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Artigo: Black Friday e as propagandas enganosas

No Brasil, a Black Friday só chegou, oficialmente, em novembro de 2010 e a data passou a ser incluída no calendário comercial brasileiro visando o potencial de vendas, espelhado no exemplo americano. Confira no artigo escrito pela advogada cível Rosana Platero, os cuidados que devemos tomar nessa data

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Carf decide que incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado

A ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de PLR, definiu Carf

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Carf: Incide IR em transferência de bens e direitos de integralização de capital

Para o relator Amorim, no caso, a reorganização societária realizada pelo contribuinte provocou um grande aumento no seu patrimônio declarado

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Empresário pagará taxa única na abertura de filiais

A partir de agora, além de evitar deslocamentos às juntas comerciais em outros estados para abertura de filiais, o empresário recolherá uma única taxa na circunscrição da matriz

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TRF1: Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio

A 8ª Turma do TRF1 deu provimento ao agravo de instrumento da União contra a decisão agravada que desbloqueou os ativos financeiros do devedor em execução fiscal

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Agora é lei: data de validade de produtos próximos ao vencimento deve ser destacada ao consumidor

A Lei começará a valer em 12 de fevereiro de 2020 (90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município) e será fiscalizada pelo Procon

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Horas trabalhadas após as 5h da manhã devem ser pagas com adicional noturno em caso de prorrogação de jornada, decide 10ª Turma

Mesmo quando a jornada era prorrogada, o hospital pagava o adicional apenas no período das 22h às 5h

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Sucumbência deve ser descontada de créditos, inclusive alimentar

O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que restringia o desconto aos créditos de natureza não alimentícia

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Só lei pode estabelecer despesas passíveis de gerar créditos, diz STJ

O entendimento foi mantido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar embargos de declaração sobre o caso

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Supremo nega recurso e mantém proibição de grávidas em ambiente insalubre

Afastamento do trabalho pode chegar a 13 meses, pois atinge também a lactação

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Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Confira todas as principais novidades que alteram a dinâmica de empresas (RH, DP e  jurídico), de sindicatos profissionais, de profissionais liberais (empresários e contadores) e de advogados trabalhistas

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Empresa não pode proibir namoro entre funcionários; veja as decisões da Justiça

Decisões da Justiça veem como discriminatória proibição e demissão por causa do relacionamento; nos EUA, o McDonald’s demitiu o presidente executivo, Steve Easterbrook, por manter relação amorosa com uma funcionária

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Parcelamento Especial do ICMS

O prazo de adesão ao programa irá de 7 de novembro a 15 de dezembro de 2019

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Artigo: Whatsapp como ferramenta de trabalho: a importância de estabelecer regras de uso

O uso de aplicativos de mensagens instantâneas em empresas está cada vez mais comum, mas isso pode acarretar em problemas especialmente se não adotarem regras de uso claras para seus colaboradores. Confira no artigo escrito pelo Dr. Guilherme Gut, quais as medidas que as empresas devem tomar

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Artigo: MP do Contribuinte Legal

A transação tributária existe desde o CTN de 1966, mas precisava de uma lei para regulamentá-la/operacionalizá-la diante das relações jurídicas. Confira no artigo escrito pelo Dr. Felipe Zalaf, sócio, o que a MP nº 899/19 poderá interferir nas transações tributárias

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