Artigo: Reforma tributária e seus impactos na gestão das empresas

Dr. Felipe Zalaf, Sócio gestor do Departamento Tributário, conjetura sobre a minuta de proposta para a reforma tributária apresentada pelo Deputado Luiz Carlos Hauly e seus impactos na gestão das empresas.

Juiz do Trabalho tem prerrogativa de não homologar acordo extrajudicial

Para TRT da 12ª região, chancela do Judiciário não deve ser confundida com a função homologatória de rescisão dos sindicatos.

Reforma trabalhista: Empresas com mesmos sócios e endereço não configuram grupo econômico

Embora as empresas apontadas como formadoras de grupo econômico possuam sócios em comum e estejam situadas no mesmo endereço, não restou demonstrado controle administrativo e financeiro entre elas. 

TRT 15 autoriza dispensa coletiva em hospital sem negociação prévia com sindicato

Consta na liminar deferida em MS que inobservância da reforma trabalhista levaria à violação do princípio da legalidade.

Juízes pedem que STF aplique taxa Selic na correção de depósito recursal trabalhista

A autora diz que a correção foi atrelada ao “pior investimento existente”, prejudicando tanto quem faz o depósito, quanto a parte que terá o direito de receber.

TST vai julgar aplicação da reforma trabalhista em contratos

Plenário analisará parecer da comissão de jurisprudência que discute mais de 30 pontos da nova lei.

Autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

De acordo com o Comunicado n. 31.506 do Banco Central, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora on-line.

STJ suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação

A jurisdição deverá decidir, sobre as medidas urgentes solicitadas pelo grupo, como a de tornar sem efeito os atos de bloqueio de montantes e bens feitos pelo juízo trabalhista.

Entidades podem questionar bloqueio de bens no Supremo

A medida está prevista na Lei nº 13.606, e dá poderes ao órgão para tornar indisponíveis imóveis e veículos, por exemplo, de contribuintes com débitos tributários no âmbito federal.

Súmula do TST sobre terceirização não vale para contrato de alimentação

Em casos de contratos de fornecimento de alimentação quando esse tipo de serviço não constitui atividade-fim nem atividade-meio da contratante.

Demissão em massa não exige negociação com sindicato, decide presidente do TST

O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, suspendeu decisão de segundo grau e permitiu a demissão de 150 professores da universidade UniRitter.

Em primeira decisão sobre o tema, TRT-2 nega vínculo de motorista com a Uber

Segundo a desembargadora, a relação entre aplicativo e motorista não tem habitualidade, pessoalidade e subordinação, que são os pressupostos para se configurar vínculo empregatício.

Artigo: Reforma Trabalhista: implantação de uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho

No artigo de hoje, a Dra. Eliana Carolina Colange, advogada do departamento trabalhista, disserta sobre a nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho implantada pela a Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista.

Transporte de encomendas agora tem exigência de apresentação de nota fiscal

A exigência é prevista em normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, entre outros pontos, disciplina a cobrança de tributos pelos governos estaduais. 

Exportações sujeitas à anuência prévia passam a ser feitas pelo Portal Único

O exportador terá acesso aos formulários de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de competência de cada órgão e deverá fazer a vinculação dos documentos à Declaração Única de Exportação (DU-E)