Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do TST que manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma recepcionista terceirizada.

Empresa em dificuldade financeira tem direito à Justiça gratuita

Acórdão deu provimento, por unanimidade, a Agravo de Instrumento de um restaurante que demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com as despesas judiciais.

Os precedentes do Novo CPC na Justiça do Trabalho

O fato de o novo CPC obrigar a observância de precedentes em julgamentos posteriores faz com que os precedentes passem a integrar o conceito amplo do que se entende por “lei” no direito processual brasileiro.

Portaria regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT) referente aos débitos de natureza tributária ou não tributária

Confira os destaques no Informe.

TRT-ES suspende efeitos da Súmula 42

Súmula trabalhista havia sido editada no final de janeiro.

Processos que versam sobre aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas são suspensos

A medida é válida inclusive para os processos em que a fase de execução já foi iniciada e aqueles que aguardam inclusão em pauta de julgamento em segundo grau.

Dr. Claudio Zalaf realizará palestra sobre Segurança Urbana em Limeira-SP

No dia 09 de fevereiro, as 10h00 horas, Dr. Claudio Zalaf fará palestra na Câmara Municipal de Limeira, com o tema Segurança Urbana. O evento será realizado para soldados da Policia Militar, e contará com a presença de autoridades militares do 36º Comando da PM.

O convite foi feito pelo Comandante do 36º Batalhão da Policia Militar da Região, Tenente Claudio Roberto Sorge.

O evento é restrito.

Fonte: Comunicação CZAA

Dr. Claudio Zalaf preside reunião do Conseg Central

Evento ocorreu no auditório do Sicomércio, em Limeira-SP.

Súmula trabalhista exige que demissão seja justificada no ES

Texto foi editado pelo TRT da 17ª região.

Arbitragem é inaplicável ao processo do trabalho

Decisão é do TRT da 2ª região.

Reiteração de atos faltosos leva trabalhador a não reverter justa causa

Trabalhador buscava reverter justa causa, não obtendo sucesso inclusive porque deixou de impugnar trecho de sentença da 2ª Vara de Bauru, que enumerou faltas e penalidades aplicadas ao recorrente.

Curso em dia de folga deve ser remunerado como hora extra, reafirma TST

O relator do recurso aplicou ao caso o artigo 4º da CLT, que considera como de atividade efetiva o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Justiça do Trabalho não pode penhorar créditos de empresa em recuperação

Entendimento é de que se a empresa está sob processo de recuperação judicial há um foro competente já estabelecido para analisar medidas que afetam sua liquidez.

OIT: efeitos da recessão vão aumentar desemprego mundial em 2017

Segundo a direção da OIT, o desemprego continuará subindo nos próximos anos porque o ritmo de aumento da força de trabalho supera o da criação de empregos.

5ª Câmara admite cerceamento de defesa contra reclamadas, mas concede tutela de evidência para antecipar pensão à família de trabalhador

Entenda o caso.