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Artigo: Como a reforma tributária pode ajudar a nova era industrial no Brasil – parte 2

Dando sequência à série de artigos de como o sistema tributário tem encarado novidades como criptomoedas e blockchains, neste segundo confira a publicação da IN a qual institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos

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Câmara aprova texto-base da MP da liberdade econômica com regras para trabalho ao domingo

Governo diz que proposta visa reduzir burocracia e dar mais segurança jurídica a atividades econômicas. Deputados analisarão destaques nesta quarta; depois, texto seguirá para o Senado

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Secretaria de Governo Digital lança pesquisa de satisfação do eSocial

Para participar, o usuário deverá acessar a aplicação do eSocial. Pesquisa será utilizada para avaliar o sistema e as melhorias que serão implementadas

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Gerente de loja não consegue hora extra mesmo sem ter recebido gratificação de função

O relator entendeu que a funcionária realmente exercia cargo de confiança, pois admitiu que não tinha controle de jornada desde que foi promovida a subgerente

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TST derruba decisão de Minas Gerais e libera Magazine Luiza para contratar intermitente

Modalidade foi implementada na reforma trabalhista de 2017

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Décima Câmara condena trabalhadora a pagar honorários sucumbenciais

Para o relator do acórdão, a trabalhadora, diante da improcedência das suas pretensões, “é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, em relação ao que restou sucumbente”

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TST mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa

O CPC de 2015 abre a possibilidade de penhora de salário para pagamento de parcelas de natureza alimentícia

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Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução

A 7ª Turma do TRF1 decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga/MG

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TRF1: Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal em questão

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Artigo: Risco X Preparo – A blindagem patrimonial como instrumento de segurança

Os empresários brasileiros estão sujeitos a uma série de fatores e riscos que podem resultar em prejuízo financeiro e eventual perda de patrimônio. No artigo do Dr. Cássio Pereira, gestor cível, conheça os principais pontos de observação e a importância da blindagem patrimonial como agente preventivo

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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

Prazo para entrega da declaração vai até o dia 15 deste mês

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CARF: Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las

Na ocasião, prevaleceu o entendimento do relator, de que o Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las de fonte independente

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TJSC: Dinheiro em conta é ativo circulante e pode ser bloqueado em execução fiscal

Para o relator do caso no TJ, desembargador Luiz Fernando Boller, a empresa não comprovou o que disse

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Mantida decisão que indeferiu o prosseguimento da execução e determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista

O recorrente insistiu no pedido de regular o prosseguimento da execução por entender que ainda não haviam sido exauridas “todas as possibilidades de localização dos devedores e seus bens, especialmente pelo uso da ferramenta eletrônica ‘Bacen-CCS'”

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Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores, diz STJ

Para a ministra Nancy Andrighi, o crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores

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