JT/SP: Facultatividade da contribuição sindical viola a Constituição

Magistrado considera que para fins da respectiva cobrança, é o interesse da categoria que deve ser levado em consideração pelo legislador.

Fazenda utiliza dados de radares da capital paulista para cobrança de IPVA

Nesta primeira etapa, foram notificados proprietários de um mil veículos licenciados em outros estados.

Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória

As ações se voltam contra dispositivos da Reforma que, ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passaram a condicionar o desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa dos trabalhadores

Trabalhador só responde por honorários de perícia que for designada após reforma

Juiz determinou que União custeie honorários periciais em que trabalhador pobre ficou sucumbente

Zalaf realiza rifa solidária de páscoa

Iniciativa do “Programa Atitude!” reverterá todas as contribuições à Casa da Criança de Limeira

A Conciliação nas Relações de Consumo de Serviços Públicos

No Artigo do dr. Rodolfo Nunes Ferreira Batista, Coordenador Cível da Unidade de Campinas, veja a proposta de alteração do CDC para instituição das Câmaras de Conciliação das Relações de Consumo de Serviços Públicos e o fortalecimento da conciliação como meio de ativa participação das partes na busca por soluções consensuais e extrajudiciais

Contribuição sindical é imposto e não poderia ser alterada por lei ordinária, entende TRT 15 ao permitir cobrança

Magistrado acredita que dispositivo da reforma trabalhista que torna a contribuição facultativa é inconstitucional.

STF considera inconstitucional o reajuste da taxa Siscomex

Tema também foi discutido pelo STJ. Ministros analisaram a Portaria 257/11, do Ministério da Fazenda

Senado: CCJ aprova cumulação de honorários para advogados e sindicatos

Proposta permite recebimento cumulativo de honorários contratuais e sucumbenciais.

Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins

Unificação das duas contribuições, que equivalem a 4% do PIB, será feita em etapas: primeiro muda o PIS, e em seguida a Confins será readequada

Justiça ordena que município de Petrópolis recolha contribuição sindical de servidores

Na decisão, juiz considerou que dispositivos inseridos pela reforma trabalhista na CLT são inconstitucionais

Pensão por danos de acidente de trabalho não pode ser limitada até certa idade

TRT derrubou decisão que havia fixado pagamento de pensão até que a a ex-empregada completasse 65 anos

Exigir contestação via PJe é cerceamento de defesa, define TST

Segundo o relator do recurso, a regra no processo trabalhista é a apresentação de defesa em audiência, e a determinação, não prevista em lei, representou cerceamento de defesa

É inválida norma coletiva que reduz intervalo entre jornadas, reafirma TST

O intervalo interjornada é garantido por norma de ordem pública, sem possível negociação

É lícito pedir antecedentes criminais para vaga em call center, reafirma TST

A exigência protege à todos visto que o atendente tem acesso a informações sigilosas