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Artigo: A reforma tributária e o planejamento tributário para 2022
ANPD lança consulta pública para regulamentação da LGPD para empresas de pequeno Porte
Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza utilização de precatório vencido e não pago para garantia de execução fiscal
Além de o precatório estar vencido e não pago, o mesmo já gozava de liquidez e certeza
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O valor correspondente ao ICMS, por não compreender o conceito de receita ou faturamento, não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
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Até agora, votaram somente o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e Edson Fachin, que divergiram sobre a abrangência do acesso à gratuidade na justiça trabalhista
Leia maisReforma trabalhista: JT/SP homologa acordo extrajudicial
Lei 13.467/17 estabeleceu a possiblidade de empregado e empregador firmarem o acordo para rescisão do contrato de trabalho
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Para colegiado, houve ausência de boa-fé com a omissão dolosa do estado gravídico
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Ives Gandra observou que os processos ganharam velocidade e se reduziram pois os pedidos na Justiça têm sido mais ponderados
Leia maisExpiração de medida provisória gera insegurança jurídica das empresas
Entre as regras que deixam de valer estão pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos e outras
Leia maisBeneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
A autora buscou a Justiça pleiteando equiparação salarial com outra trabalhadora da empresa
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Decisão é da 7ª turma do TST ao julgar recurso de bancário condenado por má-fé em ação contra banco
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A reforma trabalhista não poder ser aplicada em processos e contratos iniciados antes de sua vigência (11/11/2017)
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Para magistrado substituto da 20ª VT do Recife/PE, tipo de ação não é adequado para a defesa de “interesse próprio” de sindicato
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O texto regulamentava a questão colocando a lei da gorjeta entre os pontos que não foram contemplados pela reforma trabalhista e precisavam de regulamentação
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