Notícias | Claudio Zalaf Advogados Associados
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Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 555, DE 23 de Março de 2020 (DOU de 24/03/2020)

A Portaria dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade por 90 dias das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

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CARF: Portaria suspende prazos para prática de atos processuais

O órgão informa que a medida decorre da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional

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PL que prorroga início da vigência da LGPD tem 0,2% de chance de aprovação

De autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o projeto propõe que o marco inicial para que a norma comece a produzir efeitos seja postergado para agosto de 2022

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Pelos próximos 60 dias a AASP liberará o acesso à sua plataforma para todos os advogados e advogadas

AASP abre a entidade para que todas as advogadas e os advogados possam acessar os serviços on-line gratuitamente por 60 dias

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Receita Federal suspende prazos de atos processuais e administrativos

A medida foi tomada como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus

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Análise da Medida Provisória 927

A MP 927 prevê medidas que poderão ser adotadas pelos Empregadores durante o estado de calamidade pública para fins trabalhistas e constitui hipótese de força maior. Confira análise feita pelo Dr. Guilherme Gut juntamente com equipe trabalhista

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Artigo: As consequências da pandemia do Covid-19 nas relações contratuais

O impacto da proliferação do vírus no país ainda é desconhecido, mas as medidas de cautela e mudanças de comportamento já trazem reflexos no dia-a-dia das pessoas, empresas e no mercado financeiro

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OAB autoriza prorrogação de prazos para pagar anuidade

O pagamento referente a estes meses poderá ser cobrado nos meses de outubro, novembro e dezembro subsequentes, sem cobrança de correção monetária ou incidência de juros

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Coranavírus: Anastasia pede prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda

‘Acho que todas as medidas necessárias a facilitar a vida nesse momento, devem ser tomadas. Principalmente as [que beneficiam as pessoas] mais idosas’

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PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

As medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país

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Câmara aprova MP que estimula renegociação de dívidas com a União

A expectativa do governo é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão nessa modalidade

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Resolução nº 152/2020 prorroga prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

Por meio da Resolução nº 152/2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional efetuou referida medida com efeitos também para os Microempreendedores Individuais (MEI)

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Decisão garante remarcação de viagem aérea à Itália

A decisão, provisória, assinada na segunda-feira (9/3), é da Juíza de Direito Fernanda Ajnhorn, da 1ª Vara Cível do Foro Central da capital

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Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin

A medida responde a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade na última sexta-feira (6/3)

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Pedido de demissão pelo WhatsApp afasta dever de pagamento rescisório de empresa

Consta nos autos que a ex-empregada alegou que se viu obrigada a pedir demissão devido ao atraso no pagamento de obrigações trabalhistas e o fez através do WhatsApp

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