de Dra. Ana Paula Sena e Dra. Livia Correa, Advogadas do departamento Cível Zalaf, saiba que a prescrição também ocorre durante uma ação de recuperação de crédito na vigência do novo Código de Processo Civil.
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Esse é o primeiro precedente da SDI-1 sobre a aplicação intertemporal da Lei 13.429/2017, sancionada em março.
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Juiz Federal declarou a inconstitucionalidade do pagamento da multa de 10% sobre o FGTS pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.
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No artigo sobre economia tributária do Dr. Carlos Gideon, Advogado da área tributária CZAA, confira como adotar procedimentos que impliquem em significativa economia para as empresas.
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Depois de presenciar os fatos pessoalmente, magistrado constatou que a reclamante e sua testemunha apresentaram versão fictícia.
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