Valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores restituídos na declaração anual

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença, do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela União, com a fixação do valor da execução em conformidade com cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais e o arbitramento de sucumbência recíproca. Na decisão, o Colegiado determinou a compensação dos valores a serem repetidos com os restituídos por ocasião da declaração de ajuste do imposto de renda, considerando como idôneas as planilhas trazidas aos autos pela embargante.

Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários

São polêmicas e impopulares as novas regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas anunciadas pelo Governo Federal no final do ano passado.

Além de critérios mais rigorosos para a concessão, as Medidas Provisórias (MPs) nºs 664 e 665/2014 determinam a redução de benefícios em alguns casos.

Alega-se que as novas regras visam adaptar a legislação previdenciária e trabalhista à nova realidade social. Uma das mudanças é a alteração do prazo para pleitear o seguro desemprego de 6 para 18 meses de vínculo empregatício.

No caso do seguro-desemprego, a justificativa do Governo Federal para instituir essas alterações, além da economia aos cofres públicos, é evitar fraudes e incentivar o trabalhador a manter seu emprego, diminuindo a atual alta rotatividade dos empregos formais.

DILMA DEFINE SALÁRIO MÍNIMO EM R$ 880 A PARTIR DE JANEIRO

A Presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que fixa o novo salário mínimo 2016 em R$ 880,00 a partir de janeiro.

Segundo informações do Ministério do Trabalho,  o reajuste agrega à inflação do período uma valorização real, relacionada ao índice de produtividade da economia brasileira, e beneficia diretamente 48 milhões de trabalhadores e aposentados, urbanos e rurais, de todo o Brasil.

SECRETARIA DA FAZENDA ALERTA SOBRE INFORMAÇÕES FALSAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO IPVA 2016

A Secretaria da Fazenda alerta aos contribuintes que os canais oficiais para a obtenção de informações sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são a página do IPVA (www.ipva.fazenda.sp.gov.br) e a rede bancária credenciada. A consulta deve ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet ou diretamente nas agências, bastando o número do RENAVAM do veículo.

Não há revelia se advogado comparece à audiência sem a parte que representa

Não há revelia se advogado comparece à audiência sem estar acompanhado da parte. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) reformou decisão de primeira instância e deu razão ao recurso apresentado por uma empresa que havia sido declarada revel.

PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É PRORROGADO

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para abril o início do processo de uniformização da identificação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia produtiva paga antecipadamente o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final.

STF: Senado tem palavra final sobre instauração de impeachment

Corte também derrubou voto secreto que elegeu comissão especial. Câmara deverá realizar nova eleição.

O STF conclui nesta quinta-feira, 17, o julgamento da medida cautelar na ADPF ajuizada pelo PCdoB para questionar a lei do impeachment (1.079/50), tornando definitivo o julgamento. Até o momento, por maioria de votos, os ministros decidiram que o Senado pode deixar de instaurar processo de impeachment, mesmo depois de autorização da Câmara, e que só após a decisão do Senado pela eventual instauração do processo, por maioria simples, é que a presidente é afastada. A Corte também derrubou, por maioria, o voto secreto que elegeu a comissão que iria analisar o pedido de impeachment. Desta forma, a Câmara deverá realizar uma nova eleição.

Processo seletivo que durou 30 dias será contado como vínculo de emprego

Durante o período, operadora de telemarketing teve de comparecer à empresa seis dias por semana.

Operadora de telemarketing que realizou 30 dias de processo seletivo teve reconhecido o vínculo empregatício no período. A 5ª turma do TST manteve entendimento de que houve transferência da finalidade do contrato de experiência para a fase de seleção.

Prazo do Bloco K é adiado para janeiro de 2017

Secretários estaduais de Fazenda decidiram adiar o prazo de implantação por grandes empresas do chamado Bloco K para janeiro de 2017. A ferramenta faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e exige o envio eletrônico de dados detalhados sobre a movimentação do estoque pelas empresas ao Fisco.

Juíza do DF inova e realiza conciliação por WhatsApp

A juíza Tamara Gil Kemp emplacou uma inciativa inovadora na 1ª vara do Trabalho do Gama/DF com o objetivo de agilizar o trâmite processual: tentativa de conciliação via WhatsApp.

O projeto piloto de firmar acordo por meio do aplicativo foi possível mediante a iniciativa conjunta das partes e juízo, no dia 17 de novembro. Participaram do grupo, além da magistrada, a advogada Iara Janaina do Vale Barbosa, representando a reclamante, e o advogado Wagner, pelos reclamados.

INSS – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Conceito de empresa – Definição

Repassamos abaixo o Ato Declaratório RFB nº 11/2015 esclarecendo o conceito de empresa para fins da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) referente ao período anterior a 4 de abril de 2013:

INSS – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Opção pela contribuição substitutiva – Décimo terceiro salário – Regras

Repassamos abaixo o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9/2015 esclarecendo que a opção pela tributação substitutiva, excepcionalmente para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da CPRB relativa a dezembro de 2015 com vencimento em 20 de janeiro de 2016.

STJ – Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita. Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma reafirmou o entendimento da Corte Especial de que, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com os custos de um processo na Justiça.

Receita prorroga condições especiais de reparcelamento do Simples Nacional

As micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016 não precisarão dar entrada mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. A decisão consta de resolução aprovada ontem (9) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Vinculado à Receita Federal, o órgão prorrogou as condições especiais de refinanciamento.

Vivo terá de indenizar funcionário por cobrança de metas via celular

Para comprovar o assédio moral, consultor registrou em cartório o teor das mensagens recebidas por superiora.

A Vivo terá de pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios, a título de danos morais, por abuso de direito na cobrança de metas. Ele comprovou que recebia mensagens via celular de cunho ameaçador e ofensivo enviadas por sua superiora hierárquica. Decisão é da 2ª turma do TST, que não conheceu de recurso da operadora.