Lei de Terceirização: aplicação no tempo e alcance

Confira no artigo do Dr. Lucas Ciarrocchi Malavasi, sócio da área trabalhista CZAA, uma síntese dos efeitos da “Lei da terceirização”, aprovada em março de 2017 por Michel Temer.

Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

STJ mantém determinação de penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguel atrasado por mais de dez anos e respectivos encargos.

STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário

A definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia jurídica.

Fábrica de automóveis é condenada por obrigar empregado a “vender” férias

A decisão se baseou no depoimento da única testemunha ouvida, que declarou que a conversão de parte das férias em abono não era opção do empregado, sendo determinada a venda de 10 dias.

TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias

O trabalhador com mais de 50 anos poderá fracionar suas férias, mas só se isso estiver previsto em negociação coletiva e o empregado der seu consentimento, diz o TST.

Dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado só é válida se precedida da contratação de outro em condições semelhantes

Para garantir o avanço social, a dispensa de pessoa com deficiência só será permitida após nova contratação semelhante.

Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis

É considerado improcedente o embargo à execução fiscal ao julgar a inocorrência da nulidade da Certidão de Dívida Ativa aos bens essenciais à atividade de Microempresas e Empresas de pequeno porte.

CZAA inicia Campanha do Agasalho

O objetivo é contribuir com entidades assistenciais dos municípios onde está sediado.

A Reforma Trabalhista sob as óticas do Empregado e do Empregador

Confira no artigo de Christiane Mecatti, advogada trabalhista do CZAA, a exposição dos principais pontos da Reforma. 

Economista que concordou com fracionamento de férias não receberá pagamento em dobro

Na reclamação trabalhista, o economista alegou que foi obrigado a dividir as férias.

Demora injustificada na liquidação de sinistro causa dano moral, diz TJ-RS

A 5ª Câmara Cível do TJ-RS reformou sentença que negou dano moral pleiteado em decorrência do atraso de um ano no pagamento de um seguro de vida.

Tribunal paulista antecipa item da Reforma Trabalhista

A Justiça do Trabalho de São Paulo antecipou a reforma trabalhista ao negar ao funcionário de uma autopeças o pagamento de uma hora extra diária por ter o horário de almoço reduzido em meia hora.

Fazenda não pode proibir sócio de deixar empresa por dívida tributária

Em primeira instância, a ação que solicitava a anulação das sanções foi julgada improcedente.

TST altera jurisprudência e beneficia empresas pelo depósito recursal na Justiça do Trabalho

Tal mudança se mostra mais adequada com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas.

Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas

O programa propõe um conjunto de medidas ao contencioso administrativo tributário para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas.