Notícias

Prêmios por cumprimento de metas devem repercutir no cálculo das horas extras

Segundo o relator do caso, ministro José Roberto Pimenta, trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado e, portanto, não remunera a hora de trabalho prestado em sobrejornada

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Apresentação de defesa relativa a outro processo não acarreta revelia

Na audiência, o advogado do banco apresentou documentos e defesa que não se referiam à empregada autora da ação. Segundo o banco, houve a troca das defesas de dois processos que tratavam da mesma matéria (horas extras)

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Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego revela discriminação

Para o TRT, a apresentação da certidão é uma exigência formal, e o não cumprimento dessa formalidade não impede a contração, como ocorreu no caso, em que houve a admissão

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Estado pode cobrar dívida milionária de ICMS de multinacional, diz TJ-SC

O colegiado analisou um recurso em que a empresa multinacional do ramo alimentício questionava a cobrança milionária. Os desembargadores acataram pedido

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Suprimir intervalo intrajornada é motivo para rescisão indireta, diz TST

A conduta, para o colegiado, é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, em razão dos prejuízos suportados pela trabalhadora

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Empresa é condenada em dano moral coletivo por não contratar pessoas com deficiência

De acordo com o ministro Hugo Carlos Scheuermann, “a desobediência do empregador em contratar pessoas portadoras de deficiência ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória”

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PEC da proteção de dados avança no Senado

A proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país obteve progressos

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Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto, diz 2ª Seção do STJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo

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Comissão de Orçamento aprova auxílio emergencial para vítimas de Brumadinho

Foi aprovado o crédito extraordinário de quase R$ 1,4 milhão para auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da empresa Vale em Brumadinho (MG) e mais dois projetos de crédito

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É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, anotou no voto que o art. 51 do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato

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Governo amplia número de atividades autorizadas a trabalhar aos domingos e feriados

Portaria aumenta de 72 para 78 as categorias com esse tipo de permissão, com objetivo de criar mais empregos, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

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Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime

A autorização para retornar ao Simples Nacional consta da Lei Complementar nº 168/2019, desde que tenham aderido ao Pert-SN

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PIS/COFINS não incide em exportação de serviços, diz Receita

A não incidência é válida desde que ocorra a efetiva entrada de capitais no país. Também é necessário que as normas da legislação monetária e cambial sejam cumpridas

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eSocial continua e será simplificado

Portaria traz mudanças significativas e alterações em pontos importantes de governança do eSocial. 

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Empregada do RJ que deu à luz a natimorto tem direito à estabilidade provisória

A juíza Bianca da Rocha Dalla Vedova considerou que, como o direito à estabilidade começa na constatação da gravidez e termina cinco meses após o parto, ele não está condicionado ao nascimento com vida da criança

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