Receita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte

Entendimento da 8ª Turma do TRF da 1ª Região considerou legítimo o uso de dados bancários para lavratura de auto de infração de contribuinte por omissão de rendimentos.

CZAA apoia as ações do Janeiro Branco

A campanha de conscientização em favor da saúde mental foi iniciada em Minas Gerais em 2014 e já conta com dezenas de municípios adeptos, incluindo Campinas-SP, onde fica a filial do escritório.

Temer apresenta reforma trabalhista e libera saque de conta inativa do FGTS

Presidente vai mostrar projeto para as centrais sindicais; plano prevê a criação do Programa Seguro-Emprego e altera pontos da CLT, como permitir a prevalência do acordado entre patrões e empregados sobre a legislação em alguns casos específicos.

Empresa inscrita no Simples não precisa pagar contribuição sindical

7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que as empresas inscritas no Simples estão isentas do recolhimento por força de lei.

Acidente de trabalho sem culpa do empregador não enseja danos morais e materiais

Colegiado entendeu que a possibilidade de acidente, no caso, é fato excepcional, dando azo à responsabilidade subjetiva.

Dr. Henrique Zalaf recebe diploma de Honra ao Mérito da OAB Campinas

Na última sexta-feira, durante a sessão do TED Campinas, os relatores foram homenageados.

Dr. Claudio Zalaf preside novamente sessão do TED-I na OAB São Paulo

600ª sessão de julgamento ocorreu no dia 09 de dezembro.

Artigo: Possibilidade de revisão dos juros calculados com base na lei estadual n° 13.918/09.

A discussão acerca do tema se dá em razão do disposto no art. 24 da Constituição Federal, o qual dita que os Estados podem legislar, mas sem ultrapassar os limites estabelecidos pela União.

Trabalhador terá de contribuir 49 anos para receber 100% da aposentadoria

Segundo a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo, para receber 100% do valor da aposentadoria o trabalhador brasileiro terá que contribuir para o INSS por 49 anos.

Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente

Os magistrados verificaram a coexistência de três elementos fundamentais para a obrigação da indenização: a constatação do dano, o nexo de causalidade com o trabalho e sua decorrência por dolo ou culpa do empregador.

Câmara exclui de condenação restituição de valores debitados do salário da reclamante para manutenção de convênio médico

A reclamada, em seu recurso, afirmou que os descontos efetivados nos salários “foram autorizados pela trabalhadora, além de previstos no contrato”.

CZAA visita o Grupo Rosa e Amor

No mês de outubro, o escritório realizou ação interna para conscientizar e engajar os colaboradores, contribuindo com a entidade.

Promulgada lei que suspende prazos para profissional que tiver filho

O projeto altera o Código de Processo Civil e garante que os processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes.

CZAA participa das negociações sindicais com o Sindicato dos Metalúrgicos de Piracicaba representando o SIMESPI

O reajuste aprovado ficou abaixo da inflação do período.

Artigo: A importância dos contratos nas relações comerciais

No impulso por fechar negócios, muitas vezes as empresas caem na armadilha de disponibilizarem contratos escritos às pressas, ou até copiarem modelos prontos que nada refletem as necessidades de acordo do negócio. No artigo de hoje, saiba por que evitar este tipo de atitude e quais aspectos não devem faltar nos contratos.