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TST altera redação da súmula 392 e cancela duas OJs

O pleno do TST decidiu nesta terça-feira, 27, por unanimidade, alterar a redação da súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também atende ao entendimento do STF acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.

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Contratação de advogado do trabalhador pela empresa é inadmissível e impede homologação de acordo

A 5ª Turma do TRT da 2ª Região manteve uma decisão da primeira instância, que havia extinguido uma ação sem resolução do mérito por ter havido simulação de lide.

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Sem provas, empresa não pode acusar funcionário de dar desconto indevido

A dispensa por justa causa exige farta prova sobre a falta grave do empregado, pois é a penalidade mais severa e gera graves consequências em sua vida profissional e social. Foi o que afirmou o juiz João Lúcio da Silva, da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG), ao anular dispensa de um atendente de call center acusado de dar desconto de forma indevida para um vizinho.

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Liminar Suspende Decisão do TST Sobre Correção de Débitos Trabalhistas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

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Câmara aprova MP do Programa de Proteção ao Emprego

Deputados retiraram do texto o item mais polêmico: a possibilidade de acordo trabalhista prevalecer sobre a legislação. MP seguirá para o Senado.

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Acidente de trabalho causado por culpa exclusiva do trabalhador não dá direito a indenização por danos morais.

Magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que uma promotora de vendas foi a única responsável pelo acidente que ela sofrera no trabalho,e mantiveram a decisão de primeira instância, que havia indeferido o pedido de indenização por danos morais.

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Registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução

Uma ação ajuizada em 1999 estava desde 2001 na fase de execução (quando se busca satisfazer os créditos aos quais se tem direito, mediante sentença contra a qual não cabe mais apelação). O trabalhador, por meio de seu advogado, tentou diversas formas de pôr fim à execução.

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O escritório Claudio Zalaf Advogados Associados, recebe a visita da OAB!

No dia 2 de outubro, o escritório Claudio Zalaf  prestigiou a visita da chapa formada pelo atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sediado na 3ª Subsecção – Campinas, Dr. Daniel  Blikstein.

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Claudio Zalaf, presidente do Conseg, fala sobre a relação entre a comunidade e a polícia.

O Conselho de Segurança – Conseg é uma entidade de apoio à polícia estadual nas relações comunitárias e
vinculadas por adesão às diretrizes da Secretaria de Segurança Pública (SSP). O objetivo é servir de elo entre a sociedade e as polícias Civil e Militar,

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E-social e E-simples Doméstico entra em vigor

Entra em vigor nesta quinta-feira (01/10) o eSocial para domésticos, que obriga os empregadores domésticos a enviar à Receita Federal e manter atualizados, por meio eletrônico, os dados cadastrais de seus empregados.

A falta de informação e a demora em disponibilizar o acesso ao sistema do eSocial, no entanto, têm preocupado os patrões e os levado a buscar o auxílio de sistemas online de gestão dos domésticos.

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Senado aprova projeto que cria marco legal para comércio eletrônico

O Senado aprovou ontem (30), em primeiro turno, projeto que regulamenta o comércio eletrônico e a distância, atualizando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta aguarda agora nova votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

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Medida Provisória nº 692/2015 – alíquotas ganho de capital e PRORELIT

Repassamos abaixo a Medida Provisória nº 692/2015 que:

(i) Determinou, dentre outras providências, novas alíquotas para incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza:

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Claudio Zalaf Advogados e seu escritório cooperado “Pacheco Neto, Sanden e Teisseire Advogados” patrocinam a feira AMCHAM BUSINESS DAY – Campinas

O escritório Claudio Zalaf Advogados foi um dos patrocinadores oficiais do 14º Amcham Business Day, a maior feira de negócios multisetorial da Amcham, que aconteceu no último dia 17 de setembro de 2015.

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Simples Doméstico: será que vai atrasar?

As informações extraoficiais dando conta que o Simples Doméstico não entrará em vigor no dia 3 de outubro – prazo inicialmente previsto pela Lei das Domésticas – devem ser vistas com cautela pelos empregadores, que precisam estar atentos para cumprir desde já a nova obrigação.

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Adicional de 10% na multa de FGTS tem repercussão geral reconhecida pelo STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União.

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