DR. Claudio Zalaf ministrara palestra sobre ” As Alterações do Novo Código de Ética”, na OAB Campinas

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Telefonia: consumidor deve ser informado quando franquia estiver acabando

Novas regras da Anatel passaram a valer no último dia 10.

Imbróglios envolvendo serviços de telefonia concentram grande parte das ações judiciais nos Tribunais brasileiros. A fim de aumentar os direitos dos consumidores, vigoram desde o dia dez novas regras sobre atendimento, cobrança e oferta de serviços relativos à telefonia móvel, fixa, banda larga e TV por assinatura. As obrigações estão previstas na resolução 632, da Anatel, datada de março de 2014.

Trabalhador que discutiu e brigou com colega no trabalho não consegue reverter justa causa

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador que foi demitido por justa causa e buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego, o pagamento das verbas decorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. Segundo consta dos autos, o reclamante se envolveu com um colega numa discussão verbal durante o intervalo para refeição, na área de lazer da empresa. O Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu, porém, que julgou improcedentes os pedidos do reclamante, não teve dúvida de que tinha sido o próprio reclamante quem deu início à discussão, ao aproximar-se da mesa em que o colega jogava e começou a provocá-lo. Pelos autos, também ficou comprovado que “aparentemente apaziguada a situação, voltou o reclamante a procurar o colega em seu ambiente de trabalho, dando ensejo à continuidade da discussão e do seu encaminhamento para o triste episódio de agressão física”.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, não há dúvida sobre “a ocorrência do fato que ensejou a demissão por justa causa dos dois trabalhadores envolvidos na mencionada discussão seguida de agressão física”. Segundo as apurações, inclusive com realização de sindicância interna pela empresa, houve provocação deliberada do reclamante a um colega de trabalho, e mesmo após os “ânimos terem acalmado”, o reclamante voltou a provocar o colega de trabalho, culminando na agressão física que, “muito embora desproporcional, ensejou a correta dispensa imotivada de ambos, posto que inadmissível esse tipo de comportamento, sobretudo no local de trabalho”.

O colegiado manteve, assim, a sentença integralmente, e ressaltou que “a empresa deve zelar pela higidez do ambiente laboral, não podendo mesmo tolerar posturas que deem ensejo a agressões, sejam elas verbais ou físicas, sob o risco de transformar o local de trabalho em palco de discórdias e ‘ringue’, onde os trabalhadores resolvem suas diferenças da forma mais rudimentar e inapropriada possível”. (Processo 0003110-70.2012.5.15.0025)

Ademar Lopes Junior

Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes

Diante da grande dificuldade das empresas em contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, a Justiça do Trabalho vem flexibilizando o cumprimento das cotas fixadas em lei, que vão de 2% a 5% das vagas.

Foi o que ocorreu em decisão recente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT-1), que atende o Estado do Rio de Janeiro. Uma empresa do ramo de óleo e gás, com 882 funcionários, foi alvo de ação civil pública de R$ 800 mil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Pelo porte, a companhia deveria reservar 4% de suas vagas de trabalho – o equivalente a 35 posições – para os deficientes. Contudo, a prestadora de serviços argumentou que por razão de segurança não seria possível lotar pessoas com deficiência nas plataformas em alto mar.

Convite – 15º AMCHAM Business Day

Caros Clientes,

Gostaríamos de convida-los para participar da 15ª edição do Amcham Business Day.

Este ano a feira conta com novidades e estratégias diferenciadas, para comemorar os 15 anos da Amcham Campinas.

Uma ótima oportunidade para nos encontrarmos e fortalecermos ainda mais nosso relacionamento e networking!

Anvisa fará remoção de servidores para portos e aeroportos de SP e SC

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou, nesta sexta-feira (11/03), um edital de remoção interna visando dotar áreas de portos e aeroportos de São Paulo e de Santa Catarina de 24 novos servidores.

Poderão participar especialistas, técnicos em regulação e servidores do quadro específico com curso superior.

É válida penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista para quitação de passivo trabalhista

Execução da sentença é a fase do processo na qual se buscam efetivamente os meios para que o trabalhador receba as verbas que a sentença reconheceu serem suas por direito. Pois, num processo que tramita em São Vicente-SP, essa busca acontecia desde janeiro de 2010, a fim de satisfazer os créditos do trabalhador.

Após inúmeras tentativas e diligências sem resultado, o advogado pediu para que se oficiasse à Secretaria da Fazenda, para verificar se havia saldos dos sócios da devedora no programa Nota Fiscal Paulista e penhorá-los. A 1ª instância indeferiu o pedido, e então o trabalhador, por seu advogado, recorreu dessa decisão à 2ª instância.

SP terá que recalcular dívida de ICMS

A Fazenda paulista, por determinação da Justiça, terá que recalcular dívidas de ICMS de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). O motivo são os juros de mora aplicados aos débitos. O entendimento dos magistrados é o de que o Estado não pode cobrar taxa superior à Selic. Um dos casos foi julgado recentemente pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os desembargadores determinaram a restituição de valores pagos a mais por uma indústria de material plástico. O contribuinte havia aderido a uma das edições do programa de parcelamento e quitado à vista as suas dívidas de ICMS. “Note-se que a taxa de juros de mora incidente sobre débitos tributários de ICMS foi fixada em 0,13% ao dia, que resulta na incidência de juros no patamar de 3,9%

Especialistas em relações de trabalho defendem proteção social com desenvolvimento econômico

Entrevista do novo presidente do TST sobre a Justiça do Trabalho gerou comentários

O ministro Ives Gandra Martins Filho, atual presidente do TST, concedeu entrevista ao jornal O Globo na semana passada, na qual tratou de assuntos como a recente decisão do STF sobre prisão após decisão de 2ª instância, flexibilização das leis trabalhista e terceirização, e afirmou que a JT “continua sendo muito paternalista”.

A publicação dividiu opiniões de operadores do Direito e o ministro foi criticado pela Anamatra, a qual afirmou que “diverge cabalmente’ de afirmativas do novo presidente, como as que indicam que magistrados, sejam de primeiro grau, desembargadores ou ministros, ‘dão de mão-beijada’ aos trabalhadores indenizações de até um milhão de reais“.

Juíza usa Facebook para comprovar recuperação de bancário com síndrome do esgotamento

Postagens na rede social eram “incompatíveis com o quadro de alguém que apresenta doença de ordem psicológica”, segundo Júnia Marise Lana Martinelli, da 20ª vara de Brasília/DF.

Amparada por publicações no Facebook, a juíza do Trabalho Júnia Marise Lana Martinelli, da 20ª vara de Brasília/DF, negou pedido de indenização por danos materiais e pensão mensal feito por um gerente bancário.

Ele estava afastado do trabalho sob alegação de incapacidade total e permanente, adquirida depois de ser diagnosticado com Síndrome de Burnout, doença gerada por esgotamento físico e mental intenso.

As postagens nas redes sociais – segunda juíza “incompatíveis com o quadro de alguém que apresenta doença de ordem psicológica” – foram fundamentais para a deliberação da magistrada, e teriam comprovado a recuperação do trabalhador.

Problema no programa do Imposto de Renda faz Receita trocar versão

Os contribuintes que baixaram o programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, mas não enviaram as informações, terão que fazer o download de uma nova versão do aplicativo disponibilizada hoje (3). Foi detectado um problema na versão original que não permitia a verificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de dependentes, segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Ele explicou que os contribuintes que já enviaram a declaração não precisam ficar preocupados porque a Receita Federal fará uma revisão das declarações já enviadas para procurar eventuais erros.

Câmara aprova MP que aumenta alíquota do IRRF sobre juros de capital próprio

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (2) a Medida Provisória (MP 694/15) que aumenta o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa.

A medida, que aumenta de 15% para 18% a alíquota cobrada, será agora encaminhada à apreciação do Senado Federal. O prazo de validade da medida termina no dia 8 de março. Como ela não foi votada pela Câmara com um mínimo de sete dias de antecedência para envio ao Senado, ela poderá deixar de ser votada naquela Casa.

Poupança com menos de 40 salários mínimos não pode ser penhorada

É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a liberação imediata de R$ 9.945,84 bloqueados, via Bacen-Jud, da conta de uma aposentada de Passo Fundo. A constrição dos valores foi feita em uma execução fiscal movida pelo estado.

Receita Federal alerta mais de oito mil empresas do Simples Nacional

Data: 01/03/2016

A Receita Federal informou ontem (29) que mais de oito mil empresas do Simples Nacional receberam comunicados de alerta desde o início de fevereiro. O objetivo é permitir a autorregularização desses contribuintes. A iniciativa contou com a parceria dos fiscos federal, estaduais, distritais e municipais.

Os comunicados são disponibilizados automaticamente aos contribuintes incluídos no programa no momento de acesso ao portal para a geração do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS). Pelo levantamento da Receita, 8.039 empresas leram os comunicados do Alerta do Simples Nacional. O projeto integra o Plano Anual de Fiscalização 2016.

Salário Doméstica SP 2016: ALESP aprova reajuste de 10,5%

O plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), aprovou na última quarta-feira (24), o novo valor para salário de doméstica 2016 em SP.  O reajuste foi de 10,5%.

O Projeto de Lei 1608/2015, do Executivo, foi aprovado por unanimidade e considerou a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2015, registrada em 10,5%. Apesar de aprovado, o texto ainda aguarda a sanção do Governador para entrar em vigor.