Senado aprova projeto que cria marco legal para comércio eletrônico

O Senado aprovou ontem (30), em primeiro turno, projeto que regulamenta o comércio eletrônico e a distância, atualizando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta aguarda agora nova votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Medida Provisória nº 692/2015 – alíquotas ganho de capital e PRORELIT

Repassamos abaixo a Medida Provisória nº 692/2015 que:

(i) Determinou, dentre outras providências, novas alíquotas para incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza:

Claudio Zalaf Advogados e seu escritório cooperado “Pacheco Neto, Sanden e Teisseire Advogados” patrocinam a feira AMCHAM BUSINESS DAY – Campinas

O escritório Claudio Zalaf Advogados foi um dos patrocinadores oficiais do 14º Amcham Business Day, a maior feira de negócios multisetorial da Amcham, que aconteceu no último dia 17 de setembro de 2015.

Simples Doméstico: será que vai atrasar?

As informações extraoficiais dando conta que o Simples Doméstico não entrará em vigor no dia 3 de outubro – prazo inicialmente previsto pela Lei das Domésticas – devem ser vistas com cautela pelos empregadores, que precisam estar atentos para cumprir desde já a nova obrigação.

Adicional de 10% na multa de FGTS tem repercussão geral reconhecida pelo STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União.

Por apenas um voto, deputados aprovam aumento do ICMS no RS

Em um dia conturbado, com enfrentamento entre manifestantes e Brigada Militar (BM), o governo do Rio Grande do Sul aprovou Assembleia Legislativa a elevação do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Por 27 votos a favor e 26 contra, os deputados aprovaram a proposta que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governador José Ivo Sartori (PMDB).

Informativo Tributário CZAA – CONFAZ – ICMS – Convênio – consumidor final não contribuinte do ICMS

Repassamos abaixo a publicação do Convênio nº 93/2015 o que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, com efeitos a partir de 1º.1.2016.

“Palestra gratuita em Limeira analisa os cenários econômicos atual e futuro”

Em mais uma iniciativa de compartilhar conhecimento para os empresários de Limeira e região, o escritório Claudio Zalaf Advogados realizou no último dia 8 de setembro a Palestra “A Sobrevivência das Empresas nos Próximos Anos: Como Colocar Sua Empresa no Modo de Sobrevivência”.

O evento aconteceu no Hotel Zahara na cidade de Limeira e reuniu clientes e parceiros do escritório Claudio Zalaf Advogados, que, somados a empresários da região de Limeira, formaram um público de mais de 60 executivos.

Ao final da palestra os convidados tiveram a oportunidade de debater sobre a economia do País e como ela afeta todos os segmentos de negócios do Brasil.

Jano Freire, sócio do escritório Claudio Zalaf Advogados recebe certificado do CIESP – Campinas

Número de processos em tramitação no Brasil passa de 100 milhões

Justiça em números

O Conselho Nacional de Justiça divulgou, no dia 15 de setembro, o levantamento Justiça em Números, que colheu dados de orçamento, produtividade, recursos humanos e estrutura dos tribunais brasileiros durante o ano de 2014.

Henrique Zalaf ministra curso sobre o NOVO CPC

Curso Novo CPC – “Principais Alterações: Novo Código de Processo Civil” por Henrique Zalaf

No último dia 11 de setembro, Henrique Zalaf realizou um treinamento/curso sobre o novo Código de Processo Civil, visando preparar a equipe jurídica de um de nossos principais clientes, sobre as alterações e a aplicação prática, as novas ferramentas e os novos institutos. Destacando os desafios presentes e futuros do “novo código”.    A carga horária foi de 5 horas e o curso foi ministrado na unidade de São Paulo de nosso cliente.

Senado aprova projeto que trata de reforma da execução trabalhista

Deve seguir para a Câmara dos Deputados projeto de lei que torna mais rápida a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou a proposta em primeira votação na semana passada. Como não recebeu emendas, o texto foi definitivamente aprovado na quarta-feira (16).

O escritório Claudio Zalaf Advogados recebe certificação ISO 9001:2008

Nos dias 3 e 4 de setembro, o escritório Claudio Zalaf Advogados de Campinas/Limeira, passou por auditoria para recertificação do certificado ISO 9001.

Este processo de auditoria acontece para garantir e assegurar os processos de gerenciamento da qualidade e manter em dia o selo ISO 9001:2008.

“Reforçarmos nosso compromisso com a gestão da qualidade!”, afirma Felipe Zalaf, sócio do escritório e Gestor da equipe interna  do CZAA responsável por gerenciar a auditoria.

Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Multa e prazo do CPC não podem ser utilizados em processos trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) criou jurisprudência determinando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil não é aplicável a processos trabalhistas. As turmas agora terão que seguir essa posição adotada por meio da criação de Tese Jurídica do tribunal.